Mutação constitucional: um estudo sobre a interpretação constitucional, seus limites e possíveis distorções à luz do HC 126292/SP

• Autor(a) principal: Medeiros, Beatriz Borges
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33439
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Hermenêutica; Interpretação; Constituição; Métodos e princípios; Alteração informal; Mutação constitucional; Limites; Hermeneutics; Interpretation; Constitution; Methods and principles; Amendment informal; Constitutional mutation; Limits

The objective of this study is to analyze the constitutional mutation through interpretation as a kind of informal processes of change in the Constitution. To do so, you will be presented with an overview of Legal Hermeneutics and interpretation, as well as will also be discussed the methods and the most important principles of constitutional interpretation to subsequently enter into the subject of informal processes for amending the Constitution, in particular the mutation by interpretation. In the end, there will be an examination of the salient points relevant to the theme of the recent vote of the Minister Luís Roberto Barroso at HC 126,292, judged by the Supreme Court, which was far enough away from the principle of presumption of innocence after the trial in second instance under the argument that it would have been a constitutional mutation