A insalubridade nos serviços de telemarketing e a aplicação Súmula 448 do TST
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34220 |
Resumo: | This research exposes the gap existing between the ordinary law, the public administration and normativity, wich manifests itself through internal norms. When the highest degree of the Judiciary Labour, Tribunal Superior do Trabalho, edits these norms, eventually attach all the different kind of decisions adjudicated on the minor courts in Brazil, resulting on a prejudgments. This way, according to the issue of Precedent 448 of Tribunal superior do Trabalho, which means that the payment of the Additional for Unhealthy Telemarketing Operators depends forecast in the regulatory provision 15 of the Ordinance No. 3.214/78 Ministry of Labour. So with the research, it sought to highlight the underprivileged position of the worker, even when subjected to unhealthy condition, which entails payment of additional above, ends up not enjoying the benefit at the lack of regulatory foresight. Methodologically we used the literature by reading legal articles, specialized national doctrine and jurisprudence of our courts that deal with the matter. |
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Zangari Júnior, JurandirSilva Filho, Cláudio Roberto Domingues e2023-07-05T19:29:03Z2023-07-05T19:29:03Z2015-11-12Silva Filho, Cláudio Roberto Domingues e. A insalubridade nos serviços de telemarketing e a aplicação Súmula 448 do TST. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34220This research exposes the gap existing between the ordinary law, the public administration and normativity, wich manifests itself through internal norms. When the highest degree of the Judiciary Labour, Tribunal Superior do Trabalho, edits these norms, eventually attach all the different kind of decisions adjudicated on the minor courts in Brazil, resulting on a prejudgments. This way, according to the issue of Precedent 448 of Tribunal superior do Trabalho, which means that the payment of the Additional for Unhealthy Telemarketing Operators depends forecast in the regulatory provision 15 of the Ordinance No. 3.214/78 Ministry of Labour. So with the research, it sought to highlight the underprivileged position of the worker, even when subjected to unhealthy condition, which entails payment of additional above, ends up not enjoying the benefit at the lack of regulatory foresight. Methodologically we used the literature by reading legal articles, specialized national doctrine and jurisprudence of our courts that deal with the matter.O tema reflete, acima de tudo, o vazio às vezes existente entre a disposição legal, administrativa e o próprio poder normatizador da Justiça do Trabalho por meio de seus entendimentos consubstanciados em Súmulas. O mais alto grau do Poder Judiciário Laboral, ao editá-las acaba por normatizar e, por que não mencionar, vincular as diversas decisões dos Tribunais Subordinados aquele novo posicionamento, definindo e até pré-julgando determinado litígio. Neste diapasão, vê-se que a partir da edição da Súmula 448 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual entende que o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Operadores de Telemarketing depende de previsão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, com a pesquisa buscou-se evidenciar a posição desprivilegiada do trabalhador que, mesmo quando submetido à condição insalubre, que enseja o pagamento do referido adicional, acaba por não gozar do benefício ante a inexistência de previsão regulamentar. Metodologicamente utilizou-se a pesquisa bibliográfica através da leitura de artigos jurídicos, doutrina nacional especializada e jurisprudência de nossos tribunais que tratam da matéria.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOInsalubridadeNorma regulamentadora 15MinistérioTrabalhoSúmula 448Tribunal superior trabalhoA insalubridade nos serviços de telemarketing e a aplicação Súmula 448 do TSTinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCLÁUDIO ROBERTO DOMINGUES E SILVA FILHO.pdfapplication/pdf2572710https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34220/1/CL%c3%81UDIO%20ROBERTO%20DOMINGUES%20E%20SILVA%20FILHO.pdfa72c09e24c6e808660f1cd358370e91fMD51TEXTCLÁUDIO ROBERTO DOMINGUES E SILVA FILHO.pdf.txtCLÁUDIO ROBERTO DOMINGUES E SILVA FILHO.pdf.txtExtracted texttext/plain190240https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34220/2/CL%c3%81UDIO%20ROBERTO%20DOMINGUES%20E%20SILVA%20FILHO.pdf.txt8b0b3dc192fa01207d666f6b7cfba7a6MD52THUMBNAILCLÁUDIO ROBERTO DOMINGUES E SILVA FILHO.pdf.jpgCLÁUDIO ROBERTO DOMINGUES E SILVA FILHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1138https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34220/3/CL%c3%81UDIO%20ROBERTO%20DOMINGUES%20E%20SILVA%20FILHO.pdf.jpg26dcc2a4c81b2183d597ecc5780b2a8cMD53handle/342202024-04-09 13:17:51.421oai:repositorio.pucsp.br:handle/34220Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-09T16:17:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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