Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7798 |
Resumo: | That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the national political setting. The society has the right to the installment of you count of the acts of the public agents, supported that is for the international and national legislation, by the idea of that the necessary, public force for the guarantee of the rights of the man and of the citizen is instituted for fruition by everybody and not for private utility of those to who is trusted. The Brazilian society looks that awoke for the reality of that what is public is of everybody and those in who trusted and, however, betrayed that confidence, should be made responsible and take responsibility for that. The present study it is divided in four parts, where they had been identified and distinguished the acts that characterize the administrative improbity, as well as the principles mortally wounded by this civil behavior, sanctions and the criminal guardianship of the improbity, the analysis of the administrative procedures and the civil inquiry and the study of aspects of the action at law and the special procedure brought by the Law of Administrative Improbity |
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Armelin, DonaldoAbrão Filho, Gabriel2016-04-26T20:26:12Z2008-01-172007-11-26Abrão Filho, Gabriel. Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa. 2007. 299 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7798That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the national political setting. The society has the right to the installment of you count of the acts of the public agents, supported that is for the international and national legislation, by the idea of that the necessary, public force for the guarantee of the rights of the man and of the citizen is instituted for fruition by everybody and not for private utility of those to who is trusted. The Brazilian society looks that awoke for the reality of that what is public is of everybody and those in who trusted and, however, betrayed that confidence, should be made responsible and take responsibility for that. The present study it is divided in four parts, where they had been identified and distinguished the acts that characterize the administrative improbity, as well as the principles mortally wounded by this civil behavior, sanctions and the criminal guardianship of the improbity, the analysis of the administrative procedures and the civil inquiry and the study of aspects of the action at law and the special procedure brought by the Law of Administrative ImprobityEsse trabalho teve como objeto o estudo de alguns aspectos de direito material, processual e procedimental trazidos pela Lei 8.429/92. O tema é relevante e objeto de constantes debates no cenário nacional, basta se atentar para os acontecimentos relativos aos atos da Administração Pública na última década e, mais precisamente, nos dois últimos anos do cenário político nacional. A sociedade tem o direito à prestação de contas dos atos dos agentes públicos, amparada que está pela legislação nacional e internacional, pela idéia de que a força pública, necessária para a garantia dos direitos do homem e do cidadão é instituída para fruição por todos e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. A sociedade brasileira parece que despertou para a realidade de que o que é público é de todos, impondo-se a responsabilização daqueles agentes que agiram contrariamente ao interesse público. O presente estudo está dividido em quatro partes, onde foram identificados e distinguidos os atos que caracterizam a improbidade administrativa, bem como os princípios malferidos pela conduta ímproba, as sanções civis e a tutela penal da improbidade, a análise dos procedimentos administrativos e do inquérito civil e o estudo de aspectos do processo judicial e do procedimento especial trazido pela Lei de Improbidade Administrativaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16807/Gabriel%20Abrao%20Filho.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoAgentes públicosBrasil [Lei n. 8.429 de 2 de junho de 1992]Acao civil -- BrasilAdministracao publica -- BrasilImprobidade administrativa -- Leis e legislacao -- BrasilPublic administrationImprobity administrativePublic agentsAction civilianCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILAspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTGabriel Abrao Filho.pdf.txtGabriel Abrao Filho.pdf.txtExtracted texttext/plain503879https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7798/3/Gabriel%20Abrao%20Filho.pdf.txt99c4581d7f22c1d30df8c9d75afe2dc6MD53ORIGINALGabriel Abrao Filho.pdfapplication/pdf1064954https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7798/1/Gabriel%20Abrao%20Filho.pdf613051a497bd61201ae6e9a378c928aaMD51THUMBNAILGabriel Abrao Filho.pdf.jpgGabriel Abrao Filho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3661https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7798/2/Gabriel%20Abrao%20Filho.pdf.jpg9d5ac0512a8cf1f567dc31f161ab5ad1MD52handle/77982022-08-22 18:12:08.34oai:repositorio.pucsp.br:handle/7798Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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