Bem de família e garantia fidejussória em contratos de locação
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31478 |
Resumo: | In lease contracts, in most cases, it is simply essential to provide a reasonably suitable guarantee to provide comfort and predictability to the lessor that the installments will be paid, and to the lessee, who receives several offers from the market with more attractive values, if we consider the risk mitigation involved. Here, the least costly lease guarantee of all will be explored: the personal guarantee, better known as “guarantee”. This institute is one of the most used guarantees throughout the national territory in low and medium complexity contracts. However, especially in the lease agreement, it is verified that, for the execution of this guarantee, the Family Law is indisputably an obstacle. The purpose of this article will be to trigger institutes of paramount importance and constitutionally provided for, as they cover, broadly, the right to housing, contractual good faith and, above all, the legal security of legal transactions |
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Ferreira, William SantosTeixeira, Bruno Cezar de Souza2023-02-28T22:44:39Z2023-02-28T22:44:39Z2022-03-25Teixeira, Bruno Cezar de Souza . Bem de família e garantia fidejussória em contratos de locação. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31478In lease contracts, in most cases, it is simply essential to provide a reasonably suitable guarantee to provide comfort and predictability to the lessor that the installments will be paid, and to the lessee, who receives several offers from the market with more attractive values, if we consider the risk mitigation involved. Here, the least costly lease guarantee of all will be explored: the personal guarantee, better known as “guarantee”. This institute is one of the most used guarantees throughout the national territory in low and medium complexity contracts. However, especially in the lease agreement, it is verified that, for the execution of this guarantee, the Family Law is indisputably an obstacle. The purpose of this article will be to trigger institutes of paramount importance and constitutionally provided for, as they cover, broadly, the right to housing, contractual good faith and, above all, the legal security of legal transactionsEm contratos de locação, na esmagadora maioria dos casos, é simplesmente indispensável o fornecimento de uma garantia razoavelmente idônea para prover um conforto e previsibilidade ao locador de que as parcelas serão adimplidas, e igualmente ao locatário, que recebe várias ofertas do mercado com valores mais atrativos, se consideramos a minoração de riscos envolvida. Aqui, se explorará a garantia locatícia menos onerosa de todas: a garantia fidejussória, mais conhecida como “fiança”. Este instituto é uma das garantias mais utilizadas em todo o território nacional em contratos de baixa e média complexidade. Todavia, especialmente no contrato de locação, se verifica que para a execução dessa garantia o Direito de Família é indiscutivelmente um óbice. Terá por finalidade este artigo deflagar institutos de suma importância e constitucionalmente previstos, pois abarcam, grosso modo, o direito de moradia, a boa-fé contratual e sobretudo a segurança jurídica dos negócios jurídicosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ImobiliárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContratos de locaçãoGarantiasContratos imobiliários e segurança jurídicaLease contractsGuaranteesReal estate contracts and legal certaintyBem de família e garantia fidejussória em contratos de locaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBruno Cezar de Souza Teixeira - Artigo.pdfapplication/pdf619261https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31478/1/Bruno%20Cezar%20de%20Souza%20Teixeira%20-%20Artigo.pdf384e678fb7be49a3af4339640af2e83fMD51TEXTBruno Cezar de Souza Teixeira - Artigo.pdf.txtBruno Cezar de Souza Teixeira - Artigo.pdf.txtExtracted texttext/plain43721https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31478/2/Bruno%20Cezar%20de%20Souza%20Teixeira%20-%20Artigo.pdf.txt05576fe28dc86e870892f4f2932cb725MD52THUMBNAILBruno Cezar de Souza Teixeira - Artigo.pdf.jpgBruno Cezar de Souza Teixeira - Artigo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1147https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31478/3/Bruno%20Cezar%20de%20Souza%20Teixeira%20-%20Artigo.pdf.jpg13d0e90cba9956c2c6e6304f2c1269d0MD53handle/314782023-03-03 09:17:24.609oai:repositorio.pucsp.br:handle/31478Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-03T12:17:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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