Aplicação do art. 741, parágrafo único, Código de Processo Civil e as inovações previstas no projeto de novo Código de Processo Civil
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36825 |
Resumo: | The focus of this monography is to study the sole paragraph of Article 741 of the Code of Civil Procedure. We sought to examine the sole paragraph of Article 741, Code of Civil Procedure in the light of the principles of legal certainty and supremacy of the Constitution. The study aims to examine the doctrinal and jurisprudential debates about the embargos as an instrument to prevent the execution sentence against the Constitution. The aspects highlighted are the source, the basis, the constitutionality and applicability of article. In addition, this study has the intention to show the new picture of the issue in the face the Project of the New Code of Civil Procedure. The analysis of the matter showed that the legislature has advanced toward the fulfillment of the principle of legal certainty. We noted also the importance of interpretation of the rules under study be directed to preserve legal certainty |
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Cruz, Luana Pedrosa de FigueiredoChaves, Mariana de Almeida2023-07-28T20:49:57Z2023-07-28T20:49:57Z2011-11-21Chaves, Mariana de Almeida. Aplicação do art. 741, parágrafo único, Código de Processo Civil e as inovações previstas no projeto de novo Código de Processo Civil. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36825The focus of this monography is to study the sole paragraph of Article 741 of the Code of Civil Procedure. We sought to examine the sole paragraph of Article 741, Code of Civil Procedure in the light of the principles of legal certainty and supremacy of the Constitution. The study aims to examine the doctrinal and jurisprudential debates about the embargos as an instrument to prevent the execution sentence against the Constitution. The aspects highlighted are the source, the basis, the constitutionality and applicability of article. In addition, this study has the intention to show the new picture of the issue in the face the Project of the New Code of Civil Procedure. The analysis of the matter showed that the legislature has advanced toward the fulfillment of the principle of legal certainty. We noted also the importance of interpretation of the rules under study be directed to preserve legal certaintyO enfoque da presente monografia consiste no estudo do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil. Buscou-se analisar o parágrafo único do artigo 741, Código de Processo Civil, à luz dos princípios da segurança jurídica e da supremacia da Constituição. O trabalho tem como objetivo analisar os debates doutrinários e jurisprudenciais acerca dos embargos à execução como instrumento para obstar a execução da sentença contrária à Constituição. Os aspectos em destaque são a origem, os fundamentos, a constitucionalidade, e a aplicabilidade do artigo. Além disto, o presente estudo tem como intuito mostrar as inovações trazidas pelo Projeto de Novo Código de Processo Civil relativas ao tema. A análise da matéria demonstrou que o legislador avançou em direção ao cumprimento do princípio da segurança jurídica. Constatou, também, a importância da interpretação das normas em estudo estar voltada à preservação da segurança jurídicaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILArt. 741 - Parágrafo únicoCódigo de Processo CivilAplicabilidadeInovaçõesProjeto de Novo Código de Processo CivilArt. 741 - Sole paragraphCode of Civil ProcedureApplicabilityInnovationsProject of the New Code of Civil ProcedureAplicação do art. 741, parágrafo único, Código de Processo Civil e as inovações previstas no projeto de novo Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIANA DE ALMEIDA CHAVES.pdfapplication/pdf298280https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36825/1/MARIANA%20DE%20ALMEIDA%20CHAVES.pdfeeded6900deb929a50683d417279274fMD51TEXTMARIANA DE ALMEIDA CHAVES.pdf.txtMARIANA DE ALMEIDA CHAVES.pdf.txtExtracted texttext/plain119141https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36825/2/MARIANA%20DE%20ALMEIDA%20CHAVES.pdf.txt17c3c62d17935745bced46d4090bee16MD52THUMBNAILMARIANA DE ALMEIDA CHAVES.pdf.jpgMARIANA DE ALMEIDA CHAVES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1266https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36825/3/MARIANA%20DE%20ALMEIDA%20CHAVES.pdf.jpgde302faa82fa9f744e0aaf38075ca961MD53handle/368252023-07-29 01:10:12.344oai:repositorio.pucsp.br:handle/36825Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:10:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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