Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da multa coercitiva no processo civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vicentini, Priscila Angela
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1336
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise acerca da aplicação do instituto das astreintes no ordenamento jurídico pátrio, através de um estudo específico do tema, abordando, além da origem e da natureza jurídica do instituto, a premente necessidade de ponderação entre princípios, sobretudo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que constatada a insuficiente disciplina legislativa, que confere, em conseqüência, elevado grau de subjetividade ao julgador na fixação da multa cominatória. Nessa perspectiva, tece algumas considerações sobre a efetividade e adequação das astreintes, atuando psicologicamente sobre o obrigado como medida coercitiva apta a incentivá-lo ao cumprimento da obrigação.
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