Ativismo judicial: princípio da segurança jurídica em matéria tributária
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34403 |
Resumo: | This work has as general and specific objectives, to present the vision of judicial activism, according to the national doctrine, to expose the concepts of principles and demonstrate the impact on the principle of legal taxation. Generating legal uncertainty in the tax area. This new view of judicial activism established that there is no hierarchy between complementary law and ordinary law. The modification of the jurisprudence of the Superior Court of Justice, with cancellation of the Cutlery 276. Through the judgment of the Extraordinary Appeal, by the Federal Supreme Court in the collection of Coffins on Unprofessional Company revenues. The mythological cut tried the division of the proposition by the French philosopher Michel Foucault, according to which, within the approach given in the text "Sovereignty and Discipline", there are 5 methodological precautions so that the relation of the powers can be analyzed. The judgment selected by the tool available on the STF website2 was: Extraordinary Appeal (RE) 377457 / SP, Minister Gilmar Mendes; In addition to these, other judgments were used necessary to demonstrate judicial activism. The essay proposes that there has been a change in the way of interpreting the legal norm, raising the jurisprudence to the category of main source, for example, the Binding precedents, incidents of resolution of repetitive demands, thus making it necessary to question and to a certain extent, to provoke criticism and doubts |
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Santa Rosa, Iris VâniaOliveira, Jackson Max Soares de2023-07-05T19:32:41Z2023-07-05T19:32:41Z2017-03-30Oliveira, Jackson Max Soares de. Ativismo judicial: princípio da segurança jurídica em matéria tributária. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34403This work has as general and specific objectives, to present the vision of judicial activism, according to the national doctrine, to expose the concepts of principles and demonstrate the impact on the principle of legal taxation. Generating legal uncertainty in the tax area. This new view of judicial activism established that there is no hierarchy between complementary law and ordinary law. The modification of the jurisprudence of the Superior Court of Justice, with cancellation of the Cutlery 276. Through the judgment of the Extraordinary Appeal, by the Federal Supreme Court in the collection of Coffins on Unprofessional Company revenues. The mythological cut tried the division of the proposition by the French philosopher Michel Foucault, according to which, within the approach given in the text "Sovereignty and Discipline", there are 5 methodological precautions so that the relation of the powers can be analyzed. The judgment selected by the tool available on the STF website2 was: Extraordinary Appeal (RE) 377457 / SP, Minister Gilmar Mendes; In addition to these, other judgments were used necessary to demonstrate judicial activism. The essay proposes that there has been a change in the way of interpreting the legal norm, raising the jurisprudence to the category of main source, for example, the Binding precedents, incidents of resolution of repetitive demands, thus making it necessary to question and to a certain extent, to provoke criticism and doubtsEste trabalho possui como objetivos gerais e específicos apresentar a visão do ativismo judicial, segundo a doutrina nacional, expor os conceitos dos princípios e demonstrar o impacto no princípio da segurança jurídica tributária. Gerando a inseguranca juridical na seara tributária. Essa nova visão do ativismo judicial estabeleceu não existir hierárquia entre lei complementar e lei ordinária. A modificação da jurisprudencia do Superior Tribunal de Jusitça com o cancelamento do Súmula 276. Atravês do julgamento do Recurso do Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal na cobrança de Cofins sobre receitas de Sociedade Uniprofissional. Corte metodogico atentou a divisão proposição pelo filósofo francês Michel Foucault, segundo o qual, dentro do enfoque dado no Texto "Soberania e Disciplina", há 5 precauções metodológicas para que se possa analisar a relação dos poderes. O acórdão selecionado pela ferramenta disponível no site do STF1 foi: Recurso extraordinário (RE) 377457/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes; Além desses, foram utilizados outros acórdãos se forem necessários para demonstar o ativismo judicial. A ensaio propõe que ocorreu uma mudança na forma de interpretar a norma jurídica, elevando a jurisprudência à categoria de fonte primordial, por exemplos as Súmulas vincultantes, incidentes de resolução de demandas Repetitivas tornando, assim, necessário questionar-se e, em certa medida, levantar criticas e dúvidasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOAtivismo judicialSegurança jurídica em matéria tributáriaSúmula 276STFSTJJudicial activismPrinciple of security in tax mattersJudicial insecuritySummary 276Superior Court of JusticeAtivismo judicial: princípio da segurança jurídica em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA.pdfapplication/pdf1228432https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34403/1/JACKSON%20MAX%20SOARES%20DE%20OLIVEIRA.pdf9677779ce5755642e84cf5ab4878ef0eMD51TEXTJACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA.pdf.txtJACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain74864https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34403/2/JACKSON%20MAX%20SOARES%20DE%20OLIVEIRA.pdf.txt0424fa7625a6a2815fc5c840f981d46bMD52THUMBNAILJACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA.pdf.jpgJACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1194https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34403/3/JACKSON%20MAX%20SOARES%20DE%20OLIVEIRA.pdf.jpg775d0ed4cb32d092d527c821176ddee1MD53handle/344032023-07-06 01:20:17.189oai:repositorio.pucsp.br:handle/34403Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:20:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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