Fixação de multas em liminares
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36617 |
Resumo: | The innovation of Article 461 of the Code of Civil Procedure brought new momentum to the process, giving it greater efficiency in court. Thus, the objective is to describe and analyze the fines and injunctions provisional execution. Thus, through the literature, it was possible to get the results indicate that the fine as a coercive measure that aims to serve the debtor on psychologically, causing him to voluntary compliance with the obligation to do so. In the end, it is considered that within the principle of proportionality and reasonableness that limit and determine the value of the fine, the court may provide the effectiveness of the process without requiring the debtor beyond the actual value of the fine and at the same time provide the lender collecting the financial obligation, such as the daily fine (astreinte). We will examine the major institute of astreinte, who every day have been used more by the judiciary to enforce its decisions on the obligations of do's and don'ts. The theme is not new, but still not well understood among lawyers and law enforcers. So try to solve some of the problems that have emerged as the outstanding legal disputes Before making remarks about the astreinte necessary, it is important to point out that part of the doctrine is wrong not only to define it, but also to address their consequences and their functions |
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Rocha, Vera Lucia Olivério Dias daOliveira, Luciana Rodrigues de2023-07-28T20:48:12Z2023-07-28T20:48:12Z2010-12-06Oliveira, Luciana Rodrigues de. Fixação de multas em liminares. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36617The innovation of Article 461 of the Code of Civil Procedure brought new momentum to the process, giving it greater efficiency in court. Thus, the objective is to describe and analyze the fines and injunctions provisional execution. Thus, through the literature, it was possible to get the results indicate that the fine as a coercive measure that aims to serve the debtor on psychologically, causing him to voluntary compliance with the obligation to do so. In the end, it is considered that within the principle of proportionality and reasonableness that limit and determine the value of the fine, the court may provide the effectiveness of the process without requiring the debtor beyond the actual value of the fine and at the same time provide the lender collecting the financial obligation, such as the daily fine (astreinte). We will examine the major institute of astreinte, who every day have been used more by the judiciary to enforce its decisions on the obligations of do's and don'ts. The theme is not new, but still not well understood among lawyers and law enforcers. So try to solve some of the problems that have emerged as the outstanding legal disputes Before making remarks about the astreinte necessary, it is important to point out that part of the doctrine is wrong not only to define it, but also to address their consequences and their functionsA inovação do artigo 461 do Código de Processo Civil trouxe nova dinâmica ao processo, conferindo-lhe uma maior eficácia na decisão judicial. Deste modo, o objetivo deste trabalho é descrever e analisar as multas em liminares e execução provisória. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, foi possível chegar aos resultados que indicam a multa como uma medida coercitiva que tem o propósito de atuar psicologicamente sobre o devedor, levando-o ao cumprimento voluntário da obrigação de fazer. Em fim, considera-se que dentro do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade que limitam e fixa o valor da multa, a autoridade judicial pode proporcionar a eficácia do processo sem exigir do devedor além do valor real da multa e ao mesmo tempo proporcionar ao credor a cobrança da obrigação pecuniária, como por exemplo, a multa diária (astreintes). Examinaremos o importante instituto das astreintes, que a cada dia têm sido mais utilizadas pelo Poder Judiciário para fazer valer suas decisões nas obrigações de fazer e não fazer. O tema não é novo, mas ainda assim não está bem esclarecido entre os juristas e aplicadores do direito. Por isso, tentaremos solver alguns dos problemas que têm aparecido como pendentes nas disputas forenses. Antes de fazer as observações necessárias a respeito das astreintes, é importante consignar que parte da doutrina se equivoca não só ao defini-la, como também ao tratar de suas conseqüências e suas funçõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILArtigo 461AstreintesCódigo de Processo CivilMultaPrincípios da proporcionalidade e razoabilidadeArticle 461AstreinteCode of civil procedureFinePrinciples of proportionality and reasonablenessFixação de multas em liminaresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.pdfapplication/pdf361557https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36617/1/LUCIANA%20RODRIGUES%20DE%20OLIVEIRA.pdf86165bf5dc1d8a062a13c791f3683e65MD51TEXTLUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.pdf.txtLUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain132254https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36617/2/LUCIANA%20RODRIGUES%20DE%20OLIVEIRA.pdf.txt67afcff6741fa29acdd4c4c768fe3b3cMD52THUMBNAILLUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.pdf.jpgLUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1195https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36617/3/LUCIANA%20RODRIGUES%20DE%20OLIVEIRA.pdf.jpg890ed864193f4302ee3ad1b167c54808MD53handle/366172023-08-30 11:12:29.93oai:repositorio.pucsp.br:handle/36617Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-30T14:12:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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