Propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica: categorização e análise dos projetos de lei que buscam alterar a Lei Maria da Penha

• Autor(a) principal: Germer, Ana Paula Mittelmann
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-20032024-134848/
• topic: Bill; Domestic violence; Lei Maria da Penha; Maria da Penha Law; Projeto de lei; Violência doméstica

A presente pesquisa objetivou identificar os projetos de lei que pretendem alterar diretamente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analisando seus efeitos no desenho jurídico-normativo de resposta à violência doméstica contra as mulheres e meninas do país. Como objetivos específicos pretendeu-se compreender o processo de criação da Lei Maria da Penha, tendo em vista o projeto jurídico feminista brasileiro; analisar as alterações que já ocorreram na Lei nº 11.340/2006; categorizar os projetos de lei selecionados e identificar os tipos de disputas e conflitos em torno de projetos variados de modelo de resposta à violência doméstica contra mulheres e meninas que estão expressos em tais projetos de lei. Para atingir os objetivos, utilizou-se do método de revisão bibliográfica para compreender o processo de criação da Lei Maria da Penha e para a categorização dos projetos de lei empregou-se o instrumento de análise de conteúdo, conforme proposto por Laurence Bardin. Foram selecionados 231 projetos de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que pretendiam alterar diretamente o texto da Lei Maria da Penha. As variáveis consideradas para análise inicial foram: tipo, data de apresentação, casa de origem, autor/autora, gênero, partido, UF, regime de tramitação e artigo que se pretende alterar. Os projetos de lei foram agrupados em nove categorias, organizadas em ordem decrescente de acordo com a quantidade de projetos: medida protetiva, aspectos penais, aspectos processuais, assistência, conceito, atuação policial, atendimento, reparação e prevenção. Como resultado, foi possível verificar que, no período analisado, o ano com a maior quantidade de projetos de lei foi 2019, os artigos 22, 9º e 23 foram os principais objetos de alteração e a maioria dos projetos de lei são apensados. Além disso, a maior parcela das proposições legislativas trata das medidas protetivas, sendo a monitoração eletrônica do agressor o principal tema. Também se identificou o foco nos aspectos penais da lei e a preocupação dos projetos com a punição do agressor.