A arguição de prequestionamento ficto no recurso especial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Munhoz, Rafael Felipe Antunes
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/255733
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling A arguição de prequestionamento ficto no recurso especialprequestionamentoprequestionamento fictorecurso especialrequisitos de admissibilidadeTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.Este trabalho tem por objetivo analisar a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao art. 1.025 do Código de Processo Civil, que positivou o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico brasileiro. Antes da reforma processual, a manutenção da ausência de prequestionamento após a oposição de embargos de declaração exigia a interposição de sucessivos recursos especiais, por força da Súmula n. 211 do STJ. A nova sistemática permite que o STJ analise diretamente questões de mérito em caso de erro procedimental não corrigido nos embargos de declaração. Este estudo visa elucidar como o STJ tem interpretado e aplicado o prequestionamento ficto, fornecendo orientações práticas aos operadores do direito sobre os requisitos exigidos para a sua arguição no recurso especial.Florianópolis, SC.Castro, Matheus Felipe deUniversidade Federal de Santa Catarina.Munhoz, Rafael Felipe Antunes2024-07-09T16:10:57Z2024-07-09T16:10:57Z2024-06-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis70 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/255733Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2024-07-09T16:10:57Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/255733Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732024-07-09T16:10:57Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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