Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morais, Lelita Cristina Quirino de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36045
Resumo: The right to health, is in the main public policy agendas of all those countries which over the years recognize, promote and guarantee human rights. In the list of fundamental rights and guarantees, demonstrates the importance that was given to the right to health, supporting it in the Federal Constitution in a sphere of protection against individuals and to the State. The Brazilian Constitution is admittedly the author and reveals the responsibility of the State to make this right effective. The principle of possible Reservation doctrine originated in Germany, intends to avoid the State of features along with individuals, through financial statements and compliance with the budget. Necessary to understand if this principle was applied in a foreign educational and health issue, that deals directly with human life, can be applied in Brazil. Observing the characteristics of our country and the legislation in force, as well as the interpretation of the institutes, we found that applying it would be a precarious and biased vision of the role of the State. The argument is little legitimate on the relevance of the theme, and cannot be used as a parameter for a consideration
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spelling Barreto, DerlyMorais, Lelita Cristina Quirino de2023-07-10T15:31:05Z2023-07-10T15:31:05Z2013-07-30Morais, Lelita Cristina Quirino de. Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36045The right to health, is in the main public policy agendas of all those countries which over the years recognize, promote and guarantee human rights. In the list of fundamental rights and guarantees, demonstrates the importance that was given to the right to health, supporting it in the Federal Constitution in a sphere of protection against individuals and to the State. The Brazilian Constitution is admittedly the author and reveals the responsibility of the State to make this right effective. The principle of possible Reservation doctrine originated in Germany, intends to avoid the State of features along with individuals, through financial statements and compliance with the budget. Necessary to understand if this principle was applied in a foreign educational and health issue, that deals directly with human life, can be applied in Brazil. Observing the characteristics of our country and the legislation in force, as well as the interpretation of the institutes, we found that applying it would be a precarious and biased vision of the role of the State. The argument is little legitimate on the relevance of the theme, and cannot be used as a parameter for a considerationO Direito à saúde, está nas pautas principais de políticas públicas de todos aqueles países que ao longo dos anos reconhecem, fomentam e garantem os direitos humanos. No rol dos direitos e garantias fundamentais, demonstra a importância que se deu ao direito à saúde, amparando-o na Constituição Federal numa esfera de proteção frente a particulares e ao Estado. A Constituição Brasileira é reconhecidamente garantista e revela a responsabilidade do Estado de tornar esse direito efetivo. O Princípio da Reserva do Possível, doutrina originada na Alemanha, pretende eximir o Estado de obrigações prestacionais junto aos indivíduos, justificando através de demonstrações financeiras e do cumprimento do orçamento previsto. Necessário entender se esse princípio estrangeiro que foi aplicado numa questão educacional e não de saúde, que lida diretamente com a vida humana, pode ser aplicado no Brasil. Observando-se características de nosso país e a legislação vigente, assim como a interpretação dos institutos, concluímos que aplicá-lo seria uma visão precária e desvirtuada do papel do Estado. A argumentação é pouco legítima diante da relevância do tema, e não pode servir como parâmetro para uma ponderação de direitosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALDireitos fundamentaisReserva do possívelMínimo existencialFundamental rightsOoking possibleExistential minimumReserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocessoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALIELITA CRISTINA QUIRINO DE MORAIS.pdfapplication/pdf335732https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36045/1/IELITA%20CRISTINA%20QUIRINO%20DE%20MORAIS.pdfa946520a677114fc3a8a303ac05913efMD51TEXTIELITA CRISTINA QUIRINO DE MORAIS.pdf.txtIELITA CRISTINA QUIRINO DE MORAIS.pdf.txtExtracted texttext/plain134592https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36045/2/IELITA%20CRISTINA%20QUIRINO%20DE%20MORAIS.pdf.txtf0fb5e32feab39bcfb60a7851815b4d8MD52THUMBNAILIELITA CRISTINA QUIRINO DE MORAIS.pdf.jpgIELITA CRISTINA QUIRINO DE MORAIS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1174https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36045/3/IELITA%20CRISTINA%20QUIRINO%20DE%20MORAIS.pdf.jpgeb23c53f0350e9265f4e066efa17397eMD53handle/360452023-07-11 01:06:22.572oai:repositorio.pucsp.br:handle/36045Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-11T04:06:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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