Artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução de alimentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Isabel Epi Freitas
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34371
Resumo: The support law suit, established by Law 5.478/68, whose execution action is set by the 732, 733 and the following articles of the Code of Civil Procedure, for its nature and specificity, has its own sequence. By the rule of law 11.232/05, the ordinary proceeding phase has integrated with the enforcement phase in the same suit, for the syncretism of the executions of judgments, so that the condemnation sentences, besides their declaratory bias, were also endowed with executive effectiveness, no longer being necessary to file a new enforcement action. However, despite effective and faster, the sequence brought by the referred law has provoked discussion in the jurisprudence and precedents about the applicability of the Article 475-J of the Civil Procedure Code for maintenance obligations, settled by judgment and that have been defaulted. The demonstration of the applicability of the Article 475-J of the Code of Civil Procedure for the enforcement of maintenance decisions highlights the contrast between the specificity of the alimony action with its procedure for execution with the speed introduced by the Law 11.232 of 22/12/2005, controversy extremely important to the scope of Civil Procedure.
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spelling Magri, Berenice Soubhie NogueiraGuimarães, Isabel Epi Freitas2023-07-05T19:32:31Z2023-07-05T19:32:31Z2015-04-28Guimarães, Isabel Epi Freitas. Artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução de alimentos. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34371The support law suit, established by Law 5.478/68, whose execution action is set by the 732, 733 and the following articles of the Code of Civil Procedure, for its nature and specificity, has its own sequence. By the rule of law 11.232/05, the ordinary proceeding phase has integrated with the enforcement phase in the same suit, for the syncretism of the executions of judgments, so that the condemnation sentences, besides their declaratory bias, were also endowed with executive effectiveness, no longer being necessary to file a new enforcement action. However, despite effective and faster, the sequence brought by the referred law has provoked discussion in the jurisprudence and precedents about the applicability of the Article 475-J of the Civil Procedure Code for maintenance obligations, settled by judgment and that have been defaulted. The demonstration of the applicability of the Article 475-J of the Code of Civil Procedure for the enforcement of maintenance decisions highlights the contrast between the specificity of the alimony action with its procedure for execution with the speed introduced by the Law 11.232 of 22/12/2005, controversy extremely important to the scope of Civil Procedure.A ação de Alimentos, prevista na Lei 5.478/68, cuja execução está disposta nos artigos 732, 733 e seguintes do Código de Processo Civil, por sua natureza e especificidade, tem rito próprio. Pela vigência da Lei 11.232/05, integrou-se a fase de conhecimento com a de execução de sentença em um único processo, visando um sincretismo para as execuções fundadas em título judicial, fazendo com que as sentenças condenatórias, além de seu viés declaratório, fossem dotadas de eficácia executiva, não sendo mais necessário ingressar com ação autônoma de execução. Entretanto, apesar de eficaz e mais célere o rito trazido pela supracitada Lei, fato é que gerou considerável discussão na doutrina e jurisprudência acerca da aplicabilidade dos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil para obrigações alimentares, fixadas em sentença, e inadimplidas. A demonstração da aplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil à execução de alimentos evidencia a contraposição entre a especificidade dos alimentos e o procedimento de sua execução com a celeridade intentada pela Lei 11.232 de 22/12/2005, controvérsia de suma importância para o âmbito do Direito Processual CivilporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAlimentosExecução de alimentosCumprimento de sentençaArtigo 475 CPCLei 11.232/05SupportAlimonyEnforcement of maintenanceEnforcement proceedingsExecution suitArticle 475 of Code of Civil ProcedureLaw 11.232/05Artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução de alimentosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALIsabel Epi FreitasGuimarães.pdfapplication/pdf396426https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34371/1/Isabel%20Epi%20FreitasGuimar%c3%a3es.pdf4d6f2a2167cbb021fbde6c3d3db8b3beMD51TEXTIsabel Epi FreitasGuimarães.pdf.txtIsabel Epi FreitasGuimarães.pdf.txtExtracted texttext/plain79092https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34371/2/Isabel%20Epi%20FreitasGuimar%c3%a3es.pdf.txt557e04e5d4c1b75ba1e5405abf0099c9MD52THUMBNAILIsabel Epi FreitasGuimarães.pdf.jpgIsabel Epi FreitasGuimarães.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1259https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34371/3/Isabel%20Epi%20FreitasGuimar%c3%a3es.pdf.jpg76b08750a318286e34e862c5ac6bf948MD53handle/343712023-08-30 12:09:30.636oai:repositorio.pucsp.br:handle/34371Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-30T15:09:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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