Execução contra o poder público: o caos do regime de precatórios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Roberti, Fabiana Buzzini
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34014
Resumo: This work has the purpose to demonstrate that the execution of an obligation to pay a right amount against the public Treasury follows a special rite. The main difference in such an execution is in the imminence of precatories (pay orders) be constitutionally processed. Previously, the payment of debts from decisions made in judged processes was confusing and not so reliable. There was not a demand for either a respect of a cronological order, an overruling of case assignments, people to pay the debt, or even the arresting macanism. However, despite the imminence of a precatório on a constitutional basis, work for moralizing the debt paying system of Public Treasury, as well as for strengthening the State of Rights, as it praised the ethic-juridical principles of morality, impersonality and equality, it is of vital importance in praising the prestige of the process, to cast a critical look over the present execution against the Public Treasury system. The discussion is divided into three chapters. At first, the Institute of precatory, tupiniquim invention, is shown from its remote source, when it emerged as a factor of moralization, until today, that seems to represent the opposite. The intent is exactly pointing legislative changes that undermined the systematic execution by right in the face amount of the Treasury. The analysis proceeds in the second chapter with the presentation of the procedural prerogatives of the government and its main foundation, namely, the defense of the public interest, which is also reminded to justify the existence of systematic of the. At this point, therefore, the goal is to, first, show differential treatment that the Treasury receives in the process, generally, and then further study the peculiar form of execution for the amount against public entities. The third chapter then discussed some aspects are relevant and controversial on the systematic of the especially those confined to the procedural field. What is the legal nature of the act of the President of the court of justice in the court order processing? It is possible to talk about the kidnapping of public funds and federal intervention in the state for nonpayment of a court order? The provisional execution is possible in the face of the Treasury? These are examples of questions that will be worked out in the third chapter. At the end of that segment
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However, despite the imminence of a precatório on a constitutional basis, work for moralizing the debt paying system of Public Treasury, as well as for strengthening the State of Rights, as it praised the ethic-juridical principles of morality, impersonality and equality, it is of vital importance in praising the prestige of the process, to cast a critical look over the present execution against the Public Treasury system. The discussion is divided into three chapters. At first, the Institute of precatory, tupiniquim invention, is shown from its remote source, when it emerged as a factor of moralization, until today, that seems to represent the opposite. The intent is exactly pointing legislative changes that undermined the systematic execution by right in the face amount of the Treasury. The analysis proceeds in the second chapter with the presentation of the procedural prerogatives of the government and its main foundation, namely, the defense of the public interest, which is also reminded to justify the existence of systematic of the. At this point, therefore, the goal is to, first, show differential treatment that the Treasury receives in the process, generally, and then further study the peculiar form of execution for the amount against public entities. The third chapter then discussed some aspects are relevant and controversial on the systematic of the especially those confined to the procedural field. What is the legal nature of the act of the President of the court of justice in the court order processing? It is possible to talk about the kidnapping of public funds and federal intervention in the state for nonpayment of a court order? The provisional execution is possible in the face of the Treasury? These are examples of questions that will be worked out in the third chapter. At the end of that segmentEsse trabalho tem por escopo demonstrar que a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública segue um rito especial. O principal diferencial desta execução está na previsão de tramitação constitucional dos precatórios. Antes, o pagamento das dívidas oriundas de decisões transitadas em julgado era confuso e pouco confiável. Não havia a exigência do respeito à ordem cronológica, a vedação de designação de casos ou pessoas para pagamento dos débitos, tampouco a figura do seqüestro. Entretanto, a despeito da previsão do precatório em sede constitucional ter servido à moralização do sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, bem como ao fortalecimento do Estado de Direito, na medida em que homenageou os princípios ético-jurídicos da moralidade, impessoalidade e igualdade, é de extrema importância, em prestígio à efetividade do processo, lançar um olhar crítico sobre a atual sistemática de execução contra a Fazenda Pública, com o fim de formular propostas de modificação do sistema. A reflexão será dividida em três capítulos. No primeiro, o Instituto do Precatório, invenção tupiniquim, é apresentado desde sua origem remota, quando surgiu como fator de moralização, até os dias atuais, em que parece representar o oposto. O intuito é exatamente apontar as alterações legislativas que desvirtuaram a sistemática de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública. A análise prossegue, no segundo capítulo, com a apresentação das prerrogativas processuais do Poder Público e de seu principal fundamento, qual seja, a defesa do interesse público, que também é lembrado para justificar a existência da sistemática do precatório. Nesse ponto, portanto, o objetivo é, primeiramente, mostrar o tratamento diferenciado que a Fazenda Pública recebe no processo, de modo geral, para então aprofundar o estudo na peculiar forma de execução por quantia contra os entes públicos. No terceiro capítulo, então, são debatidos alguns aspectos relevantes e polêmicos sobre a sistemática do precatório, principalmente aqueles circunscritos ao campo processual. Qual a natureza jurídica do ato do presidente do tribunal de justiça no processamento do precatório? É possível falar em sequestro de verba pública e intervenção federal nos estados por falta de pagamento de precatório? A execução provisória é possível em face da Fazenda Pública? Esses são exemplos de questionamentos que serão trabalhados neste terceiroporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILExecução contra o poder público: o caos do regime de precatóriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFABIANA BUZZINI ROBERTI.pdfapplication/pdf798560https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34014/1/FABIANA%20BUZZINI%20ROBERTI.pdff6269306c76bd7a264673316fd2a134fMD51TEXTFABIANA BUZZINI ROBERTI.pdf.txtFABIANA BUZZINI ROBERTI.pdf.txtExtracted texttext/plain246142https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34014/2/FABIANA%20BUZZINI%20ROBERTI.pdf.txta20cbe9f9876cb110878fe1ef691b4ccMD52THUMBNAILFABIANA BUZZINI ROBERTI.pdf.jpgFABIANA BUZZINI ROBERTI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1228https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34014/3/FABIANA%20BUZZINI%20ROBERTI.pdf.jpg09a467fccda516bb11d57d969ee127e0MD53handle/340142023-07-06 01:15:14.197oai:repositorio.pucsp.br:handle/34014Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:15:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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