Competência administrativa em matéria ambiental: o caso de Fernando de Noronha

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mantega, Carolina Vilardo
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33646
Resumo: This paper will address the overlapping of environmental Administrative Competences as regard to the environmental laws launched by the constitution of Brazil in the section 23 which delegated all Federal entities, in a common way, the duty to protect the environment for present and future generations. The specific case of Fernando de Noronha Archipelago was elected to be thoroughly described and analyzed from the perspective of the environmental Administrative Competence, because it is an island territory that holds a mosaic of protected areas of nature, administered by different agencies and governmental spheres, aggravated by a land uncertainty which impacts considerably in the administration of the island. The historical aspects of the prison that has become the most desired tourist destination in the Country are essential to the understanding of the persistent conflict of the environmental administrative competence, originated mainly from the land issue and the constant struggle for power over the archipelago. For the preparation of this study, as well as the collecting of historical documents, statistical data and case studies, the main legal instruments used in decision-making by the Government in Fernando de Noronha were examined, in particular with regard to environmental management, namely, the Conduct Adjustment Term (TAC) and the Management Plan of the Environmental Protection Area, leading to the conclusion that both require urgent reviewing, as the rules do not reproduce effectively the current scenario management and occupation of the archipelago. It is also suggested that some of these changes can be made under the Supplementary Law: 140/2011, which after a long time of incubation has developed standards of cooperation among Federal, State, Federal District and Municipalities.
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spelling Reisewitz, LúciaMantega, Carolina Vilardo2023-07-05T19:21:47Z2023-07-05T19:21:47Z2015-10-13Mantega, Carolina Vilardo. Competência administrativa em matéria ambiental: o caso de Fernando de Noronha. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33646This paper will address the overlapping of environmental Administrative Competences as regard to the environmental laws launched by the constitution of Brazil in the section 23 which delegated all Federal entities, in a common way, the duty to protect the environment for present and future generations. The specific case of Fernando de Noronha Archipelago was elected to be thoroughly described and analyzed from the perspective of the environmental Administrative Competence, because it is an island territory that holds a mosaic of protected areas of nature, administered by different agencies and governmental spheres, aggravated by a land uncertainty which impacts considerably in the administration of the island. The historical aspects of the prison that has become the most desired tourist destination in the Country are essential to the understanding of the persistent conflict of the environmental administrative competence, originated mainly from the land issue and the constant struggle for power over the archipelago. For the preparation of this study, as well as the collecting of historical documents, statistical data and case studies, the main legal instruments used in decision-making by the Government in Fernando de Noronha were examined, in particular with regard to environmental management, namely, the Conduct Adjustment Term (TAC) and the Management Plan of the Environmental Protection Area, leading to the conclusion that both require urgent reviewing, as the rules do not reproduce effectively the current scenario management and occupation of the archipelago. It is also suggested that some of these changes can be made under the Supplementary Law: 140/2011, which after a long time of incubation has developed standards of cooperation among Federal, State, Federal District and Municipalities.O presente trabalho abordará a sobreposição de competências administrativas ambientais decorrente do comando lançado pelo art. 23 da Constituição Brasileira, que delegou a todos os entes federativos, de forma comum, o dever de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O caso específico do Arquipélago de Fernando de Noronha foi eleito para ser minuciosamente descrito e analisado sob a ótica da competência administrativa ambiental, por se tratar de um território insular no qual se encontra um mosaico de Unidades de Conservação da natureza, administradas por diferentes órgãos e esferas governamentais, além de ter, como agravante, uma indefinição fundiária que impacta de forma considerável na administração da Ilha. Aspectos históricos do presídio que se transformou no destino turístico mais desejado do país são essenciais para a compreensão do persistente conflito de competência administrativa ambiental originado, sobretudo, da questão fundiária, e da constante disputa pelo poder sobre o Arquipélago. Para elaboração do presente estudo, além de documentos históricos, dados estatísticos e casos práticos, foram examinados os principais instrumentos normativos utilizados nas tomadas de decisão pelo Poder Público em Fernando de Noronha, em especial, no que se refere à gestão ambiental, quais sejam, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental, cuja conclusão é de que ambos necessitam de urgente revisão por se por se tratarem de normas que não reproduzem, de forma efetiva, o atual cenário de gestão e ocupação do Arquipélago. Sugere-se ainda, que algumas dessas alterações possam ser feitas à luz da Lei Complementar no 140/2011, que após longo tempo de incubação, foi editada e fixou normas de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISCompetência administrativa em matéria ambiental: o caso de Fernando de Noronhainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAROLINA VILARDO MANTEGA.pdfapplication/pdf3167929https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33646/1/CAROLINA%20VILARDO%20MANTEGA.pdf504d6453dd91f91ac2302b514dcb98fbMD51TEXTCAROLINA VILARDO MANTEGA.pdf.txtCAROLINA VILARDO MANTEGA.pdf.txtExtracted texttext/plain175477https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33646/2/CAROLINA%20VILARDO%20MANTEGA.pdf.txt19f0e3b47b87fd6f47005554847fb0adMD52THUMBNAILCAROLINA VILARDO MANTEGA.pdf.jpgCAROLINA VILARDO MANTEGA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1196https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33646/3/CAROLINA%20VILARDO%20MANTEGA.pdf.jpg2b1c5a65ed6f6103bf6d7d363c25a35fMD53handle/336462023-07-06 01:10:54.511oai:repositorio.pucsp.br:handle/33646Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:10:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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