Da possibilidade de criação, por meio de negócio jurídico processual, de hipótese de bloqueio de bens antes da citação do devedor no processo de execução por quantia certa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Alan Shatner
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26631
Resumo: This article seeks to know if it is possible for the parties, in a contract, to create forms of judicial constriction of assets even before the service of process of the debtor, in the case of execution action arising from this contractual relationship. This is because it is already known that the Code of Civil Procedure is concerned with the effectiveness of the execution, so much that it allows premonitory registration (article 828 of the Brazilian civil process code) and judicial mortgage (article 495 of the Brazilian civil process code) that are independent of any demonstration of risk to the outcome of the process or probability of the right, but only that the execution is received by the judge, in the first case, and that there is a sentence, even if challenged by an appeal with suspensive effect, in the second. These forms of constriction, however, do not reach all of the debtor's assets and therefore only work for assets subject to registration. The question, then, that is intended to be answered is: would it be possible to create, with azo in article 190 of the CPC, forms of judicial constriction of other assets, even before the debtor's summons, such as the seizure of money in financial institutions? In order to answer this question a literature review had been carried out, but jurisprudence had also been analyzed regarding procedural legal transactions. The work begins with a detailed analysis of what is the procedural legal business and its limits, and then goes into the subject of its use with the object of study. It was concluded by the possibility, observed some considerations that, in summary, tangibly meet the requirements of validity common to all procedural legal business
id PUC_SP-1_52c93cdbc81f70f19536e677308ac42a
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/26631
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Telles, Luciano TadeuFerreira, Alan Shatner2022-08-12T22:04:26Z2022-08-12T22:04:26Z2020-06-01https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26631This article seeks to know if it is possible for the parties, in a contract, to create forms of judicial constriction of assets even before the service of process of the debtor, in the case of execution action arising from this contractual relationship. This is because it is already known that the Code of Civil Procedure is concerned with the effectiveness of the execution, so much that it allows premonitory registration (article 828 of the Brazilian civil process code) and judicial mortgage (article 495 of the Brazilian civil process code) that are independent of any demonstration of risk to the outcome of the process or probability of the right, but only that the execution is received by the judge, in the first case, and that there is a sentence, even if challenged by an appeal with suspensive effect, in the second. These forms of constriction, however, do not reach all of the debtor's assets and therefore only work for assets subject to registration. The question, then, that is intended to be answered is: would it be possible to create, with azo in article 190 of the CPC, forms of judicial constriction of other assets, even before the debtor's summons, such as the seizure of money in financial institutions? In order to answer this question a literature review had been carried out, but jurisprudence had also been analyzed regarding procedural legal transactions. The work begins with a detailed analysis of what is the procedural legal business and its limits, and then goes into the subject of its use with the object of study. It was concluded by the possibility, observed some considerations that, in summary, tangibly meet the requirements of validity common to all procedural legal businessO presente artigo busca saber se é possível às partes, em contrato, criarem formas de constrição judicial de bens antes mesmo da citação do devedor, para o caso de ação de execução decorrente dessa relação contratual. Isso porque já se sabe que o Código de Processo Civil preocupa-se com a efetividade da execução tanto é que permite a averbação premonitória (artigo 828, do CPC) e a hipoteca judiciária (artigo 495, do CPC) que independem de qualquer demonstração de risco ao resultado do processo ou probabilidade do direito, mas tão somente que a execução seja recebida pelo juiz, no primeiro caso, e que haja sentença, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo, no segundo. Essas formas de constrição, contudo, não alcançam todo o patrimônio do devedor eis que funcionam apenas para bens sujeitos a registro. A pergunta, então, que se pretende responder é: seria possível criar, negocialmente, com azo no artigo 190, do CPC, formas de constrição judicial de outros bens, antes mesmo da citação do devedor, como o arresto de dinheiro em instituições financeira? Para responder a essa pergunta fora realizada revisão de literatura, mas também se analisou jurisprudência a respeito dos negócios jurídicos processuais. O trabalho inicia-se com uma análise pormenorizada do que é o negócio jurídico processual e seus limites, e após adentra ao tema de sua utilização com no objeto de estudo. Concluiu-se pela possibilidade, observadas algumas ponderações que, em síntese, tangem a observância dos requisitos de validade comuns a todos os negócios jurídicos processuaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILNegócio jurídico processualAção de execuçãoCriação de forma de constrição judicialGarantia da execuçãoProcedural legal businessExecution actionCreation of a form of judicial constrictionGuarantee of executionDa possibilidade de criação, por meio de negócio jurídico processual, de hipótese de bloqueio de bens antes da citação do devedor no processo de execução por quantia certainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlan Shatner Ferreira_monografia.pdfapplication/pdf351633https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26631/1/Alan%20Shatner%20Ferreira_monografia.pdf93a5e8c0207f742faba2c43bcdbc649dMD51TEXTAlan Shatner Ferreira_monografia.pdf.txtAlan Shatner Ferreira_monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain111003https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26631/2/Alan%20Shatner%20Ferreira_monografia.pdf.txt31515a233775821ee6ffff0832c72a9cMD52THUMBNAILAlan Shatner Ferreira_monografia.pdf.jpgAlan Shatner Ferreira_monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1691https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26631/3/Alan%20Shatner%20Ferreira_monografia.pdf.jpg7055596b54c8e57f6b0a886557513506MD53handle/266312022-08-19 13:59:29.88oai:repositorio.pucsp.br:handle/26631Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Da possibilidade de criação, por meio de negócio jurídico processual, de hipótese de bloqueio de bens antes da citação do devedor no processo de execução por quantia certa
title Da possibilidade de criação, por meio de negócio jurídico processual, de hipótese de bloqueio de bens antes da citação do devedor no processo de execução por quantia certa
spellingShingle Da possibilidade de criação, por meio de negócio jurídico processual, de hipótese de bloqueio de bens antes da citação do devedor no processo de execução por quantia certa
Ferreira, Alan Shatner
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Negócio jurídico processual
Ação de execução
Criação de forma de constrição judicial
Garantia da execução
Procedural legal business
Execution action
Creation of a form of judicial constriction
Guarantee of execution
title_short Da possibilidade de criação, por meio de negócio jurídico processual, de hipótese de bloqueio de bens antes da citação do devedor no processo de execução por quantia certa
title_full Da possibilidade de criação, por meio de negócio jurídico processual, de hipótese de bloqueio de bens antes da citação do devedor no processo de execução por quantia certa
title_fullStr Da possibilidade de criação, por meio de negócio jurídico processual, de hipótese de bloqueio de bens antes da citação do devedor no processo de execução por quantia certa
title_full_unstemmed Da possibilidade de criação, por meio de negócio jurídico processual, de hipótese de bloqueio de bens antes da citação do devedor no processo de execução por quantia certa
title_sort Da possibilidade de criação, por meio de negócio jurídico processual, de hipótese de bloqueio de bens antes da citação do devedor no processo de execução por quantia certa
author Ferreira, Alan Shatner
author_facet Ferreira, Alan Shatner
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Telles, Luciano Tadeu
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferreira, Alan Shatner
contributor_str_mv Telles, Luciano Tadeu
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Negócio jurídico processual
Ação de execução
Criação de forma de constrição judicial
Garantia da execução
Procedural legal business
Execution action
Creation of a form of judicial constriction
Guarantee of execution
dc.subject.por.fl_str_mv Negócio jurídico processual
Ação de execução
Criação de forma de constrição judicial
Garantia da execução
dc.subject.eng.fl_str_mv Procedural legal business
Execution action
Creation of a form of judicial constriction
Guarantee of execution
description This article seeks to know if it is possible for the parties, in a contract, to create forms of judicial constriction of assets even before the service of process of the debtor, in the case of execution action arising from this contractual relationship. This is because it is already known that the Code of Civil Procedure is concerned with the effectiveness of the execution, so much that it allows premonitory registration (article 828 of the Brazilian civil process code) and judicial mortgage (article 495 of the Brazilian civil process code) that are independent of any demonstration of risk to the outcome of the process or probability of the right, but only that the execution is received by the judge, in the first case, and that there is a sentence, even if challenged by an appeal with suspensive effect, in the second. These forms of constriction, however, do not reach all of the debtor's assets and therefore only work for assets subject to registration. The question, then, that is intended to be answered is: would it be possible to create, with azo in article 190 of the CPC, forms of judicial constriction of other assets, even before the debtor's summons, such as the seizure of money in financial institutions? In order to answer this question a literature review had been carried out, but jurisprudence had also been analyzed regarding procedural legal transactions. The work begins with a detailed analysis of what is the procedural legal business and its limits, and then goes into the subject of its use with the object of study. It was concluded by the possibility, observed some considerations that, in summary, tangibly meet the requirements of validity common to all procedural legal business
publishDate 2020
dc.date.issued.fl_str_mv 2020-06-01
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-08-12T22:04:26Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-08-12T22:04:26Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26631
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26631
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Processual Civil
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26631/1/Alan%20Shatner%20Ferreira_monografia.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26631/2/Alan%20Shatner%20Ferreira_monografia.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26631/3/Alan%20Shatner%20Ferreira_monografia.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 93a5e8c0207f742faba2c43bcdbc649d
31515a233775821ee6ffff0832c72a9c
7055596b54c8e57f6b0a886557513506
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277990294519808