Prequestionamento ficto: constitucionalidade e aplicabilidade do artigo 1.025 do código de processo civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salgado, Fellipe Guimarães Mourão
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27073
Resumo: The purpose of this paper is to analyze two main questions related to pre-argued elements on appeal in view of article 1.025 of the Brazilian Civil Procedure Code (Laws, 13,105/2015). The first is the analysis of the constitutionality of the article in question in light of the constitutional requirements required, under the terms of articles 102, III and 105, III of the Federal Constitution of Brazil. The second is the study of the applicability of the article 1.025 of the Brazilian Civil Procedure Code (Laws, 13,105/2015), considering a comprehensive wording of the standard, which suggests that both factual and legal issues may be included in the judgment for the purpose of lodging exceptional remedies
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