Da possibilidade de criação, por meio de negócio jurídico processual, de hipótese de bloqueio de bens antes da citação do devedor no processo de execução por quantia certa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26631 |
Resumo: | This article seeks to know if it is possible for the parties, in a contract, to create forms of judicial constriction of assets even before the service of process of the debtor, in the case of execution action arising from this contractual relationship. This is because it is already known that the Code of Civil Procedure is concerned with the effectiveness of the execution, so much that it allows premonitory registration (article 828 of the Brazilian civil process code) and judicial mortgage (article 495 of the Brazilian civil process code) that are independent of any demonstration of risk to the outcome of the process or probability of the right, but only that the execution is received by the judge, in the first case, and that there is a sentence, even if challenged by an appeal with suspensive effect, in the second. These forms of constriction, however, do not reach all of the debtor's assets and therefore only work for assets subject to registration. The question, then, that is intended to be answered is: would it be possible to create, with azo in article 190 of the CPC, forms of judicial constriction of other assets, even before the debtor's summons, such as the seizure of money in financial institutions? In order to answer this question a literature review had been carried out, but jurisprudence had also been analyzed regarding procedural legal transactions. The work begins with a detailed analysis of what is the procedural legal business and its limits, and then goes into the subject of its use with the object of study. It was concluded by the possibility, observed some considerations that, in summary, tangibly meet the requirements of validity common to all procedural legal business |
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Telles, Luciano TadeuFerreira, Alan Shatner2022-08-12T22:04:26Z2022-08-12T22:04:26Z2020-06-01https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26631This article seeks to know if it is possible for the parties, in a contract, to create forms of judicial constriction of assets even before the service of process of the debtor, in the case of execution action arising from this contractual relationship. This is because it is already known that the Code of Civil Procedure is concerned with the effectiveness of the execution, so much that it allows premonitory registration (article 828 of the Brazilian civil process code) and judicial mortgage (article 495 of the Brazilian civil process code) that are independent of any demonstration of risk to the outcome of the process or probability of the right, but only that the execution is received by the judge, in the first case, and that there is a sentence, even if challenged by an appeal with suspensive effect, in the second. These forms of constriction, however, do not reach all of the debtor's assets and therefore only work for assets subject to registration. The question, then, that is intended to be answered is: would it be possible to create, with azo in article 190 of the CPC, forms of judicial constriction of other assets, even before the debtor's summons, such as the seizure of money in financial institutions? In order to answer this question a literature review had been carried out, but jurisprudence had also been analyzed regarding procedural legal transactions. The work begins with a detailed analysis of what is the procedural legal business and its limits, and then goes into the subject of its use with the object of study. It was concluded by the possibility, observed some considerations that, in summary, tangibly meet the requirements of validity common to all procedural legal businessO presente artigo busca saber se é possível às partes, em contrato, criarem formas de constrição judicial de bens antes mesmo da citação do devedor, para o caso de ação de execução decorrente dessa relação contratual. Isso porque já se sabe que o Código de Processo Civil preocupa-se com a efetividade da execução tanto é que permite a averbação premonitória (artigo 828, do CPC) e a hipoteca judiciária (artigo 495, do CPC) que independem de qualquer demonstração de risco ao resultado do processo ou probabilidade do direito, mas tão somente que a execução seja recebida pelo juiz, no primeiro caso, e que haja sentença, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo, no segundo. Essas formas de constrição, contudo, não alcançam todo o patrimônio do devedor eis que funcionam apenas para bens sujeitos a registro. A pergunta, então, que se pretende responder é: seria possível criar, negocialmente, com azo no artigo 190, do CPC, formas de constrição judicial de outros bens, antes mesmo da citação do devedor, como o arresto de dinheiro em instituições financeira? Para responder a essa pergunta fora realizada revisão de literatura, mas também se analisou jurisprudência a respeito dos negócios jurídicos processuais. O trabalho inicia-se com uma análise pormenorizada do que é o negócio jurídico processual e seus limites, e após adentra ao tema de sua utilização com no objeto de estudo. Concluiu-se pela possibilidade, observadas algumas ponderações que, em síntese, tangem a observância dos requisitos de validade comuns a todos os negócios jurídicos processuaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILNegócio jurídico processualAção de execuçãoCriação de forma de constrição judicialGarantia da execuçãoProcedural legal businessExecution actionCreation of a form of judicial constrictionGuarantee of executionDa possibilidade de criação, por meio de negócio jurídico processual, de hipótese de bloqueio de bens antes da citação do devedor no processo de execução por quantia certainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlan Shatner Ferreira_monografia.pdfapplication/pdf351633https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26631/1/Alan%20Shatner%20Ferreira_monografia.pdf93a5e8c0207f742faba2c43bcdbc649dMD51TEXTAlan Shatner Ferreira_monografia.pdf.txtAlan Shatner Ferreira_monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain111003https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26631/2/Alan%20Shatner%20Ferreira_monografia.pdf.txt31515a233775821ee6ffff0832c72a9cMD52THUMBNAILAlan Shatner Ferreira_monografia.pdf.jpgAlan Shatner Ferreira_monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1691https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26631/3/Alan%20Shatner%20Ferreira_monografia.pdf.jpg7055596b54c8e57f6b0a886557513506MD53handle/266312022-08-19 13:59:29.88oai:repositorio.pucsp.br:handle/26631Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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This article seeks to know if it is possible for the parties, in a contract, to create forms of judicial constriction of assets even before the service of process of the debtor, in the case of execution action arising from this contractual relationship. This is because it is already known that the Code of Civil Procedure is concerned with the effectiveness of the execution, so much that it allows premonitory registration (article 828 of the Brazilian civil process code) and judicial mortgage (article 495 of the Brazilian civil process code) that are independent of any demonstration of risk to the outcome of the process or probability of the right, but only that the execution is received by the judge, in the first case, and that there is a sentence, even if challenged by an appeal with suspensive effect, in the second. These forms of constriction, however, do not reach all of the debtor's assets and therefore only work for assets subject to registration. The question, then, that is intended to be answered is: would it be possible to create, with azo in article 190 of the CPC, forms of judicial constriction of other assets, even before the debtor's summons, such as the seizure of money in financial institutions? In order to answer this question a literature review had been carried out, but jurisprudence had also been analyzed regarding procedural legal transactions. The work begins with a detailed analysis of what is the procedural legal business and its limits, and then goes into the subject of its use with the object of study. It was concluded by the possibility, observed some considerations that, in summary, tangibly meet the requirements of validity common to all procedural legal business |
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