A análise retrospectiva da exposição de motivos da lei maria da penha: um diálogo sobre a eficácia das intenções legislativas diante da necessidade de proteção da dignidade da mulher
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30301 |
Resumo: | This work is based on the study of the Explanation Of Reasons that served as a substitute for the promulgation of Law 11.340, of August 7, 2006, popularly known as Maria da Penha Law. The law in question aims to curb violence against women and penalize their ordinator more harshly. We will succinctly check the reasons for the creation of this Law. It is known that the subject dealt with is a social problem and causes repercussions not only to the victim, but also to those who are part of their conviviality, causing damage that is difficult to repair and sometimes, with consequences so robust that they perpetuate throughout their lives. The Maria da Penha Law finds its foundation in Article 226, § 8, where "The State shall ensure assistance to the family in the person of each of those who integrate it, creating mechanisms to curb violence within the framework of its relations". Thus, it is intended, to explain broadly, the changes over time and substantial adaptations is, in order to ensure the effectiveness of the applicability of the Maria da Penha Law. The relevant points will be presented together with the advances and possible stagnation brought by the Law and what is intended with the present work, is to demonstrate that domestic violence against women occurs daily and that it is a social problem that needs to be addressed, because it causes irreparable harm to many women all over the world, generating health problems for the rest of life. Violence against women is still a reality and there is not only one cause that can characterize it, but multiple causes. This thesis sought to problematize the use of the Maria da Penha Law as a legal resource for coping with domestic violence in the face of legislative intention due to the need to protect women's dignity |
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It is known that the subject dealt with is a social problem and causes repercussions not only to the victim, but also to those who are part of their conviviality, causing damage that is difficult to repair and sometimes, with consequences so robust that they perpetuate throughout their lives. The Maria da Penha Law finds its foundation in Article 226, § 8, where "The State shall ensure assistance to the family in the person of each of those who integrate it, creating mechanisms to curb violence within the framework of its relations". Thus, it is intended, to explain broadly, the changes over time and substantial adaptations is, in order to ensure the effectiveness of the applicability of the Maria da Penha Law. The relevant points will be presented together with the advances and possible stagnation brought by the Law and what is intended with the present work, is to demonstrate that domestic violence against women occurs daily and that it is a social problem that needs to be addressed, because it causes irreparable harm to many women all over the world, generating health problems for the rest of life. Violence against women is still a reality and there is not only one cause that can characterize it, but multiple causes. This thesis sought to problematize the use of the Maria da Penha Law as a legal resource for coping with domestic violence in the face of legislative intention due to the need to protect women's dignityEste trabalho tem como fundamento o estudo da Exposição de Motivos que serviram de supedâneo para a promulgação da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha. A lei em questão tem como objetivo coibir a violência contra a mulher e penalizar com mais rigor o seu algoz. Verificaremos de modo sucinto a os motivos que ensejaram a criação desta Lei. É sabido que o assunto tratado é um problema social e acarreta reflexos não só à vítima, mas também àqueles que fazem parte de seu convívio, ocasionando danos de difícil reparação e por vezes, com consequências tão robustas que perpetuam por toda a vida. A Lei Maria da Penha encontra seu fundamento no artigo 226, § 8°, onde “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Assim, pretende-se, explanar de modo amplo, as mudanças ao decorrer do tempo e adaptações substanciais, de modo a garantir a efetivação quanto a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Os pontos relevantes serão apresentados conjuntamente com os avanços e possíveis estagnações trazidos pela Lei e o que se pretende com o presente trabalho, é demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para o resto da vida. A violência contra as mulheres ainda é uma realidade e não há apenas uma causa que possa caracterizá-la, mas múltiplas causas. Esta tese procurou problematizar o uso da Lei Maria da Penha como recurso jurídico para o enfrentamento da violência doméstica diante da intenção legislativa em virtude da necessidade de proteção da dignidade da mulherporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLei Maria da PenhaViolência domésticaIntenção legislativaProteçãoDignidade da mulherLawMaria da PenhaDomestic violenceLegislative intentProtectionDignity of womenA análise retrospectiva da exposição de motivos da lei maria da penha: um diálogo sobre a eficácia das intenções legislativas diante da necessidade de proteção da dignidade da mulherinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTPriscila Cristina Silva da Silveira.pdf.txtPriscila Cristina Silva da Silveira.pdf.txtExtracted texttext/plain428461https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30301/2/Priscila%20Cristina%20Silva%20da%20Silveira.pdf.txt3a5b98a14a3fc8db45c82c12a672fec5MD52THUMBNAILPriscila Cristina Silva da Silveira.pdf.jpgPriscila Cristina Silva da Silveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1259https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30301/3/Priscila%20Cristina%20Silva%20da%20Silveira.pdf.jpga0ba355a33e0d48877408f129f557083MD53ORIGINALPriscila Cristina Silva da Silveira.pdfapplication/pdf1909015https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30301/1/Priscila%20Cristina%20Silva%20da%20Silveira.pdf56c1d9511c59623bcaf874f6e8b70452MD51handle/303012022-12-01 09:38:05.877oai:repositorio.pucsp.br:handle/30301Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-12-01T12:38:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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