Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Matheus Belardinelli
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40173
Resumo: Tax substitution is a collection technique imposed by the states, and it is available on some taxes, as is the case of ICMS. When faced with the progressive substitution modality, there is the possibility that the presumed tax base may be higher than the effective one, which would imply an overpaid tax amount. In this scenario, the majority opinion of the Superior Court of Justice and legal scholars is that in cases in which the presumed tax base is higher than the tax base actually used, the substituted taxpayer is entitled to obtain a refund of the overpaid ICMS-ST, and the obstacles provided for in article 166 of the National Tax Code do not apply in such cases. However, despite this subjective right of the substituted taxpayers, the states have been making the refund of the overpaid tax more difficult, by conditioning it to specific requirements, in a way that goes against the "immediate and preferential" refund ordered by the Federal Constitution. In view of this factual reality, at the end of the study it was possible to present alternative methods that taxpayers may follow to recover the amounts unduly paid as ICMS-ST, involving administrative and judicial measures
id PUC_SP-1_57c23c02bd6f95f6879c12b86e8a3323
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/40173
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Horvath, EstevaoRosa, Matheus Belardinelli2023-12-05T14:42:01Z2023-12-05T14:42:01Z2023-05-16Rosa, Matheus Belardinelli. Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40173Tax substitution is a collection technique imposed by the states, and it is available on some taxes, as is the case of ICMS. When faced with the progressive substitution modality, there is the possibility that the presumed tax base may be higher than the effective one, which would imply an overpaid tax amount. In this scenario, the majority opinion of the Superior Court of Justice and legal scholars is that in cases in which the presumed tax base is higher than the tax base actually used, the substituted taxpayer is entitled to obtain a refund of the overpaid ICMS-ST, and the obstacles provided for in article 166 of the National Tax Code do not apply in such cases. However, despite this subjective right of the substituted taxpayers, the states have been making the refund of the overpaid tax more difficult, by conditioning it to specific requirements, in a way that goes against the "immediate and preferential" refund ordered by the Federal Constitution. In view of this factual reality, at the end of the study it was possible to present alternative methods that taxpayers may follow to recover the amounts unduly paid as ICMS-ST, involving administrative and judicial measuresA substituição tributária é uma técnica de arrecadação imposta pelos Estados, estando disposta sobre alguns tributos, como é o caso do ICMS. Quando diante da modalidade da substituição progressiva, tem-se a possibilidade de a base de cálculo presumida vir a ser superior a efetiva, o que implicaria em um valor de imposto pago a maior. Nesse cenário, o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina é de que, nas hipóteses em que a base de cálculo presumida é superior à base de cálculo efetivamente praticada, o contribuinte substituído possui o direito de obter a restituição do ICMS-ST recolhido a maior, não sendo aplicáveis, em tais casos, os óbices previstos no artigo 166 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, apesar deste direito subjetivo dos substituídos, os Estados vêm dificultando a restituição do imposto pago a maior, condicionando à requisitos específicos, de forma a contrariar a “imediata e preferencial” restituição ordenada pela Constituição Federal. Diante desta realidade prática, ao final do estudo, foi possível concluir pela inconstitucionalidade de tais óbices e a apresentação de métodos alternativos que os contribuintes poderão seguir para reaver os valores indevidamente pagos a título de ICMS-ST, envolvendo medidas administrativas e judiciaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSubstituiçãoICMSRestituiçãoSubstitutionICMSRefundDireito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumidainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMATHEUS BELARDINELLI ROSA - TCC.pdfapplication/pdf1142113https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40173/1/MATHEUS%20BELARDINELLI%20ROSA%20-%20TCC.pdfd5aa273825f125cf5a503521dd185976MD51TEXTMATHEUS BELARDINELLI ROSA - TCC.pdf.txtMATHEUS BELARDINELLI ROSA - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain179598https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40173/2/MATHEUS%20BELARDINELLI%20ROSA%20-%20TCC.pdf.txtad4bf1859474ed42795f3e83c18b0dffMD52THUMBNAILMATHEUS BELARDINELLI ROSA - TCC.pdf.jpgMATHEUS BELARDINELLI ROSA - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1168https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40173/3/MATHEUS%20BELARDINELLI%20ROSA%20-%20TCC.pdf.jpgea4d8cc1fb3bc5e8abda57b25c5bf906MD53handle/401732023-12-06 01:03:06.955oai:repositorio.pucsp.br:handle/40173Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-06T04:03:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida
title Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida
spellingShingle Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida
Rosa, Matheus Belardinelli
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Substituição
ICMS
Restituição
Substitution
ICMS
Refund
title_short Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida
title_full Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida
title_fullStr Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida
title_full_unstemmed Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida
title_sort Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida
author Rosa, Matheus Belardinelli
author_facet Rosa, Matheus Belardinelli
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Horvath, Estevao
dc.contributor.author.fl_str_mv Rosa, Matheus Belardinelli
contributor_str_mv Horvath, Estevao
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Substituição
ICMS
Restituição
Substitution
ICMS
Refund
dc.subject.por.fl_str_mv Substituição
ICMS
Restituição
dc.subject.eng.fl_str_mv Substitution
ICMS
Refund
description Tax substitution is a collection technique imposed by the states, and it is available on some taxes, as is the case of ICMS. When faced with the progressive substitution modality, there is the possibility that the presumed tax base may be higher than the effective one, which would imply an overpaid tax amount. In this scenario, the majority opinion of the Superior Court of Justice and legal scholars is that in cases in which the presumed tax base is higher than the tax base actually used, the substituted taxpayer is entitled to obtain a refund of the overpaid ICMS-ST, and the obstacles provided for in article 166 of the National Tax Code do not apply in such cases. However, despite this subjective right of the substituted taxpayers, the states have been making the refund of the overpaid tax more difficult, by conditioning it to specific requirements, in a way that goes against the "immediate and preferential" refund ordered by the Federal Constitution. In view of this factual reality, at the end of the study it was possible to present alternative methods that taxpayers may follow to recover the amounts unduly paid as ICMS-ST, involving administrative and judicial measures
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-12-05T14:42:01Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-12-05T14:42:01Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-05-16
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Rosa, Matheus Belardinelli. Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40173
identifier_str_mv Rosa, Matheus Belardinelli. Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40173
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40173/1/MATHEUS%20BELARDINELLI%20ROSA%20-%20TCC.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40173/2/MATHEUS%20BELARDINELLI%20ROSA%20-%20TCC.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40173/3/MATHEUS%20BELARDINELLI%20ROSA%20-%20TCC.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv d5aa273825f125cf5a503521dd185976
ad4bf1859474ed42795f3e83c18b0dff
ea4d8cc1fb3bc5e8abda57b25c5bf906
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278024439300096