A incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30002 |
Resumo: | This assignment is about the incidence of a modality of Social Security Contribution on companies profits or performance sharing. Discusses if the general rule of this Social Security Contribution non-incidence is a reflection of the non-incidence in the strict sense, of immunity or of an exemption. That discussion is realized under a doctrinal and jurisprudential approach, as well as from the perspective of rule-array of tax incidence of this Contribution. It brings the main reasons that lead to the mischaracterization of the distribution plans from the perspective of the Brazilians Internal Revenue Service and their Board of Tax Appeals. It concludes with the impossibility of Social Security Contribution incidence on the companies profits or performance sharing, except in cases of obvious fraud, because the Social Security Contribution is constitutionally and legally unrelated with the salary, there is, in fact, a situation of non-incidence in the strict sense and immunity. In this case, there is no conflict between these propositions |
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Vita, Jonathan BarrosWestin, Lauren Anne Fernandes2022-11-11T21:29:44Z2022-11-11T21:29:44Z2013-04-25Westin, Lauren Anne Fernandes. A incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30002This assignment is about the incidence of a modality of Social Security Contribution on companies profits or performance sharing. Discusses if the general rule of this Social Security Contribution non-incidence is a reflection of the non-incidence in the strict sense, of immunity or of an exemption. That discussion is realized under a doctrinal and jurisprudential approach, as well as from the perspective of rule-array of tax incidence of this Contribution. It brings the main reasons that lead to the mischaracterization of the distribution plans from the perspective of the Brazilians Internal Revenue Service and their Board of Tax Appeals. It concludes with the impossibility of Social Security Contribution incidence on the companies profits or performance sharing, except in cases of obvious fraud, because the Social Security Contribution is constitutionally and legally unrelated with the salary, there is, in fact, a situation of non-incidence in the strict sense and immunity. In this case, there is no conflict between these propositionsEste trabalho trata da possibilidade de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados das empresas pelos trabalhadores. Discute se a regra geral de não incidência da Contribuição Previdenciária é um reflexo da não incidência em sentido estrito, é uma norma de imunidade ou é uma norma de isenção. Aborda a incidência da Contribuição Previdenciária sob o enfoque doutrinário e jurisprudencial, bem como sob a ótica da regra-matriz de incidência tributária desse tributo. Discorre sobre os principais motivos que ensejam a descaracterização dos planos de distribuição da participação a partir do entendimento da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclui pela impossibilidade de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados, exceto em casos de evidente fraude, visto que a Contribuição Previdenciária possui natureza jurídica desvinculada da remuneração, sendo possível observar a não incidência em sentido estrito do tributo e uma norma de imunidade, sem que exista conflito entre essas proposiçõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOContribuição previdenciáriaParticipação nos lucros ou resultadosNão incidênciaImunidadeIsençãoSocial security contributionCompanies profits or performance sharingNon-incidenceImmunityExemptionA incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLAUREN ANNE FERNANDES WESTIN.pdfapplication/pdf603620https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30002/1/LAUREN%20ANNE%20FERNANDES%20WESTIN.pdf399330cb2d180b9ed41d32d52185fc63MD51TEXTLAUREN ANNE FERNANDES WESTIN.pdf.txtLAUREN ANNE FERNANDES WESTIN.pdf.txtExtracted texttext/plain142561https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30002/2/LAUREN%20ANNE%20FERNANDES%20WESTIN.pdf.txt6ca91a542a2460fdc24235626625aed4MD52THUMBNAILLAUREN ANNE FERNANDES WESTIN.pdf.jpgLAUREN ANNE FERNANDES WESTIN.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1172https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30002/3/LAUREN%20ANNE%20FERNANDES%20WESTIN.pdf.jpg45d96566a54a22d842e9eff95d8aabcaMD53handle/300022022-11-12 01:07:24.358oai:repositorio.pucsp.br:handle/30002Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:07:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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