O recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo após o advento da Lei nº 11.382/2006
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34133 |
Resumo: | The current work has as object the analysis of the changes introduced by the Code of Civil Procedure for the out-of-court executions bonds, notably regarding to the effects of the motions to stay execution. Indeed, Law No. 11,382/2006, which significantly changed the Code of Civil Procedure, especially in regard to the discipline of out-of-court executions bonds, brought as new condition for the motions to stay execution, disciplined by Law No. 8630/1993, to be received with suspensive effects, imposing the fulfillment of the requirements for the presence of the “under color of right”, “ineffectiveness resulting from possible delay” and guarantee under which prescribes the new artigo 739-A and its first paragraph. Given that the controversy has as one of its core the interpretation given to Law No. 11,382/2006 as opposed to Law No. 8630/1993, we have started this scientific work establishing the notion of a legal system as a whole as well as the conceptualization of antinomies inherent in the system, to get the ways of resolving such conflicts. After this preliminary conceptualization, we will address the tax procedure as a whole, defining the fundamental principles inherent in its correct application to thereby to take care of the systematic analysis of the motion to stay execution. Finally, we will take care of the specific controversy over the motion to stay execution with suspensive effect after the enactment of Law No. 11,382/2006, reviewing the most recent case law and doctrinal positions on the issue, which will lead us to adopt a reasoned position on the theme |
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Braghetta, Daniela de AndradeSantos, Fernanda Maria Martins2023-07-05T19:28:07Z2023-07-05T19:28:07Z2015-02-06Santos, Fernanda Maria Martins. O recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo após o advento da Lei nº 11.382/2006. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34133The current work has as object the analysis of the changes introduced by the Code of Civil Procedure for the out-of-court executions bonds, notably regarding to the effects of the motions to stay execution. Indeed, Law No. 11,382/2006, which significantly changed the Code of Civil Procedure, especially in regard to the discipline of out-of-court executions bonds, brought as new condition for the motions to stay execution, disciplined by Law No. 8630/1993, to be received with suspensive effects, imposing the fulfillment of the requirements for the presence of the “under color of right”, “ineffectiveness resulting from possible delay” and guarantee under which prescribes the new artigo 739-A and its first paragraph. Given that the controversy has as one of its core the interpretation given to Law No. 11,382/2006 as opposed to Law No. 8630/1993, we have started this scientific work establishing the notion of a legal system as a whole as well as the conceptualization of antinomies inherent in the system, to get the ways of resolving such conflicts. After this preliminary conceptualization, we will address the tax procedure as a whole, defining the fundamental principles inherent in its correct application to thereby to take care of the systematic analysis of the motion to stay execution. Finally, we will take care of the specific controversy over the motion to stay execution with suspensive effect after the enactment of Law No. 11,382/2006, reviewing the most recent case law and doctrinal positions on the issue, which will lead us to adopt a reasoned position on the themeO presente trabalho tem como escopo a análise das alterações promovidas no Código de Processo Civil às execuções de títulos extrajudiciais, notadamente no que respeita aos efeitos dos embargos à execução. Com efeito, a Lei nº 11.382/2006, que alterou significativamente o Código de Processo Civil, especialmente no que tange à disciplina da execução cível por título extrajudicial, trouxe como novidade condição para que os embargos à execução fiscal, disciplinados pela Lei nº 8.630/1993, sejam recebidos com efeito suspensivo, impondo o preenchimento dos requisitos da presença do fumus boni iuris, periculum in mora e garantia do juízo, nos termos em que prescreve o novo artigo 739-A e seu parágrafo primeiro. Tendo em vista que a polêmica traz como um de seus núcleos a interpretação dada à Lei nº 11.382/2006 em contraposição à Lei nº 8.630/1993, começamos esse trabalho científico estabelecendo a noção de sistema jurídico como um todo, bem como a conceituação das antinomias inerentes ao referido sistema, para chegar aos modos de solução para tais conflitos. Após essa prévia conceituação, abordamos o processo tributário como um todo, definindo seus princípios fundamentais, inerentes à sua correta aplicação, para, assim, cuidarmos da análise da sistemática dos embargos à execução. Por fim, cuidamos da polêmica específica sobre o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo após o advento da Lei nº 11.382/2006, analisando as mais recentes posições doutrinárias e jurisprudências sobre a questão, o que nos levará a adotar uma posição fundamentada sobre o temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOExecução fiscalPrincípios norteadores do processo tributárioEmbargos à execução fiscalEfeito suspensivoCourt claim for taxesGuiding principles of the tax procedureMotion to stay executionSuspensive effectO recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo após o advento da Lei nº 11.382/2006info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFernanda Maria Martins Santos.pdfapplication/pdf231764https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34133/1/Fernanda%20Maria%20Martins%20Santos.pdfcd22c8b9d5a22437b31b684da4842da2MD51TEXTFernanda Maria Martins Santos.pdf.txtFernanda Maria Martins Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain90264https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34133/2/Fernanda%20Maria%20Martins%20Santos.pdf.txt51fc360b46f9e89f5f405ff666aa793aMD52THUMBNAILFernanda Maria Martins Santos.pdf.jpgFernanda Maria Martins Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1312https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34133/3/Fernanda%20Maria%20Martins%20Santos.pdf.jpgb94534c849b92acfa05953b0439bccf7MD53handle/341332023-07-06 01:16:41.247oai:repositorio.pucsp.br:handle/34133Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:16:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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