Mandado de injunção e sua aplicabilidade em um caso concreto

• Autor(a) principal: Souza, Ana Paula Garcia Pádua de
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33296
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O mandado de injunção é uma inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, e trata-se de um procedimento em que visa obter uma ordem judicial que assegure, no caso concreto, o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando tal exercício se torne inviável pela ausência de norma regulamentadora.Pode-se afirmar que o remédio constitucional em estudo é apto à tutela, dos direitos individuais, dos direitos coletivos, dos direitos sociais e, até dos direitos difusos.O mandado de injunção como ação constitucional que é, tem todos os seus contornos e procedimentos delineados pela Constituição Federal, e embora ainda não regulamentado por lei, já desfruta de aplicabilidade imediata.Assevera-se que a figura do mandado de injunção é semelhante com a da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que é o de conceder plena eficácia às normas constitucionais, que dependem de complementação infraconstitucional. No entanto, as diferenças são em maior número, pois ambas as ações diferem quanto à legitimidade ativa, a competência para julgamento, os pressupostos, o objeto e o resultado desejado. Embora o instituto do mandado de injunção alce statusconstitucional, devido a sua previsão no artigo 5º, LXXI, é uma matéria muito polêmica tanto na doutrina quanto na Jurisprudência Pátria, que com seus inúmeros julgamentos acerca do tema, constrói a cada movimento político, econômico e social, uma posição que vá ao encontro dos anseios dos jurisdicionados.Porém, passados vinte anos da entrada em vigor da nossa Constituição Federal, há dispositivos que ainda não foram regulamentados por lei, apesar do Texto Constitucional, fazer essa previsão. É o caso do artigo 37, VII da CF, que prevêo exercício do direito de greve aos servidores públicos. Nesse contexto, por ser uma matéria inovadora, mas ao mesmo tempo polêmica, é que despertou em nós a curiosidade em desenvolver o tema