Análise das questões de ordem pública em recursos excepcionais: efeito translativo e prequestionamento
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34730 |
Resumo: | Debate-se na doutrina e jurisprudência a respeito da possibilidade de análise das questões de ordem pública não prequestionadas em recursos excepcionais. Há duas correntes bem delimitadas, ganhando terreno na atualidade aquela que entende ser perfeitamente possível o conhecimento de tais questões caso o recurso tenha preenchido os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição Federal, reconhecendo-se assim o efeito translativo ou também chamado de profundidade do efeito devolutivo nos recursos especial e extraordinário |
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