O ISS fixo das sociedades de profissionais. Uma análise acerca da sua (in) aplicabilidade diante dos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maccangnan, Ana Cleia
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3183
Resumo: O presente trabalho busca analisar o ISS fixo das sociedades de profissionais previsto no art. 9º, § 3º do Decreto-lei nº 406/68 e sua aplicabilidade frente aos princípios constitucionais tributários da isonomia e da capacidade contributiva. Destaca a evolução do ISS e as principais características deste imposto a fim de compreender as diferenças entre a forma de tributação fixa e aquela calculada sobre o preço do serviço. Traz uma abordagem sobre as especificidades do Decreto-lei nº 406/68 e sua legalidade após a edição da Lei Complementar nº 116/2003 que regulamenta de forma geral o ISS. Destaca a importância e o significado dos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva e, a partir disso, verifica se a tributação diferenciada e privilegiada da forma fixa do ISS das sociedades de profissionais pode ser aplicada à luz de tais princípios impressos na Constituição Federal de 1988. Expõe uma análise jurisprudencial sobre algumas decisões dos tribunais de justiça a respeito do tema. Por fim, conclui que a tributação diferenciada e privilegiada do ISS fixo das sociedades de profissionais não pode ser aplicada tendo em vista que afrontam os princípios constitucionais tributários da isonomia e da capacidade contributiva.
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