Responsabilidade tributária do sócio-administrador: artigo 135, III do Código Tributário Nacional

• Autor(a) principal: Carvalho, Paulo Ricardo de Abreu Leal de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35341
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Responsabilidade tributária dos sócios; Ônus da prova; Redirecionamento da Execução Fiscal; Certidão da dívida ativa

O presente trabalho visa uma abordagem jurídica aos principais aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários no que tange a responsabilização dos sócios, na qualidade de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica no âmbito tributário. Faz-se uma breve síntese da relação jurídico-tributária antes de adentrar na análise das espécies de responsabilidade tributária. Serão apresentadas todas as modalidades de responsabilidade tributária previstas na legislação tributária vigente, aprofundando-se na naquela imputada aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. Diante dessa modalidade, busca-se analisar a quem cabe o ônus da prova do fato ensejador da responsabilidade, observando a conseqüente possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal à pessoa física do sócio abordando os aspectos legais que determinam a inclusão prévia deste na Certidão de Dívida Ativa