Responsabilidade das empresas por publicidade abusiva: uma investigação sobre os limites éticos e jurídicos das estratégias publicitárias agressivas e seu impacto nos direitos dos consumidores
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41666 |
Resumo: | This work begins a journey through the world of advertising and the law, analyzing the limits of abusive advertising and the liability of companies that belong to this chain, turning to a critical analysis of the STJ's understanding of this matter. To begin with, there is a historical analysis of this institute (advertising), and the definition of various concepts seen as essential for understanding the subject, introducing all the concepts that permeate the relationship studied and its systems, today understood as a mixed system of regulation, which in addition to being dealt with in the Law, through the Consumer Protection Code, is discussed and regulated by administrative rules, with the help of CONAR and the Brazilian Code of Advertising Self-Regulation. Consequently, various means of advertising are exposed, highlighting advertising aimed at children and the elderly, who are considered to be a class of hyper-vulnerability, in which there is full protection beyond the normal standards already guaranteed to consumers. In this way, we point out the difference between these classes, consumers and the hyper-vulnerable Finally, there is an analysis of court decisions, focusing mainly on the understanding of the Superior Court of Justice and its relatively consolidated case law on the incidence of article 34 of the Consumer Protection Code in cases of abusive advertising, exposing the cases related to this type of advertising. Unfortunately, there is a lack of correct application of both the understanding established in the CDC and the application of the administrative rules contained in the Brazilian SelfRegulation Code, which should be considered when judging consumer relations and advertising |
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To begin with, there is a historical analysis of this institute (advertising), and the definition of various concepts seen as essential for understanding the subject, introducing all the concepts that permeate the relationship studied and its systems, today understood as a mixed system of regulation, which in addition to being dealt with in the Law, through the Consumer Protection Code, is discussed and regulated by administrative rules, with the help of CONAR and the Brazilian Code of Advertising Self-Regulation. Consequently, various means of advertising are exposed, highlighting advertising aimed at children and the elderly, who are considered to be a class of hyper-vulnerability, in which there is full protection beyond the normal standards already guaranteed to consumers. In this way, we point out the difference between these classes, consumers and the hyper-vulnerable Finally, there is an analysis of court decisions, focusing mainly on the understanding of the Superior Court of Justice and its relatively consolidated case law on the incidence of article 34 of the Consumer Protection Code in cases of abusive advertising, exposing the cases related to this type of advertising. Unfortunately, there is a lack of correct application of both the understanding established in the CDC and the application of the administrative rules contained in the Brazilian SelfRegulation Code, which should be considered when judging consumer relations and advertisingO presente trabalho inicia uma jornada no mundo da publicidade e do direito, analisando os limites no tocante a publicidade abusiva e a responsabilização das empresas que pertencem a essa cadeia, se voltando para uma análise crítica quanto ao entendimento do STJ acerca dessa matéria. De início, há uma análise histórica acerca desse instituto (publicidade), e a definição de diversos conceitos vistos como primordiais para a compreensão do tema, introduzindo todos os conceito que permeiam a relação estudada e seus sistemas, hoje entendido como um sistema misto de regulamentação, que além de ser tratada na Lei, através do Código de Defesa do Consumidor, é discutida e regulamentada por normas administrativas, com a ajuda do CONAR e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Por conseguinte, há a exposição de diversos meios de publicidade, destacando as publicidades direcionadas para as crianças e idosos, considerados uma classe de hiper vulnerabilidade, na qual, há uma proteção integral além dos padrões normais já garantidos aos consumidores. Deste modo, apontasse a diferença quanto a essas classes, sendo os consumidores e os hiper vulneráveis. Por fim, há uma análise acerca das decisões dos tribunais, focando principalmente no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e sua jurisprudência, relativamente, consolidada sobre a incidência do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor nos casos de publicidade abusiva expondo os casos relacionados a esse tipo de publicidade. Lamentavelmente, não se verifica uma correta aplicação tanto do entendimento sedimentado no CDC, quanto da aplicação das normas administrativas contidas no Código Brasileiro de Autorregulamentação que deveria ser considerado quando do julgamento nas relações de consumo e a publicidadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOConsumidorDireitoResponsabilidade civilPublicidade abusivaConsumerAdvertisingCivil liabilityAbusive advertisingResponsabilidade das empresas por publicidade abusiva: uma investigação sobre os limites éticos e jurídicos das estratégias publicitárias agressivas e seu impacto nos direitos dos consumidoresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Lucas Caldas1 - RA00233779_LUCAS CALDAS BARCELL.pdfapplication/pdf637862https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41666/1/TCC%20-%20Lucas%20Caldas1%20-%20RA00233779_LUCAS%20CALDAS%20BARCELL.pdf8d75a5f217e08c141feea83f362e3474MD51TEXTTCC - Lucas Caldas1 - RA00233779_LUCAS CALDAS BARCELL.pdf.txtTCC - Lucas Caldas1 - RA00233779_LUCAS CALDAS BARCELL.pdf.txtExtracted texttext/plain176158https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41666/2/TCC%20-%20Lucas%20Caldas1%20-%20RA00233779_LUCAS%20CALDAS%20BARCELL.pdf.txt23da2a29c75affe33009baaa3b3ec34aMD52THUMBNAILTCC - Lucas Caldas1 - RA00233779_LUCAS CALDAS BARCELL.pdf.jpgTCC - Lucas Caldas1 - RA00233779_LUCAS CALDAS BARCELL.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1205https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41666/3/TCC%20-%20Lucas%20Caldas1%20-%20RA00233779_LUCAS%20CALDAS%20BARCELL.pdf.jpg4d9709200a33c4a17eeb321fa1db7f4fMD53handle/416662024-06-04 01:02:55.577oai:repositorio.pucsp.br:handle/41666Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-04T04:02:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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