Ação rescisória em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Lilian de Fátima
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26800
Resumo: This article has the aim of analyzing the relief from judgment in terms of tax matter in light of the Civil Procedural Code (Law no. 13105, as of 16.03.2015), the exam of precedents of Superior Courts, especially when such judgments – rendered outside the concentrated control of constitutionality -, modify a previously settled understanding-. The intention is to answer if, in the events of modification of previously established understanding – which allowed the taxpayer not paying a given tax for years -, it is possible to the Tax Authority to collect such tax retroactively, based on the new decision of the Superior Court of Justice or of the Supreme Federal Court. To analyze and answer such question, we will now exam the legal principles of legal security, legal certainty, respect to the matter adjudged, and their objective limits, principles of isonomy and coherence
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spelling Nolasco, Rita Maria Costa DiasSilva, Lilian de Fátima2022-08-16T15:37:45Z2022-08-16T15:37:45Z2019-09-27https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26800This article has the aim of analyzing the relief from judgment in terms of tax matter in light of the Civil Procedural Code (Law no. 13105, as of 16.03.2015), the exam of precedents of Superior Courts, especially when such judgments – rendered outside the concentrated control of constitutionality -, modify a previously settled understanding-. The intention is to answer if, in the events of modification of previously established understanding – which allowed the taxpayer not paying a given tax for years -, it is possible to the Tax Authority to collect such tax retroactively, based on the new decision of the Superior Court of Justice or of the Supreme Federal Court. To analyze and answer such question, we will now exam the legal principles of legal security, legal certainty, respect to the matter adjudged, and their objective limits, principles of isonomy and coherenceO presente artigo tem por objetivo a análise da ação rescisória em matéria tributária à luz do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015), o exame dos precedentes dos Tribunais Superiores, especialmente quando referidas decisões – proferidas fora do controle concentrado de constitucionalidade –, modificam entendimento anteriormente pacificado –. Pretende-se responder, se nas hipóteses de modificação do entendimento anteriormente consagrado – que permitiu ao contribuinte deixar de recolher determinado tributo por anos –, é possível à Fazenda Pública proceder a cobrança do referido tributo de forma retroativa, a partir da nova decisão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Para a análise e resposta a tal questão, passaremos pelo exame dos princípios da segurança jurídica, certeza do direito, respeito a coisa julgada e seus limites objetivos, princípios da isonomia e coerênciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAção rescisóriaMatéria tributáriaDireito Processual CivilTributárioCoisa julgadaPrincípio da segurança jurídicaCerteza do direitoPrincípio da isonomiaCoerênciaRelief from judgmentTax matterCivil Procedural LawTaxAdjudged matterPrinciple of legal securityLegal certaintyPrinciple of IsonomyCoherenceAção rescisória em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLilian de Fátima Silva.pdfapplication/pdf333444https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26800/1/Lilian%20de%20F%c3%a1tima%20Silva.pdfb5abc4be317fe4b4001c44dc8f3cea56MD51TEXTLilian de Fátima Silva.pdf.txtLilian de Fátima Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain47232https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26800/2/Lilian%20de%20F%c3%a1tima%20Silva.pdf.txtd3e8dee22d80baf6d4f928be7c4211ecMD52THUMBNAILLilian de Fátima Silva.pdf.jpgLilian de Fátima Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1123https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26800/3/Lilian%20de%20F%c3%a1tima%20Silva.pdf.jpgbfb6cc8f23ae9d2f9425058ac41a5e32MD53handle/268002022-08-19 13:59:23.898oai:repositorio.pucsp.br:handle/26800Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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