Da garantia para a oposição de embargos à execução fiscal: análise quanto à possibilidade de mitigação da exigência legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Broca, Rachel Nunes de Castro
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26372
Resumo: The focus of this research is to analyze the adequacy of the legal requirement in §1º of article 16 of Federal Law 6.830/1980 which demands full guarantee of tax credit as a condition to present motion to stay tax execution, analyzing if the legal text prevails in comparison with the Federal Constitution of 1988 and tracing a parallel with its principles, specially those regarding the defense mechanisms and the rights to full defense and access to justice, in order to verify the possibility to mitigate the legal demand of guarantee. We also consider if the matter was altered by the Civil Procedure Code (Federal Law nº 13.105/2015) which, in its article 914, has not conditioned the execution debtor defense to the full guarantee of the execution. Finally, we contextualize some of the precedents of Superior Court of Justice and its premises, which admitted the motion to stay tax execution without presenting any guarantee or with partial guarantee
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spelling Zucker, MarceloBroca, Rachel Nunes de Castro2022-06-27T13:35:57Z2022-06-27T13:35:57Z2021-04-05https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26372The focus of this research is to analyze the adequacy of the legal requirement in §1º of article 16 of Federal Law 6.830/1980 which demands full guarantee of tax credit as a condition to present motion to stay tax execution, analyzing if the legal text prevails in comparison with the Federal Constitution of 1988 and tracing a parallel with its principles, specially those regarding the defense mechanisms and the rights to full defense and access to justice, in order to verify the possibility to mitigate the legal demand of guarantee. We also consider if the matter was altered by the Civil Procedure Code (Federal Law nº 13.105/2015) which, in its article 914, has not conditioned the execution debtor defense to the full guarantee of the execution. Finally, we contextualize some of the precedents of Superior Court of Justice and its premises, which admitted the motion to stay tax execution without presenting any guarantee or with partial guaranteeO foco do presente estudo é analisar a adequação da exigência legal contida no §1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 de garantia integral do crédito tributário como condição para a oposição dos embargos à execução fiscal, verificando se perdura a vigência do mencionado dispositivo diante da Constituição Federal de 1988, com o consequente confronto da Lei de Execuções Fiscais com os princípios constitucionais que embasam os mecanismos de defesa do executado e os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao acesso à justiça. Ainda, ponderamos se a questão foi impactada pelo advento do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015 que, em seu artigo 914, não condicionou a oposição de embargos à garantia integral da execução, contextualizando, ainda, alguns dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e consequentes premissas, que admitiram a oposição de embargos à execução fiscal sem a apresentação de qualquer garantia ou mediante a apresentação de garantia parcial. Por fim, diante das considerações traçadas neste estudo, analisaremos se existe a possibilidade de mitigação da exigência de garantia integralporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISEmbargos à execução fiscalGarantia integralMitigação da garantiaAcesso à justiçaDireito de petiçãoMotion to stay tax executionFull guaranteeGuarantee mitigationAccess to justiceRight of petitionDa garantia para a oposição de embargos à execução fiscal: análise quanto à possibilidade de mitigação da exigência legalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRachel Nunes de Castro Broca - Monografia.pdfapplication/pdf712325https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26372/1/Rachel%20Nunes%20de%20Castro%20Broca%20-%20Monografia.pdff148f678af2448d5016ff9c9d0dea98aMD51TEXTRachel Nunes de Castro Broca - Monografia.pdf.txtRachel Nunes de Castro Broca - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain139683https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26372/2/Rachel%20Nunes%20de%20Castro%20Broca%20-%20Monografia.pdf.txt7a32584528cabfd17584ea5f8d8c002bMD52THUMBNAILRachel Nunes de Castro Broca - Monografia.pdf.jpgRachel Nunes de Castro Broca - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1281https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26372/3/Rachel%20Nunes%20de%20Castro%20Broca%20-%20Monografia.pdf.jpg011d60256aae4efe4a4800ff28212814MD53handle/263722022-08-19 13:59:27.444oai:repositorio.pucsp.br:handle/26372Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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