Não incidência de contribuição social previdenciária sobre participação nos lucros e resultados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Betelli, Gabriela Volpini
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34268
Resumo: This research has an analytical approach, considering the supremacy of the Federal Constitution and the values within it. As the law is presented as linguistic phenomenon, this research will be guided by semiotic categories: syntax, semantics and pragmatics. Aiming at providing the topic with a didactical character, this study was developed in 05 chapters. Initially, in the first chapter, we sought examining the constraints enforced by the constitutional text on social security contributions, as well as covering the ordinary law competence in ruling the tax. In the second chapter, we are going to analyze the constitutional structure of the social security contribution, as well as the basic elements required to create its core-rule of incidence. In such context, we will also analyze each aspect of the core-rule of fiscal incidence in the pension contribution. In the third chapter, we will discuss profit share and results at the light of the Federal Constitution of 1988, defining the concept of “profit share”, “remuneration”, “indemnification”, as well as the legal nature of detaching profit share and company results (PLR) from the payment concept. In the fourth chapter, “profit share and results” shall be studied focusing on the Ordinary Law no 10.101/2000, being that in this chapter the criteria and objective limits for profit contributions and the legal nature of agreements executed between companies as well as employees commission fees shall also be addresses. Finally, consolidating all topics covered in the other chapters, in the fifth one we are going to demonstrate the reasons justifying the non-occurrence of social security contributions on paid values as profit share and results, grounding the doctrinaire and legal understanding by the Supreme Court and the Administrative Council of Fiscal Resources on that matter
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spelling Figueiredo, Marina Vieira deBetelli, Gabriela Volpini2023-07-05T19:29:39Z2023-07-05T19:29:39Z2013-10-31Betelli, Gabriela Volpini. Não incidência de contribuição social previdenciária sobre participação nos lucros e resultados. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34268This research has an analytical approach, considering the supremacy of the Federal Constitution and the values within it. As the law is presented as linguistic phenomenon, this research will be guided by semiotic categories: syntax, semantics and pragmatics. Aiming at providing the topic with a didactical character, this study was developed in 05 chapters. Initially, in the first chapter, we sought examining the constraints enforced by the constitutional text on social security contributions, as well as covering the ordinary law competence in ruling the tax. In the second chapter, we are going to analyze the constitutional structure of the social security contribution, as well as the basic elements required to create its core-rule of incidence. In such context, we will also analyze each aspect of the core-rule of fiscal incidence in the pension contribution. In the third chapter, we will discuss profit share and results at the light of the Federal Constitution of 1988, defining the concept of “profit share”, “remuneration”, “indemnification”, as well as the legal nature of detaching profit share and company results (PLR) from the payment concept. In the fourth chapter, “profit share and results” shall be studied focusing on the Ordinary Law no 10.101/2000, being that in this chapter the criteria and objective limits for profit contributions and the legal nature of agreements executed between companies as well as employees commission fees shall also be addresses. Finally, consolidating all topics covered in the other chapters, in the fifth one we are going to demonstrate the reasons justifying the non-occurrence of social security contributions on paid values as profit share and results, grounding the doctrinaire and legal understanding by the Supreme Court and the Administrative Council of Fiscal Resources on that matterA presente investigação científica possui caráter analítico, considerando a supremacia da Constituição Federal e os valores nela inseridos. Uma vez que o Direito se apresenta como fenômeno lingüístico, todo o trabalho será orientado pelas categorias semióticas: sintaxe, semântica e pragmática. No intuito de dar ao tema um caráter didático, o trabalho foi desenvolvido em 05 capítulos. Inicialmente, buscamos examinar os limites impostos pelo texto constitucional para a instituição de contribuição social previdenciária, a competência da lei ordinária para regrar o tributo. No segundo capítulo, analisaremos a estrutura constitucional da contribuição social previdenciária, bem como os elementos necessários à composição de sua regra-matriz de incidência. Neste contexto, analisaremos cada uma dos aspectos da regra matriz de incidência tributária da contribuição previdenciária. No capítulo 3, iremos discorrer sobre a participação nos lucros e resultados a luz da Constituição Federal de 1988, definindo o conceito de “participação nos lucros”, de “remuneração”, de “indenização”, bem como a natureza jurídica da desvinculação da PLR do conceito de remuneração. Já no capítulo 4, a “participação nos lucros e resultados” será analisada sob o enfoque da Lei Ordinária no 10.101/2000, sendo que nesta parte do trabalho serão abordados os critérios e limites objetivos para distribuição de lucros e a natureza jurídica dos acordos realizados entre empresas e comissões de empregados. Por fim, no capítulo 5, consolidando todas os temos abordados nos demais capítulos, demonstraremos os motivos que justificam a não incidência de contribuição social previdenciária sobre valores pagos a titulo de participação no lucros e resultados, fundamento o entendimento na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o assuntoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOContribuição social previdenciáriaParticipação nos lucros e resultadosPLRNão incidênciaSocial security contributionProfit share and resultsPLRNo incidenceNão incidência de contribuição social previdenciária sobre participação nos lucros e resultadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGABRIELA VOLPINI BETELLI.pdfapplication/pdf482009https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34268/1/GABRIELA%20VOLPINI%20BETELLI.pdf2c53a378e755a7d93112d3735cb0181aMD51TEXTGABRIELA VOLPINI BETELLI.pdf.txtGABRIELA VOLPINI BETELLI.pdf.txtExtracted texttext/plain98773https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34268/2/GABRIELA%20VOLPINI%20BETELLI.pdf.txtc5752fa0389cfa5b00b03965eaba2502MD52THUMBNAILGABRIELA VOLPINI BETELLI.pdf.jpgGABRIELA VOLPINI BETELLI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1220https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34268/3/GABRIELA%20VOLPINI%20BETELLI.pdf.jpg2b52c758f8cd7f6be22011105ebe36f1MD53handle/342682023-07-06 01:18:29.47oai:repositorio.pucsp.br:handle/34268Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:18:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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