A formação dos precedentes no sistema de recursos repetitivos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23859 |
Resumo: | Much has been studied in Brazil on precedents, especially after the CPC / 15 came into force. Such studies, in the doctrinal sphere or the scientific survey universe, are dedicated to examining the binding effects, based on article 927 of the Code. Considering this and recognizing the relevance of theoretical discussions in relation to the binding, we chose other focus for this research: the decision-making process. As it would not be possible to approach all the itens of article 927, because each mechanic there is particular, we chose only the technique of repetitive appeals as our object. As these judgments will be standard for other repeated cases, investigating and highlighting their production conditions is so important as their subsequent repercussions. In this survey, we seek, then, to identify these conditions based on the Federal Constitution (CF/88) and the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 (CPC/15), and understand if they were properly implemented and regulated. Thus, we think optimal levels of advertising, contradiction, equality and participation would make the decision-making process legitimate, democratic and constitutional, at all stages. On the other hand, the search for this ideal proportion of fundamental values and rights shows, as the analysis progresses, some points of deficiency in the current model. As will be seen, the research morphology frequently explores the tension between both sides of the problem: formation and deformation. And it makes sense, because, after all, the Brazilian system of precedents is being built, it is not quite complete nowadays. It is very possible that its consolidation, next years, will still accommodate certain adjustments - some of them legislative - that will improve it. Critical reflection helps to awaken this construction. Having done the path proposed in this survey, we conclude precedent-making process can contribute to achieving the stability and consensus of the judicial solution |
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As it would not be possible to approach all the itens of article 927, because each mechanic there is particular, we chose only the technique of repetitive appeals as our object. As these judgments will be standard for other repeated cases, investigating and highlighting their production conditions is so important as their subsequent repercussions. In this survey, we seek, then, to identify these conditions based on the Federal Constitution (CF/88) and the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 (CPC/15), and understand if they were properly implemented and regulated. Thus, we think optimal levels of advertising, contradiction, equality and participation would make the decision-making process legitimate, democratic and constitutional, at all stages. On the other hand, the search for this ideal proportion of fundamental values and rights shows, as the analysis progresses, some points of deficiency in the current model. As will be seen, the research morphology frequently explores the tension between both sides of the problem: formation and deformation. And it makes sense, because, after all, the Brazilian system of precedents is being built, it is not quite complete nowadays. It is very possible that its consolidation, next years, will still accommodate certain adjustments - some of them legislative - that will improve it. Critical reflection helps to awaken this construction. Having done the path proposed in this survey, we conclude precedent-making process can contribute to achieving the stability and consensus of the judicial solutionMuito se tem estudado no Brasil sobre precedentes, especialmente após o início da vigência do CPC/2015. Tais estudos, seja no âmbito doutrinário ou no universo de pesquisas científicas, dedicam-se ao exame da eficácia vinculante, com base no artigo 927 do código processual. Partindo dessa observação, e reconhecendo a relevância dos embates teóricos em relação à vinculação, optou-se por direcionar o foco dessa pesquisa a um segundo aspecto: o modo de produção do precedente. Como não seria possível abarcar todas as modalidades do artigo 927, já que cada mecânica aludida naquele dispositivo é particular, elegeu-se apenas a técnica de recursos repetitivos como objeto. Por se tratar de julgamentos que serão padrão decisório para outros casos repetidos, investigar e trazer a lume suas condições de formação é tão importante quanto sua repercussão posterior. No presente trabalho buscou-se, então, identificar essas condições formativas com base na CF/1988 e em normas do CPC/2015, e compreender se foram adequadamente implementadas e regulamentadas. Foram pensados, assim, os níveis ótimos de publicidade, contraditório, isonomia e participação que tornariam legítimo, democrático e constitucional o processo de produção da decisão, em todas as etapas. Em contrapartida, ao perseguir essa proporção ideal dos valores e direitos fundamentais, na medida em que a análise avança, evidenciaram-se alguns pontos de deficiência no modelo atual. Como se verá, a morfologia da pesquisa explora, com frequência, a tensão entre ambas as faces do problema: a formação e a deformação. E faz sentido sê-lo, afinal, o sistema brasileiro de precedentes está sendo construído, não é algo completo neste momento. É muito possível que sua consolidação, ao longo dos próximos anos, ainda acomode certos ajustes – alguns deles legislativos – que o aperfeiçoem. A reflexão crítica ajuda a despertar essa construção. Feito o percurso proposto no trabalho, conclui-se que o processo de produção do precedente pode contribuir para concretizar a estabilidade e o consenso da solução judicialCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrecedentes judiciaisRecursos (Direito)Repercussão geral (Direito)Stare decisisRemedies (Law)General repercussion (Law)A formação dos precedentes no sistema de recursos repetitivosThe precedent´s formation in the repetitive appeals systeminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAndressa Paula Senna.pdfapplication/pdf1544948https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23859/1/Andressa%20Paula%20Senna.pdf4eaa278c275e1305446a7386d73f74d3MD51TEXTAndressa Paula Senna.pdf.txtAndressa Paula Senna.pdf.txtExtracted texttext/plain374130https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23859/2/Andressa%20Paula%20Senna.pdf.txtbb536600231d6843fd21a9a9c807c555MD52THUMBNAILAndressa Paula Senna.pdf.jpgAndressa Paula Senna.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1129https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23859/3/Andressa%20Paula%20Senna.pdf.jpgaa39134600ff2bd8e31682189a15a5daMD53handle/238592022-07-01 12:16:35.591oai:repositorio.pucsp.br:handle/23859Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-07-01T15:16:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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