Ação de responsabilidade civil contra o administrador nas sociedades anônimas: aspectos processuais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33432 |
Resumo: | The present essay study addresses civil damages action provided for in art. 159 of Law No. 6404, December 1976, under the perspective of civil procedure. Analyzes the main characteristics of this type of corporate action and the requirements of the Brazilian Corporate Law, which often end up impeding the processing of these actions, which largely are terminated without resolution of the merits, for lack of any of the conditions of the action or condition for the regular processing demand. These peculiarities about the legitimacy of the active ad causam of the company and its shareholders, as well as the need for prior cancellation of accounts that were approved in error, deceit, fraud or simulation for the configuration of duty to indemnify. Discusses the problems involved in cases where the defects in the accounts came to light only in the later time period of two years referred to in art. 286 of Brazilian Corporate Law to the filing of the action for annulment of the act addict. Analyzes the prevailing understanding of the Federal Court of Appeals on the matter and in the end brings together the main findings about the civil damages action provided in art. 159 of Brazilian Corporate Law, and make suggestions for amendment of the law to facilitate the accountability of absentees administrators. |
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Cerqueira, Luís Otávio Sequeira deRamos, Bárbara Pessoa2023-07-05T19:19:17Z2023-07-05T19:19:17Z2013-10-29Ramos, Bárbara Pessoa. Ação de responsabilidade civil contra o administrador nas sociedades anônimas: aspectos processuais. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33432The present essay study addresses civil damages action provided for in art. 159 of Law No. 6404, December 1976, under the perspective of civil procedure. Analyzes the main characteristics of this type of corporate action and the requirements of the Brazilian Corporate Law, which often end up impeding the processing of these actions, which largely are terminated without resolution of the merits, for lack of any of the conditions of the action or condition for the regular processing demand. These peculiarities about the legitimacy of the active ad causam of the company and its shareholders, as well as the need for prior cancellation of accounts that were approved in error, deceit, fraud or simulation for the configuration of duty to indemnify. Discusses the problems involved in cases where the defects in the accounts came to light only in the later time period of two years referred to in art. 286 of Brazilian Corporate Law to the filing of the action for annulment of the act addict. Analyzes the prevailing understanding of the Federal Court of Appeals on the matter and in the end brings together the main findings about the civil damages action provided in art. 159 of Brazilian Corporate Law, and make suggestions for amendment of the law to facilitate the accountability of absentees administrators.O presente estudo aborda a ação de responsabilidade civil prevista no art. 159 da Lei nº 6.404, de Dezembro de 1976, sob à ótica do direito processual civil. Analisa as principais características desta modalidade de ação societária e as exigências impostas pela Lei das S/A, as quais, muitas vezes, acabam inviabilizando o processamento destas ações, que, em grande parte, são extintas, sem resolução do mérito, por ausência de alguma das condições da ação ou de pressuposto para o regular processamento da demanda. Trata das peculiaridades acerca da legitimidade ativa ad causam da companhia e dos acionistas, bem como da necessidade de prévia anulação das contas que foram aprovadas com erro, dolo, fraude ou simulação para configuração do dever de indenizar. Discute a problemática que envolve casos em que os vícios nas contas vieram à tona somente em momento posterior ao prazo de 2 anos previsto no art. 286 da Lei das S/A para o ajuizamento da ação de anulação do ato viciado. Analisa o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria e, ao final, reúne as principais constatações acerca da ação de responsabilidade civil do art. 159 da Lei das S/A, além de apresentar sugestões de alteração da referida lei para facilitar a responsabilização dos administradores faltosos.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAção de responsabilidade civilLei das sociedades anônimas administradoresLegitimidade ad causamDever de indenizarCivil damages actionBrazilian Corporate LawAdministratorsLegitimacy ad causam, duty to indemnify.Ação de responsabilidade civil contra o administrador nas sociedades anônimas: aspectos processuaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBÁRBARA PESSOA RAMOS.pdfapplication/pdf319031https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33432/1/B%c3%81RBARA%20PESSOA%20RAMOS.pdfc7fefe784e95b8d7dbbb79bd705fc337MD51TEXTBÁRBARA PESSOA RAMOS.pdf.txtBÁRBARA PESSOA RAMOS.pdf.txtExtracted texttext/plain125609https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33432/2/B%c3%81RBARA%20PESSOA%20RAMOS.pdf.txtdbea8150e485b5965daee18493ee0e9eMD52THUMBNAILBÁRBARA PESSOA RAMOS.pdf.jpgBÁRBARA PESSOA RAMOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1226https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33432/3/B%c3%81RBARA%20PESSOA%20RAMOS.pdf.jpgcaad528f0e0b232c6cf3860d8008e878MD53handle/334322023-10-24 10:31:56.221oai:repositorio.pucsp.br:handle/33432Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T13:31:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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