A prolação de decisões concretistas nas ações de inconstitucionalidade por omissão à luz da Constituição Federal de 1988

• Autor(a) principal: Sapienza, Vitória Emy
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40931
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; Omissão legislativa; Direitos fundamentais; Eficácia de normas constitucionais; Decisões concretistas; Direct action of unconstitutionality by omission; Legal omission; Fundamental rights; Effectiveness of constitutional norms; Concrete decisions

This paper aims to analyze the ordinary effects of decisions of an informative nature in direct actions for unconstitutionality by omission and to demonstrate, in the light of the Supreme Court's case law, their inability to remedy unconstitutional legislative omissions and give rise to the ultimate purpose of this constitutional action, bringing up the evolution of the Supreme Court's understanding of the effects of decisions handed down in direct actions for unconstitutionality, which goes through the issuing of decisions that only constitute a default by the competent Power and, finally, the adoption of a concrete position by the Federal Supreme Court, to provisionally remedy legislative omissions that violate constitutional commands enshrined in constitutional rules of limited effectiveness