A prescrição intercorrente como hipótese de extinção da obrigação tributária
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33665 |
Resumo: | The present work aims to study the intercurrent prescription institute as a hypothesis of extinction of the legal relationship established between the State and the taxpayer. The intercurrent prescription is presented as a time limit to the tributary lawsuit, preventing the perpetuation of the tax obligation, as a measure to achieve legal security and stabilize human relations. The institute is approached as a legal norm, which ends a continuous process of acts of application of the law and production of new legal norms, known as the cycle of positivation of tax law. This cycle begins with the constitutional norms, leads to the elaboration of the individual and concrete norm that constitutes the tax legal relationship and, faced with the dissatisfaction of the obligation combined with the passage of time, is exhausted with the production of the extinctive norm. The research is developed with support in the legislation that disciplines the matter, especially the Federal Constitution and the National Tax Code, in addition to the positions defended by doctrine and jurisprudence, aiming at understanding the intercurrent prescription rule, especially the conditions for its production, its introductory vehicle and its validity grounds. In order to do so, it will be studied the birth of the tax legal relationship, the hypotheses of extinction of the obligation, the general rules on tax prescription, especially the term and suspensive and interruptive causes, tributary lawsuit as a judicial means of collecting the tax credit and, finally, its extinction by intercurrent prescription. It will also be discussed the possibility of applying the institute to the administrative lawsui |
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Carvalho, Aurora Tomazini deSiqueira, Cássia Regina Campos de2023-07-05T19:22:04Z2023-07-05T19:22:04Z2017-03-29Siqueira, Cássia Regina Campos de. A prescrição intercorrente como hipótese de extinção da obrigação tributária. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33665The present work aims to study the intercurrent prescription institute as a hypothesis of extinction of the legal relationship established between the State and the taxpayer. The intercurrent prescription is presented as a time limit to the tributary lawsuit, preventing the perpetuation of the tax obligation, as a measure to achieve legal security and stabilize human relations. The institute is approached as a legal norm, which ends a continuous process of acts of application of the law and production of new legal norms, known as the cycle of positivation of tax law. This cycle begins with the constitutional norms, leads to the elaboration of the individual and concrete norm that constitutes the tax legal relationship and, faced with the dissatisfaction of the obligation combined with the passage of time, is exhausted with the production of the extinctive norm. The research is developed with support in the legislation that disciplines the matter, especially the Federal Constitution and the National Tax Code, in addition to the positions defended by doctrine and jurisprudence, aiming at understanding the intercurrent prescription rule, especially the conditions for its production, its introductory vehicle and its validity grounds. In order to do so, it will be studied the birth of the tax legal relationship, the hypotheses of extinction of the obligation, the general rules on tax prescription, especially the term and suspensive and interruptive causes, tributary lawsuit as a judicial means of collecting the tax credit and, finally, its extinction by intercurrent prescription. It will also be discussed the possibility of applying the institute to the administrative lawsuiO presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da prescrição intercorrente como hipótese de extinção da relação jurídica obrigacional estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. A prescrição intercorrente é apresentada como limite temporal ao processo executivo, impedindo a perpetuação da obrigação tributária, como medida de realização da segurança jurídica e de estabilização das relações humanas. O instituto é abordado como norma jurídica, que encerra um processo contínuo de atos de aplicação do direito e de produção de novas normas, denominado ciclo de positivação do direito tributário. Esse ciclo se inicia com as normas constitucionais, conduz à elaboração da norma individual e concreta que constitui a relação jurídica tributária e, diante da insatisfação da obrigação combinada com o decurso do tempo, é exaurido com a produção da norma extintiva. A pesquisa é desenvolvida com respaldo na legislação que disciplina a matéria, sobretudo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, além das posições defendidas pela doutrina e pela jurisprudência, objetivando a compreensão da norma de prescrição intercorrente, especialmente, as condições para a sua produção, o seu veículo introdutor e seus fundamentos de validade. Para tanto, será estudado o nascimento da relação jurídica tributária, as hipóteses de extinção da obrigação, as normas gerais em matéria de prescrição tributária, notadamente o prazo e as causas suspensivas e interruptivas, a execução fiscal como meio judicial de cobrança do crédito tributário e, finalmente, sua extinção pela prescrição intercorrente. Será abordada, ainda, a possibilidade de aplicação do instituto ao processo administrativo fiscaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOProcesso tributárioPrescrição intercorrenteExtinção da obrigação tributáriaTributary lawsuitIntercurrent prescriptionExtinction of the tax obligationA prescrição intercorrente como hipótese de extinção da obrigação tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA.pdfapplication/pdf499789https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33665/1/C%c3%81SSIA%20REGINA%20CAMPOS%20DE%20SIQUEIRA.pdf1ef2c9ff9d39a8f977e5421f0c5f62c3MD51TEXTCÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA.pdf.txtCÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain100967https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33665/2/C%c3%81SSIA%20REGINA%20CAMPOS%20DE%20SIQUEIRA.pdf.txt080e753199c28ef76100d61f10442c8cMD52THUMBNAILCÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA.pdf.jpgCÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1194https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33665/3/C%c3%81SSIA%20REGINA%20CAMPOS%20DE%20SIQUEIRA.pdf.jpge01b19d7ea989a2330ebecebafbae797MD53handle/336652023-07-06 01:11:06.836oai:repositorio.pucsp.br:handle/33665Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:11:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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