Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34325 |
Resumo: | A tax foreclosure process is the skillful procedural instrument to the State recovers their debts. It is grounded in an enforcement title that have the presumption of certitude, liquidity and enforceability, it being understood that for the contributor oppose against tax foreclosure process, through stay of tax foreclosure process, must fulfill certain requirements, including the guarantee of the debt. Occurs that in the forensic practice, we found various manifestations in the sense that the guarantee offends the principle of access to jurisdiction. Through systematic analysis of science of law, putting the norms in coordination and subordination with each other, we find the non-infringement of the principle of access to jurisdiction, for the need of guarantee to oppose the stay of tax foreclosure process. |
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Figueiredo, Marina Vieira deCosta, Daniel Padial2023-07-05T19:30:27Z2023-07-05T19:30:27Z2015-12-05Costa, Daniel Padial. Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34325A tax foreclosure process is the skillful procedural instrument to the State recovers their debts. It is grounded in an enforcement title that have the presumption of certitude, liquidity and enforceability, it being understood that for the contributor oppose against tax foreclosure process, through stay of tax foreclosure process, must fulfill certain requirements, including the guarantee of the debt. Occurs that in the forensic practice, we found various manifestations in the sense that the guarantee offends the principle of access to jurisdiction. Through systematic analysis of science of law, putting the norms in coordination and subordination with each other, we find the non-infringement of the principle of access to jurisdiction, for the need of guarantee to oppose the stay of tax foreclosure process.A execução fiscal é o instrumento processual hábil para a Fazenda Pública cobrar os seus créditos. É embasada em um título executivo com presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que para que o contribuinte se oponha à referida execução, através dos embargos à execução fiscal, deve cumprir determinados requisitos, dentre eles a garantia do juízo. Ocorre que na prática forense, encontramos diversas manifestações no sentido de que a referida garantia ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Através da análise sistemática da ciência do direito, colocando as normas em coordenação e subordinação uma com as outras, verificaremos a não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pela necessidade da garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução fiscalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOEmbargos à execução fiscalGarantia do juízoInafastabilidade da jurisdiçãostay of tax foreclosure processguarantee of the debtaccess to jurisdictionEmbargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdiçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANIEL PADIAL COSTA.pdfapplication/pdf837419https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34325/1/DANIEL%20PADIAL%20COSTA.pdff1cad62a2ae136b478c7a491d1065ce2MD51TEXTDANIEL PADIAL COSTA.pdf.txtDANIEL PADIAL COSTA.pdf.txtExtracted texttext/plain88066https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34325/2/DANIEL%20PADIAL%20COSTA.pdf.txt40f220725b4495e5c6c1215d5ee13733MD52THUMBNAILDANIEL PADIAL COSTA.pdf.jpgDANIEL PADIAL COSTA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1152https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34325/3/DANIEL%20PADIAL%20COSTA.pdf.jpg46667731ebc0b07130f200dc3ca7ea6bMD53handle/343252023-07-06 01:19:15.127oai:repositorio.pucsp.br:handle/34325Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:19:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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