A execução fiscal de anuidades de conselhos profissionais: atual legislação e jurisprudência Brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Domingues, Ana Paula Cardoso
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33285
Resumo: This paper aims to present the tax enforcement proceedings for the annuities from Committees of Professional Inspection, from the perspective of the Tax Procedural Law, by analyzing the applicable law and the evolutionary process of the Brazilian case law regarding the subject. A brief contextualization of such committees and their characteristics shall be presented, as well as relevant information and current data on the tax enforcement proceedings for the annuities from Committees of Professional Inspection in light of Law no. 6,830/80 and Law no. 12,514/11. A compilation of recent specific judicial decisions and their related disagreements, which have instigated much debate with the judiciary, will also be introduced. As a final result, this paper points out a lack of studies on the topic and discusses the current scenario of the Brazilian case law and the main problems encountered in this specific regulatory system
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spelling Conrado, Paulo CesarDomingues, Ana Paula Cardoso2023-07-05T19:17:56Z2023-07-05T19:17:56Z2014-05-09Domingues, Ana Paula Cardoso. A execução fiscal de anuidades de conselhos profissionais: atual legislação e jurisprudência Brasileira. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33285This paper aims to present the tax enforcement proceedings for the annuities from Committees of Professional Inspection, from the perspective of the Tax Procedural Law, by analyzing the applicable law and the evolutionary process of the Brazilian case law regarding the subject. A brief contextualization of such committees and their characteristics shall be presented, as well as relevant information and current data on the tax enforcement proceedings for the annuities from Committees of Professional Inspection in light of Law no. 6,830/80 and Law no. 12,514/11. A compilation of recent specific judicial decisions and their related disagreements, which have instigated much debate with the judiciary, will also be introduced. As a final result, this paper points out a lack of studies on the topic and discusses the current scenario of the Brazilian case law and the main problems encountered in this specific regulatory systemO presente trabalho tem como objetivo principal apresentar a Execução Fiscal de anuidades de Conselhos de Fiscalização Profissional, sob a ótica do direito processual tributário, através da análise da legislação aplicável e do processo evolutivo da jurisprudência pátria acerca do tema. Pretende apresentar uma breve contextualização das entidades de fiscalização profissional e de suas características, trazer informações relevantes e dados atuais acerca do procedimento de Execução Fiscal de anuidades de Conselhos de Fiscalização Profissional à luz da Lei n. 6.830/80 e da Lei n. 12.514/11, bem como, apresentar compilação de recentes entendimentos jurisprudenciais específicos e suas divergências que tem gerado diversos debates junto ao Poder Judiciário. Como resultado final, o trabalho aponta a escassez de estudos sobre o tema, o cenário atual da jurisprudência Brasileira e principais problemas constatados no sistema normativo específicoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito Processual TributárioExecução fiscalConselhos de Fiscalização ProfissionalContribuiçõesProcedural Tax LawTax EnforcementCommittees of Professional InspectionContributionsA execução fiscal de anuidades de conselhos profissionais: atual legislação e jurisprudência Brasileirainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANA PAULA CARDOSO DOMINGUES.pdfapplication/pdf497512https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33285/1/ANA%20PAULA%20CARDOSO%20DOMINGUES.pdfcc6e37151b6ebb48a68c8e2d4fbee481MD51TEXTANA PAULA CARDOSO DOMINGUES.pdf.txtANA PAULA CARDOSO DOMINGUES.pdf.txtExtracted texttext/plain172369https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33285/2/ANA%20PAULA%20CARDOSO%20DOMINGUES.pdf.txtabdf7f2c2dfa4c2ba7315333387afed4MD52THUMBNAILANA PAULA CARDOSO DOMINGUES.pdf.jpgANA PAULA CARDOSO DOMINGUES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1248https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33285/3/ANA%20PAULA%20CARDOSO%20DOMINGUES.pdf.jpge0472b87779082d30ea7dd315bfdefc0MD53handle/332852023-07-06 01:06:40.602oai:repositorio.pucsp.br:handle/33285Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:06:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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