Intervalo intrajornada do maquinista: análise crítica da Súmula nº. 446 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos Filho, José Bispo dos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29142
Resumo: This work aims to present a general review and discussion, through a method of dialectical research, in the scope of the study of the Precedent no. 446 of the Brazilian Superior Labor Court (TST), which ensures the extensive application of the general rule of the work break schedule provided for the Article 71 of the Consolidation of Brazilian Labour Laws (CLT) to the rail driver “c” category (train crew in general), rather than the special rule contained in Article 238, Paragraph 5, of the same CLT, on the grounds of absence of incompatibility between the legal provisions in question and because it is a hygienic, health and safety measure for all employees. To understand the subject of this controversy, we will analyze the historical process of the formation of rail labor in Brazil, presenting economic and conceptual aspects of this profession. Then, we will study the historical approach of labor achievements for a work period more dignified and rest periods, from an analysis of fundamentals of biological, economic and physiological plus principles and conceptual foundations. The ratings of the rest periods in the Brazilian legal system will be addressed, especially an individualized examination of work break schedule. Finally, the paper discusses the content of Precedent no. 446 of the TST, object of this study, with analysis of the precedents and as integration law sources and normative forecast. Then, it will be addressed the central issue of the apparent incompatibility of Article 71 and Article 238, paragraph 5, both in the CLT, based on the prevalence of hermeneutical criterion to the specialty rule, ending the study of the doctrine and jurisprudence on the subject. The findings reveal an opening to criticism to the new precedent statement: a) the payment of work break schedule per Article 71, Paragraph 4, of the CLT, is a bis in idem, because the period is already computed on the journey of the rail driver's working category “c”; b) the general rule turns out to disregard the particular microsystem as a whole, in accordance with the “global theory”; and c) the change in the understanding of the TST should be accompanied by a effects modulation for the sake of legal certainty.
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spelling Guimarães, Ricardo Pereira de FreitasSantos Filho, José Bispo dos2022-10-23T22:59:05Z2022-10-23T22:59:05Z2015-10-19Santos Filho, José Bispo dos. Intervalo intrajornada do maquinista: análise crítica da Súmula nº. 446 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29142This work aims to present a general review and discussion, through a method of dialectical research, in the scope of the study of the Precedent no. 446 of the Brazilian Superior Labor Court (TST), which ensures the extensive application of the general rule of the work break schedule provided for the Article 71 of the Consolidation of Brazilian Labour Laws (CLT) to the rail driver “c” category (train crew in general), rather than the special rule contained in Article 238, Paragraph 5, of the same CLT, on the grounds of absence of incompatibility between the legal provisions in question and because it is a hygienic, health and safety measure for all employees. To understand the subject of this controversy, we will analyze the historical process of the formation of rail labor in Brazil, presenting economic and conceptual aspects of this profession. Then, we will study the historical approach of labor achievements for a work period more dignified and rest periods, from an analysis of fundamentals of biological, economic and physiological plus principles and conceptual foundations. The ratings of the rest periods in the Brazilian legal system will be addressed, especially an individualized examination of work break schedule. Finally, the paper discusses the content of Precedent no. 446 of the TST, object of this study, with analysis of the precedents and as integration law sources and normative forecast. Then, it will be addressed the central issue of the apparent incompatibility of Article 71 and Article 238, paragraph 5, both in the CLT, based on the prevalence of hermeneutical criterion to the specialty rule, ending the study of the doctrine and jurisprudence on the subject. The findings reveal an opening to criticism to the new precedent statement: a) the payment of work break schedule per Article 71, Paragraph 4, of the CLT, is a bis in idem, because the period is already computed on the journey of the rail driver's working category “c”; b) the general rule turns out to disregard the particular microsystem as a whole, in accordance with the “global theory”; and c) the change in the understanding of the TST should be accompanied by a effects modulation for the sake of legal certainty.O presente trabalho, por meio de um método de pesquisa dialético, tem como escopo o estudo da Súmula nº. 446 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assegura a aplicação extensiva da regra geral do intervalo intrajornada prevista no artigo 71 da CLT ao ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), em detrimento da norma especial contida no artigo 238, §5º, da CLT, sob o fundamento de ausência de incompatibilidade entre os dispositivos legais em questão e por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança para todo empregado. Para entender a controvérsia do tema, buscar-se-á enfrentar o processo histórico da formação do trabalho ferroviário no Brasil, analisando aspectos econômicos e conceituais dessa categoria profissional. Em seguida, apresenta-se o enfoque histórico da conquista trabalhista pela duração do trabalho mais digna e períodos de repouso, a partir de uma análise de fundamentos de ordem biológica, econômica e fisiológica, acrescidos de fundamentos principiológicos e conceituais. Serão abordadas as classificações dos períodos de repouso no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para um exame individualizado do intervalo intrajornada. Por fim, o trabalho discutirá o teor da Súmula nº 446 do TST, objeto de estudo, com análise das súmulas como fontes de integração do direito e previsão normativa. Logo após, será abordada a questão central do conflito aparente de normas entre os artigos 71 e 238, §5º, ambos da CLT, com base na prevalência do critério de hermenêutica da regra da especialidade, finalizando o estudo da doutrina e jurisprudência sobre o tema. Entre as conclusões do estudo, observam-se críticas possíveis ao novo enunciado sumular: a) o pagamento do intervalo intrajornada na forma do artigo 71, §4, da CLT, é um bis in idem, pois o período já é computado na jornada de trabalho do maquinista integrante da categoria “c”; b) a aplicação da regra geral acaba por desconsiderar o microssistema especial como um todo, em conformidade com a “teoria do conglobamento”; e c) a mudança de entendimento do TST deveria ser acompanhada da modulação dos efeitos por questão de segurança jurídica.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOIntervalo intrajornadaMaquinistaSúmula nº 446Tribunal Superior do TrabalhoConflitos de normasCLTIntervalo intrajornada do maquinista: análise crítica da Súmula nº. 446 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOSÉ BISPO DOS SANTOS FILHO.pdfapplication/pdf880998https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29142/1/JOS%c3%89%20BISPO%20DOS%20SANTOS%20FILHO.pdf60cfeefb0e2545b1d5f4987b06a65f53MD51TEXTJOSÉ BISPO DOS SANTOS FILHO.pdf.txtJOSÉ BISPO DOS SANTOS FILHO.pdf.txtExtracted texttext/plain263544https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29142/2/JOS%c3%89%20BISPO%20DOS%20SANTOS%20FILHO.pdf.txt6f17275c4909a8f627ea4ede3a98e69cMD52THUMBNAILJOSÉ BISPO DOS SANTOS FILHO.pdf.jpgJOSÉ BISPO DOS SANTOS FILHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1226https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29142/3/JOS%c3%89%20BISPO%20DOS%20SANTOS%20FILHO.pdf.jpgae5fd03046565b667dec5a625c857617MD53handle/291422022-10-24 01:03:16.099oai:repositorio.pucsp.br:handle/29142Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-24T04:03:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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