Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abrão Filho, Gabriel
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7798
Resumo: That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the national political setting. The society has the right to the installment of you count of the acts of the public agents, supported that is for the international and national legislation, by the idea of that the necessary, public force for the guarantee of the rights of the man and of the citizen is instituted for fruition by everybody and not for private utility of those to who is trusted. The Brazilian society looks that awoke for the reality of that what is public is of everybody and those in who trusted and, however, betrayed that confidence, should be made responsible and take responsibility for that. The present study it is divided in four parts, where they had been identified and distinguished the acts that characterize the administrative improbity, as well as the principles mortally wounded by this civil behavior, sanctions and the criminal guardianship of the improbity, the analysis of the administrative procedures and the civil inquiry and the study of aspects of the action at law and the special procedure brought by the Law of Administrative Improbity
id PUC_SP-1_60b7f16ff82421868f84f0ecd58d4286
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7798
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Armelin, DonaldoAbrão Filho, Gabriel2016-04-26T20:26:12Z2008-01-172007-11-26Abrão Filho, Gabriel. Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa. 2007. 299 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7798That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the national political setting. The society has the right to the installment of you count of the acts of the public agents, supported that is for the international and national legislation, by the idea of that the necessary, public force for the guarantee of the rights of the man and of the citizen is instituted for fruition by everybody and not for private utility of those to who is trusted. The Brazilian society looks that awoke for the reality of that what is public is of everybody and those in who trusted and, however, betrayed that confidence, should be made responsible and take responsibility for that. The present study it is divided in four parts, where they had been identified and distinguished the acts that characterize the administrative improbity, as well as the principles mortally wounded by this civil behavior, sanctions and the criminal guardianship of the improbity, the analysis of the administrative procedures and the civil inquiry and the study of aspects of the action at law and the special procedure brought by the Law of Administrative ImprobityEsse trabalho teve como objeto o estudo de alguns aspectos de direito material, processual e procedimental trazidos pela Lei 8.429/92. O tema é relevante e objeto de constantes debates no cenário nacional, basta se atentar para os acontecimentos relativos aos atos da Administração Pública na última década e, mais precisamente, nos dois últimos anos do cenário político nacional. A sociedade tem o direito à prestação de contas dos atos dos agentes públicos, amparada que está pela legislação nacional e internacional, pela idéia de que a força pública, necessária para a garantia dos direitos do homem e do cidadão é instituída para fruição por todos e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. A sociedade brasileira parece que despertou para a realidade de que o que é público é de todos, impondo-se a responsabilização daqueles agentes que agiram contrariamente ao interesse público. O presente estudo está dividido em quatro partes, onde foram identificados e distinguidos os atos que caracterizam a improbidade administrativa, bem como os princípios malferidos pela conduta ímproba, as sanções civis e a tutela penal da improbidade, a análise dos procedimentos administrativos e do inquérito civil e o estudo de aspectos do processo judicial e do procedimento especial trazido pela Lei de Improbidade Administrativaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16807/Gabriel%20Abrao%20Filho.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoAgentes públicosBrasil [Lei n. 8.429 de 2 de junho de 1992]Acao civil -- BrasilAdministracao publica -- BrasilImprobidade administrativa -- Leis e legislacao -- BrasilPublic administrationImprobity administrativePublic agentsAction civilianCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILAspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTGabriel Abrao Filho.pdf.txtGabriel Abrao Filho.pdf.txtExtracted texttext/plain503879https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7798/3/Gabriel%20Abrao%20Filho.pdf.txt99c4581d7f22c1d30df8c9d75afe2dc6MD53ORIGINALGabriel Abrao Filho.pdfapplication/pdf1064954https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7798/1/Gabriel%20Abrao%20Filho.pdf613051a497bd61201ae6e9a378c928aaMD51THUMBNAILGabriel Abrao Filho.pdf.jpgGabriel Abrao Filho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3661https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7798/2/Gabriel%20Abrao%20Filho.pdf.jpg9d5ac0512a8cf1f567dc31f161ab5ad1MD52handle/77982022-08-22 18:12:08.34oai:repositorio.pucsp.br:handle/7798Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa
title Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa
spellingShingle Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa
Abrão Filho, Gabriel
Agentes públicos
Brasil [Lei n. 8.429 de 2 de junho de 1992]
Acao civil -- Brasil
Administracao publica -- Brasil
Improbidade administrativa -- Leis e legislacao -- Brasil
Public administration
Improbity administrative
Public agents
Action civilian
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
title_short Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa
title_full Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa
title_fullStr Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa
title_full_unstemmed Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa
title_sort Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa
author Abrão Filho, Gabriel
author_facet Abrão Filho, Gabriel
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Armelin, Donaldo
dc.contributor.author.fl_str_mv Abrão Filho, Gabriel
contributor_str_mv Armelin, Donaldo
dc.subject.por.fl_str_mv Agentes públicos
Brasil [Lei n. 8.429 de 2 de junho de 1992]
Acao civil -- Brasil
Administracao publica -- Brasil
Improbidade administrativa -- Leis e legislacao -- Brasil
topic Agentes públicos
Brasil [Lei n. 8.429 de 2 de junho de 1992]
Acao civil -- Brasil
Administracao publica -- Brasil
Improbidade administrativa -- Leis e legislacao -- Brasil
Public administration
Improbity administrative
Public agents
Action civilian
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
dc.subject.eng.fl_str_mv Public administration
Improbity administrative
Public agents
Action civilian
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
description That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the national political setting. The society has the right to the installment of you count of the acts of the public agents, supported that is for the international and national legislation, by the idea of that the necessary, public force for the guarantee of the rights of the man and of the citizen is instituted for fruition by everybody and not for private utility of those to who is trusted. The Brazilian society looks that awoke for the reality of that what is public is of everybody and those in who trusted and, however, betrayed that confidence, should be made responsible and take responsibility for that. The present study it is divided in four parts, where they had been identified and distinguished the acts that characterize the administrative improbity, as well as the principles mortally wounded by this civil behavior, sanctions and the criminal guardianship of the improbity, the analysis of the administrative procedures and the civil inquiry and the study of aspects of the action at law and the special procedure brought by the Law of Administrative Improbity
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-11-26
dc.date.available.fl_str_mv 2008-01-17
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:26:12Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Abrão Filho, Gabriel. Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa. 2007. 299 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7798
identifier_str_mv Abrão Filho, Gabriel. Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa. 2007. 299 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7798
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7798/3/Gabriel%20Abrao%20Filho.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7798/1/Gabriel%20Abrao%20Filho.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7798/2/Gabriel%20Abrao%20Filho.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 99c4581d7f22c1d30df8c9d75afe2dc6
613051a497bd61201ae6e9a378c928aa
9d5ac0512a8cf1f567dc31f161ab5ad1
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799796141886275584