O conceito plural de fornecedor e a aplicação mitigada do código de defesa do consumidor em observância aos princípios da equidade e justiça

• Autor(a) principal: Casanova, Rita de Cássia Domingues
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35508
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO; Código de defesa do consumidor; Consumidor; Equidade; Fornecedor; Mitigação

O presente estudo tem por objetivo a análise da evolução das relações consumeristas, as quais deixaram de ser relações pontuais para se tornarem relações massificadas que, ante o crescente desenvolvimento industrial e as mudanças nos valores da sociedade, promoveram importantes mudanças na esfera do direito contratual, exigindo maior regulamentação e proteção do nosso ordenamento jurídico, culminando na prolação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a proteção conferida ao consumidor deixou de acompanhar as mudanças na forma de relacionamento entre consumidores e fornecedores, não trazendo o Código de Defesa do Consumidor soluções satisfatórias para os casos excepcionais de consumo, razão pela qual, defendese, no presente estudo, a aplicação mitigada do Código de Defesa do Consumidor em atenção aos propagados princípios da equidade e da justiça, uma vez que o fornecedor, diante do caso concreto, poderá estar em posição de hipossuficiência, sendo a aplicação integral do codex protecionista uma afronta à mais lídima Justiça