Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40173 |
Resumo: | Tax substitution is a collection technique imposed by the states, and it is available on some taxes, as is the case of ICMS. When faced with the progressive substitution modality, there is the possibility that the presumed tax base may be higher than the effective one, which would imply an overpaid tax amount. In this scenario, the majority opinion of the Superior Court of Justice and legal scholars is that in cases in which the presumed tax base is higher than the tax base actually used, the substituted taxpayer is entitled to obtain a refund of the overpaid ICMS-ST, and the obstacles provided for in article 166 of the National Tax Code do not apply in such cases. However, despite this subjective right of the substituted taxpayers, the states have been making the refund of the overpaid tax more difficult, by conditioning it to specific requirements, in a way that goes against the "immediate and preferential" refund ordered by the Federal Constitution. In view of this factual reality, at the end of the study it was possible to present alternative methods that taxpayers may follow to recover the amounts unduly paid as ICMS-ST, involving administrative and judicial measures |
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Horvath, EstevaoRosa, Matheus Belardinelli2023-12-05T14:42:01Z2023-12-05T14:42:01Z2023-05-16Rosa, Matheus Belardinelli. Direito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40173Tax substitution is a collection technique imposed by the states, and it is available on some taxes, as is the case of ICMS. When faced with the progressive substitution modality, there is the possibility that the presumed tax base may be higher than the effective one, which would imply an overpaid tax amount. In this scenario, the majority opinion of the Superior Court of Justice and legal scholars is that in cases in which the presumed tax base is higher than the tax base actually used, the substituted taxpayer is entitled to obtain a refund of the overpaid ICMS-ST, and the obstacles provided for in article 166 of the National Tax Code do not apply in such cases. However, despite this subjective right of the substituted taxpayers, the states have been making the refund of the overpaid tax more difficult, by conditioning it to specific requirements, in a way that goes against the "immediate and preferential" refund ordered by the Federal Constitution. In view of this factual reality, at the end of the study it was possible to present alternative methods that taxpayers may follow to recover the amounts unduly paid as ICMS-ST, involving administrative and judicial measuresA substituição tributária é uma técnica de arrecadação imposta pelos Estados, estando disposta sobre alguns tributos, como é o caso do ICMS. Quando diante da modalidade da substituição progressiva, tem-se a possibilidade de a base de cálculo presumida vir a ser superior a efetiva, o que implicaria em um valor de imposto pago a maior. Nesse cenário, o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina é de que, nas hipóteses em que a base de cálculo presumida é superior à base de cálculo efetivamente praticada, o contribuinte substituído possui o direito de obter a restituição do ICMS-ST recolhido a maior, não sendo aplicáveis, em tais casos, os óbices previstos no artigo 166 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, apesar deste direito subjetivo dos substituídos, os Estados vêm dificultando a restituição do imposto pago a maior, condicionando à requisitos específicos, de forma a contrariar a “imediata e preferencial” restituição ordenada pela Constituição Federal. Diante desta realidade prática, ao final do estudo, foi possível concluir pela inconstitucionalidade de tais óbices e a apresentação de métodos alternativos que os contribuintes poderão seguir para reaver os valores indevidamente pagos a título de ICMS-ST, envolvendo medidas administrativas e judiciaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSubstituiçãoICMSRestituiçãoSubstitutionICMSRefundDireito de restituição do ICMS-ST na hipótese de base de cálculo efetiva da operação inferior à presumidainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMATHEUS BELARDINELLI ROSA - TCC.pdfapplication/pdf1142113https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40173/1/MATHEUS%20BELARDINELLI%20ROSA%20-%20TCC.pdfd5aa273825f125cf5a503521dd185976MD51TEXTMATHEUS BELARDINELLI ROSA - TCC.pdf.txtMATHEUS BELARDINELLI ROSA - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain179598https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40173/2/MATHEUS%20BELARDINELLI%20ROSA%20-%20TCC.pdf.txtad4bf1859474ed42795f3e83c18b0dffMD52THUMBNAILMATHEUS BELARDINELLI ROSA - TCC.pdf.jpgMATHEUS BELARDINELLI ROSA - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1168https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40173/3/MATHEUS%20BELARDINELLI%20ROSA%20-%20TCC.pdf.jpgea4d8cc1fb3bc5e8abda57b25c5bf906MD53handle/401732023-12-06 01:03:06.955oai:repositorio.pucsp.br:handle/40173Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-06T04:03:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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