A competência dos municípios para o licenciamento ambiental: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tanure, Fernanda Abreu
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34101
Resumo: This paper intends to offer a broad analysis of the division of environmental administrative competencies brought by the Complementary Law 140/2011 particularly in regard to the municipal competency to issue environmental license. The referred rule states that the Municipalities, invested in their constitutional competency, must follow the standards determined by the State Environmental Councils. The Brazilian federative system does not allow the creation of preferences and hierarchic systems between the Union, the States, the Federal District and the Municipalities, which is the reason why the article 9 of the Complementary Law 140/2011 should be declared unconstitutional
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