Cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa e a multa do artigo 475 “J” do Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Ana Paula Nascimento dos Reis
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33301
Resumo: This paper aims to demonstrate the changes generated in the process of implementing the reform legislation, specifically in regard to the fulfillment of the sentence required to pay a certain amount and a fine of Article 475 "J" Code of Civil Procedure. Will be focused on points such as the effectiveness of judicial protection, as well as accelerating the implementation process, and satisfaction of the creditor before the procedural syncretism
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spelling Manente, Luciana NiniSousa, Ana Paula Nascimento dos Reis2023-07-05T19:18:04Z2023-07-05T19:18:04Z2011-03-04Sousa, Ana Paula Nascimento dos Reis. Cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa e a multa do artigo 475 “J” do Código de Processo Civil. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33301This paper aims to demonstrate the changes generated in the process of implementing the reform legislation, specifically in regard to the fulfillment of the sentence required to pay a certain amount and a fine of Article 475 "J" Code of Civil Procedure. Will be focused on points such as the effectiveness of judicial protection, as well as accelerating the implementation process, and satisfaction of the creditor before the procedural syncretismO presente trabalho tem como objetivo demonstrar as mudanças geradas no processo de execução com a reforma legislativa, especificadamente no que tange ao cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa e a multa do artigo 475 “J” do Código de Processo Civil. Serão enfocados pontos como a efetividade da tutela jurisdicional, bem como celeridade ao processo de execução, e satisfação do credor diante do sincretismo processualporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILTutela jurisdicionalCumprimento de sentençaProcesso de execuçãoArt. 475 “J” do CPCMultaJudicial reviewCompliance with judgmentsImplementation processArticle 475 "J " of the CPCFineCumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa e a multa do artigo 475 “J” do Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANA PAULA NASCIMENTO DOS REIS SOUSA.pdfapplication/pdf444431https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33301/1/ANA%20PAULA%20NASCIMENTO%20DOS%20REIS%20SOUSA.pdf12bd775d0b8b921ce53a62c94ecf63c7MD51TEXTANA PAULA NASCIMENTO DOS REIS SOUSA.pdf.txtANA PAULA NASCIMENTO DOS REIS SOUSA.pdf.txtExtracted texttext/plain143257https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33301/2/ANA%20PAULA%20NASCIMENTO%20DOS%20REIS%20SOUSA.pdf.txt453dd30dea1a4b8f7a2d75b168c7798eMD52THUMBNAILANA PAULA NASCIMENTO DOS REIS SOUSA.pdf.jpgANA PAULA NASCIMENTO DOS REIS SOUSA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1189https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33301/3/ANA%20PAULA%20NASCIMENTO%20DOS%20REIS%20SOUSA.pdf.jpg2e0f75ea5d2db2ff4ad52798946431daMD53handle/333012023-08-30 13:24:44.314oai:repositorio.pucsp.br:handle/33301Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-30T16:24:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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