Definição do termo a quo da prescrição na responsabilidade civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Pedro Paulo Halfeld Nunes
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40364
Resumo: The present undergraduate thesis aims to provide an analysis of the jurisprudential and doctrinal understanding of the applicability of the objective and subjective theories of actio nata, arising from interpretative gaps in Article 189 of the Civil Code, which establishes the term a quo for the prescription in liability actions. The study highlights the role of the Superior Court of Justice (STJ) in standardizing legal interpretation and defining legal parameters. The judgment of Special Appeal 1.836.016-PR, reported by Minister Nancy Andrighi, is addressed as a milestone, as it establishes objective criteria for the application of the subjective theory of actio nata. This pioneering effort contributes to the correct application of the prescriptive period, safeguarding the objectives of the prescription institute, such as legal certainty. The research emphasizes the relevance of properly determining the term a quo for the prescriptive period, avoiding situations of legal uncertainty and promoting justice. The pursuit of the evolution of jurisprudential understanding aims to curb the misuse of law, consolidating the applicability of the subjective theory of actio nata, even if in an exceptional manner. This understanding promotes greater harmony between norms, allowing a singular analysis of each case, considering both objective and subjective factors, culminating in the true application of justice in law. Justice, in the context of prescription, is seen as social peace and tranquility in the legal system, essential not only for the application of law but also for harmonious coexistence in society
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The judgment of Special Appeal 1.836.016-PR, reported by Minister Nancy Andrighi, is addressed as a milestone, as it establishes objective criteria for the application of the subjective theory of actio nata. This pioneering effort contributes to the correct application of the prescriptive period, safeguarding the objectives of the prescription institute, such as legal certainty. The research emphasizes the relevance of properly determining the term a quo for the prescriptive period, avoiding situations of legal uncertainty and promoting justice. The pursuit of the evolution of jurisprudential understanding aims to curb the misuse of law, consolidating the applicability of the subjective theory of actio nata, even if in an exceptional manner. This understanding promotes greater harmony between norms, allowing a singular analysis of each case, considering both objective and subjective factors, culminating in the true application of justice in law. Justice, in the context of prescription, is seen as social peace and tranquility in the legal system, essential not only for the application of law but also for harmonious coexistence in societyO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo tecer uma análise sobre do entendimento jurisprudencial e doutrinário da aplicabilidade das teorias objetiva e subjetiva da actio nata, decorrentes das lacunas interpretativas no artigo 189 do Código Civil, que fixam o termo a quo da prescrição nas ações de responsabilidade. O estudo destaca a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na uniformização da interpretação da lei e na definição de parâmetros jurídicos. O julgamento do Recurso Especial 1.836.016-PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é abordado como um marco, pois delimita critérios objetivos para a aplicação da teoria subjetiva da actio nata. Esse pioneirismo contribui para a correta aplicação do prazo prescricional, resguardando os objetivos do instituto da prescrição, como a segurança jurídica. A pesquisa destaca a relevância de fixar adequadamente o termo a quo do prazo prescricional, evitando situações de insegurança jurídica e promovendo a justiça. A busca pela evolução do entendimento jurisprudencial visa coibir o mau uso do direito, consolidando a aplicabilidade da teoria subjetiva da actio nata, mesmo que de forma excepcional. Esse entendimento promove uma maior harmonia entre as normas, permitindo uma análise singular de cada caso, considerando fatores objetivos e subjetivos, culminando na verdadeira aplicação da justiça no Direito. A justiça, no contexto da prescrição, é vista como paz social e tranquilidade no ordenamento jurídico, fundamentais não apenas para a aplicação do direito, mas também para a convivência harmônica na sociedadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrescriçãoActio nataJurisprudênciaResponsabilidade civilSegurança jurídicaPrescriptionActio nataJurisprudenceCivil liabilityLegal certaintyDefinição do termo a quo da prescrição na responsabilidade civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPedro Paulo Halfeld Nunes Ribeiro.pdfapplication/pdf614736https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40364/1/Pedro%20Paulo%20Halfeld%20Nunes%20Ribeiro.pdf349e363348eb6f4a4b974efd06c3bd27MD51TEXTPedro Paulo Halfeld Nunes Ribeiro.pdf.txtPedro Paulo Halfeld Nunes Ribeiro.pdf.txtExtracted texttext/plain105671https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40364/2/Pedro%20Paulo%20Halfeld%20Nunes%20Ribeiro.pdf.txt2e296105147e8575318b7f2175e4c300MD52THUMBNAILPedro Paulo Halfeld Nunes Ribeiro.pdf.jpgPedro Paulo Halfeld Nunes Ribeiro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1254https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40364/3/Pedro%20Paulo%20Halfeld%20Nunes%20Ribeiro.pdf.jpg839c8a054bcc95363fb93fec2db1366bMD53handle/403642023-12-09 01:04:00.134oai:repositorio.pucsp.br:handle/40364Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-09T04:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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