Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36045 |
Resumo: | The right to health, is in the main public policy agendas of all those countries which over the years recognize, promote and guarantee human rights. In the list of fundamental rights and guarantees, demonstrates the importance that was given to the right to health, supporting it in the Federal Constitution in a sphere of protection against individuals and to the State. The Brazilian Constitution is admittedly the author and reveals the responsibility of the State to make this right effective. The principle of possible Reservation doctrine originated in Germany, intends to avoid the State of features along with individuals, through financial statements and compliance with the budget. Necessary to understand if this principle was applied in a foreign educational and health issue, that deals directly with human life, can be applied in Brazil. Observing the characteristics of our country and the legislation in force, as well as the interpretation of the institutes, we found that applying it would be a precarious and biased vision of the role of the State. The argument is little legitimate on the relevance of the theme, and cannot be used as a parameter for a consideration |
id |
PUC_SP-1_c7e45da55d454b5e7e03ab65ac5b780a |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/36045 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Barreto, DerlyMorais, Lelita Cristina Quirino de2023-07-10T15:31:05Z2023-07-10T15:31:05Z2013-07-30Morais, Lelita Cristina Quirino de. Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36045The right to health, is in the main public policy agendas of all those countries which over the years recognize, promote and guarantee human rights. In the list of fundamental rights and guarantees, demonstrates the importance that was given to the right to health, supporting it in the Federal Constitution in a sphere of protection against individuals and to the State. The Brazilian Constitution is admittedly the author and reveals the responsibility of the State to make this right effective. The principle of possible Reservation doctrine originated in Germany, intends to avoid the State of features along with individuals, through financial statements and compliance with the budget. Necessary to understand if this principle was applied in a foreign educational and health issue, that deals directly with human life, can be applied in Brazil. Observing the characteristics of our country and the legislation in force, as well as the interpretation of the institutes, we found that applying it would be a precarious and biased vision of the role of the State. The argument is little legitimate on the relevance of the theme, and cannot be used as a parameter for a considerationO Direito à saúde, está nas pautas principais de políticas públicas de todos aqueles países que ao longo dos anos reconhecem, fomentam e garantem os direitos humanos. No rol dos direitos e garantias fundamentais, demonstra a importância que se deu ao direito à saúde, amparando-o na Constituição Federal numa esfera de proteção frente a particulares e ao Estado. A Constituição Brasileira é reconhecidamente garantista e revela a responsabilidade do Estado de tornar esse direito efetivo. O Princípio da Reserva do Possível, doutrina originada na Alemanha, pretende eximir o Estado de obrigações prestacionais junto aos indivíduos, justificando através de demonstrações financeiras e do cumprimento do orçamento previsto. Necessário entender se esse princípio estrangeiro que foi aplicado numa questão educacional e não de saúde, que lida diretamente com a vida humana, pode ser aplicado no Brasil. Observando-se características de nosso país e a legislação vigente, assim como a interpretação dos institutos, concluímos que aplicá-lo seria uma visão precária e desvirtuada do papel do Estado. A argumentação é pouco legítima diante da relevância do tema, e não pode servir como parâmetro para uma ponderação de direitosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALDireitos fundamentaisReserva do possívelMínimo existencialFundamental rightsOoking possibleExistential minimumReserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocessoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALIELITA CRISTINA QUIRINO DE MORAIS.pdfapplication/pdf335732https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36045/1/IELITA%20CRISTINA%20QUIRINO%20DE%20MORAIS.pdfa946520a677114fc3a8a303ac05913efMD51TEXTIELITA CRISTINA QUIRINO DE MORAIS.pdf.txtIELITA CRISTINA QUIRINO DE MORAIS.pdf.txtExtracted texttext/plain134592https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36045/2/IELITA%20CRISTINA%20QUIRINO%20DE%20MORAIS.pdf.txtf0fb5e32feab39bcfb60a7851815b4d8MD52THUMBNAILIELITA CRISTINA QUIRINO DE MORAIS.pdf.jpgIELITA CRISTINA QUIRINO DE MORAIS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1174https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36045/3/IELITA%20CRISTINA%20QUIRINO%20DE%20MORAIS.pdf.jpgeb23c53f0350e9265f4e066efa17397eMD53handle/360452023-07-11 01:06:22.572oai:repositorio.pucsp.br:handle/36045Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-11T04:06:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso |
title |
Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso |
spellingShingle |
Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso Morais, Lelita Cristina Quirino de CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos fundamentais Reserva do possível Mínimo existencial Fundamental rights Ooking possible Existential minimum |
title_short |
Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso |
title_full |
Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso |
title_fullStr |
Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso |
title_full_unstemmed |
Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso |
title_sort |
Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso |
author |
Morais, Lelita Cristina Quirino de |
author_facet |
Morais, Lelita Cristina Quirino de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Barreto, Derly |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Morais, Lelita Cristina Quirino de |
contributor_str_mv |
Barreto, Derly |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos fundamentais Reserva do possível Mínimo existencial Fundamental rights Ooking possible Existential minimum |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direitos fundamentais Reserva do possível Mínimo existencial |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Fundamental rights Ooking possible Existential minimum |
description |
The right to health, is in the main public policy agendas of all those countries which over the years recognize, promote and guarantee human rights. In the list of fundamental rights and guarantees, demonstrates the importance that was given to the right to health, supporting it in the Federal Constitution in a sphere of protection against individuals and to the State. The Brazilian Constitution is admittedly the author and reveals the responsibility of the State to make this right effective. The principle of possible Reservation doctrine originated in Germany, intends to avoid the State of features along with individuals, through financial statements and compliance with the budget. Necessary to understand if this principle was applied in a foreign educational and health issue, that deals directly with human life, can be applied in Brazil. Observing the characteristics of our country and the legislation in force, as well as the interpretation of the institutes, we found that applying it would be a precarious and biased vision of the role of the State. The argument is little legitimate on the relevance of the theme, and cannot be used as a parameter for a consideration |
publishDate |
2013 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2013-07-30 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-10T15:31:05Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-10T15:31:05Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Morais, Lelita Cristina Quirino de. Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36045 |
identifier_str_mv |
Morais, Lelita Cristina Quirino de. Reserva do possível e o direito à saúde: um caminho de retrocesso. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36045 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Constitucional |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36045/1/IELITA%20CRISTINA%20QUIRINO%20DE%20MORAIS.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36045/2/IELITA%20CRISTINA%20QUIRINO%20DE%20MORAIS.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36045/3/IELITA%20CRISTINA%20QUIRINO%20DE%20MORAIS.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
a946520a677114fc3a8a303ac05913ef f0fb5e32feab39bcfb60a7851815b4d8 eb23c53f0350e9265f4e066efa17397e |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277926934315008 |