Código de defesa do consumidor: publicidade e propaganda na sociedade de consumo e a observância da ética pelos fornecedores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Isabelle Dias da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8093
Resumo: O presente trabalho visa apresentar, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Jurisprudência, a colocação da sociedade de consumo frente à abordagem da Propaganda e da Publicidade, considerando a evolução histórica da sociedade de produtores para a sociedade de consumidores, e ainda a mudança no enfoque principal da sociedade do trabalho para o consumo. Será utilizado para tal pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, além de realizar análise quanto à abordagem principiológica do Código e seu objetivo protetivo, além seus métodos de fiscalização, prevenção e penalização do uso de Publicidade enganosa e Publicidade abusiva, atrelando a construção da Publicidade e Propaganda à ética e o mesmo para a produção realizada pelo fornecedor, apresentando para isso possíveis soluções para a fiscalização da atividade do fornecedor, inclusive pelo próprio consumidor.
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