Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Daniel Padial
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34325
Resumo: A tax foreclosure process is the skillful procedural instrument to the State recovers their debts. It is grounded in an enforcement title that have the presumption of certitude, liquidity and enforceability, it being understood that for the contributor oppose against tax foreclosure process, through stay of tax foreclosure process, must fulfill certain requirements, including the guarantee of the debt. Occurs that in the forensic practice, we found various manifestations in the sense that the guarantee offends the principle of access to jurisdiction. Through systematic analysis of science of law, putting the norms in coordination and subordination with each other, we find the non-infringement of the principle of access to jurisdiction, for the need of guarantee to oppose the stay of tax foreclosure process.
id PUC_SP-1_278338f6a3b743e6db398256de4c9c71
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/34325
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Figueiredo, Marina Vieira deCosta, Daniel Padial2023-07-05T19:30:27Z2023-07-05T19:30:27Z2015-12-05Costa, Daniel Padial. Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34325A tax foreclosure process is the skillful procedural instrument to the State recovers their debts. It is grounded in an enforcement title that have the presumption of certitude, liquidity and enforceability, it being understood that for the contributor oppose against tax foreclosure process, through stay of tax foreclosure process, must fulfill certain requirements, including the guarantee of the debt. Occurs that in the forensic practice, we found various manifestations in the sense that the guarantee offends the principle of access to jurisdiction. Through systematic analysis of science of law, putting the norms in coordination and subordination with each other, we find the non-infringement of the principle of access to jurisdiction, for the need of guarantee to oppose the stay of tax foreclosure process.A execução fiscal é o instrumento processual hábil para a Fazenda Pública cobrar os seus créditos. É embasada em um título executivo com presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que para que o contribuinte se oponha à referida execução, através dos embargos à execução fiscal, deve cumprir determinados requisitos, dentre eles a garantia do juízo. Ocorre que na prática forense, encontramos diversas manifestações no sentido de que a referida garantia ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Através da análise sistemática da ciência do direito, colocando as normas em coordenação e subordinação uma com as outras, verificaremos a não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pela necessidade da garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução fiscalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOEmbargos à execução fiscalGarantia do juízoInafastabilidade da jurisdiçãostay of tax foreclosure processguarantee of the debtaccess to jurisdictionEmbargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdiçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANIEL PADIAL COSTA.pdfapplication/pdf837419https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34325/1/DANIEL%20PADIAL%20COSTA.pdff1cad62a2ae136b478c7a491d1065ce2MD51TEXTDANIEL PADIAL COSTA.pdf.txtDANIEL PADIAL COSTA.pdf.txtExtracted texttext/plain88066https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34325/2/DANIEL%20PADIAL%20COSTA.pdf.txt40f220725b4495e5c6c1215d5ee13733MD52THUMBNAILDANIEL PADIAL COSTA.pdf.jpgDANIEL PADIAL COSTA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1152https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34325/3/DANIEL%20PADIAL%20COSTA.pdf.jpg46667731ebc0b07130f200dc3ca7ea6bMD53handle/343252023-07-06 01:19:15.127oai:repositorio.pucsp.br:handle/34325Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:19:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
title Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
spellingShingle Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
Costa, Daniel Padial
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Embargos à execução fiscal
Garantia do juízo
Inafastabilidade da jurisdição
stay of tax foreclosure process
guarantee of the debt
access to jurisdiction
title_short Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
title_full Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
title_fullStr Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
title_full_unstemmed Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
title_sort Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
author Costa, Daniel Padial
author_facet Costa, Daniel Padial
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Figueiredo, Marina Vieira de
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa, Daniel Padial
contributor_str_mv Figueiredo, Marina Vieira de
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Embargos à execução fiscal
Garantia do juízo
Inafastabilidade da jurisdição
stay of tax foreclosure process
guarantee of the debt
access to jurisdiction
dc.subject.por.fl_str_mv Embargos à execução fiscal
Garantia do juízo
Inafastabilidade da jurisdição
dc.subject.eng.fl_str_mv stay of tax foreclosure process
guarantee of the debt
access to jurisdiction
description A tax foreclosure process is the skillful procedural instrument to the State recovers their debts. It is grounded in an enforcement title that have the presumption of certitude, liquidity and enforceability, it being understood that for the contributor oppose against tax foreclosure process, through stay of tax foreclosure process, must fulfill certain requirements, including the guarantee of the debt. Occurs that in the forensic practice, we found various manifestations in the sense that the guarantee offends the principle of access to jurisdiction. Through systematic analysis of science of law, putting the norms in coordination and subordination with each other, we find the non-infringement of the principle of access to jurisdiction, for the need of guarantee to oppose the stay of tax foreclosure process.
publishDate 2015
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-12-05
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:30:27Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:30:27Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Costa, Daniel Padial. Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34325
identifier_str_mv Costa, Daniel Padial. Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34325
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Tributário
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34325/1/DANIEL%20PADIAL%20COSTA.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34325/2/DANIEL%20PADIAL%20COSTA.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34325/3/DANIEL%20PADIAL%20COSTA.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv f1cad62a2ae136b478c7a491d1065ce2
40f220725b4495e5c6c1215d5ee13733
46667731ebc0b07130f200dc3ca7ea6b
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277983902400512