Aplicabilidade da tutela jurídica do direito ao esquecimento no âmbito penal
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41004 |
Resumo: | The present study aims to provide insights into the importance of recognizing the right to be forgotten, especially for individuals who have been criminally convicted, as a means of upholding the principle of human dignity and the rehabilitative purpose of punishment, given the current context of the Information Society. As a methodological approach, a deductive method and the techniques of bibliographical and jurisprudential research were employed, with a particular focus on criminal cases adjudicated by the Superior Court of Justice. Legal provisions related to legal institutions that enact the right to be forgotten, such as prescription, pardon, amnesty, and criminal rehabilitation, were also analyzed. The study commenced by examining the concept of punishment and theories regarding its purpose, through which it was observed that rehabilitation is one of the objectives of positive prevention theories. Subsequently, a study on the concept of the right to be forgotten was conducted, which is an implicit principle, along with the challenges concerning its scope and implementation, which may be achieved through the technique of balancing rights. Lastly, the study explored the realization of this right within the realm of Criminal Law, legally applied through the legal institutions, serving as an essential mechanism for the reintegration of convicted individuals into society. The work carried out leads to the conclusion that the ongoing discussion on this topic is necessary, as it allows for further in-depth studies and the potential explicit recognition of the right to be forgotten in the future, thereby solidifying the principle of human dignity |
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Junqueira, Gustavo Octaviano Dinizhttp://lattes.cnpq.br/2241598875750513Avancini, Luísa Bragagnolo2024-01-29T13:17:14Z2024-01-29T13:17:14Z2023-11-20Avancini, Luísa Bragagnolo. Aplicabilidade da tutela jurídica do direito ao esquecimento no âmbito penal. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41004The present study aims to provide insights into the importance of recognizing the right to be forgotten, especially for individuals who have been criminally convicted, as a means of upholding the principle of human dignity and the rehabilitative purpose of punishment, given the current context of the Information Society. As a methodological approach, a deductive method and the techniques of bibliographical and jurisprudential research were employed, with a particular focus on criminal cases adjudicated by the Superior Court of Justice. Legal provisions related to legal institutions that enact the right to be forgotten, such as prescription, pardon, amnesty, and criminal rehabilitation, were also analyzed. The study commenced by examining the concept of punishment and theories regarding its purpose, through which it was observed that rehabilitation is one of the objectives of positive prevention theories. Subsequently, a study on the concept of the right to be forgotten was conducted, which is an implicit principle, along with the challenges concerning its scope and implementation, which may be achieved through the technique of balancing rights. Lastly, the study explored the realization of this right within the realm of Criminal Law, legally applied through the legal institutions, serving as an essential mechanism for the reintegration of convicted individuals into society. The work carried out leads to the conclusion that the ongoing discussion on this topic is necessary, as it allows for further in-depth studies and the potential explicit recognition of the right to be forgotten in the future, thereby solidifying the principle of human dignityO presente estudo tem por objetivo apresentar considerações sobre a importância do reconhecimento do direito ao esquecimento, especialmente às pessoas condenadas criminalmente, como efetivação do princípio da dignidade humana e da finalidade ressocializadora da pena, tendo em vista o atual contexto da Sociedade da Informação. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, considerando especialmente os casos julgados em matéria penal pelo Superior Tribunal de Justiça. Também foram analisados os dispositivos legais relacionados aos institutos jurídicos que efetivam o esquecimento, como a prescrição, a graça, o indulto e a reabilitação criminal. Iniciou-se o estudo analisando a pena e as teorias de sua finalidade, por meio do qual se observou que a ressocialização é um dos objetivos das teorias da prevenção positiva. Em seguida, fez-se um estudo sobre o conceito do direito ao esquecimento, que é um princípio implícito, bem como os desafios em relação à sua abrangência e implementação. Por fim, estudou-se a efetivação do esquecimento dentro do Direito Penal, aplicado juridicamente pelos institutos supramencionados e utilizado como importante mecanismo de efetivação da reintegração social dos indivíduos condenados. O trabalho realizado permite a conclusão de que é necessária a continuidade desse debate, a fim de que se façam estudos mais aprofundados sobre o tema e possivelmente no futuro o direito ao esquecimento seja reconhecido explicitamente, materializando-se o princípio da dignidade da pessoa humanaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito ao esquecimentoRessocializaçãoSistema PenalRight to be forgottenResocializationPenal systemAplicabilidade da tutela jurídica do direito ao esquecimento no âmbito penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Luisa Bragagnolo Ava.pdfapplication/pdf341834https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41004/1/TCC_Luisa%20Bragagnolo%20Ava.pdf85382800263c53e07b799d40d09edc86MD51TEXTTCC_Luisa Bragagnolo Ava.pdf.txtTCC_Luisa Bragagnolo Ava.pdf.txtExtracted texttext/plain88112https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41004/2/TCC_Luisa%20Bragagnolo%20Ava.pdf.txt9efcbc352ca2347e79d7a396875f91aaMD52THUMBNAILTCC_Luisa Bragagnolo Ava.pdf.jpgTCC_Luisa Bragagnolo Ava.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1169https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41004/3/TCC_Luisa%20Bragagnolo%20Ava.pdf.jpgfdf7e304b6c6de7f01824e2b540fad8dMD53handle/410042024-01-30 01:04:35.938oai:repositorio.pucsp.br:handle/41004Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:04:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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