O controle externo de licitações exercido pelo Tribunal de Contas da União à luz da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39366 |
Resumo: | This monographic work aims to investigate the central aspects of the scope of the exercise of the constitutional attribution conferred to the Federal Court of Accounts, with regard to the external control of administrative activity, especially related to public bids in the light of Law nº 8.666/1993 (former, however, the bidding and contract law is still in effect) and Law No. 14.133/2021 (new bidding and contract law also in force), since its inception, with the initiation of an internal administrative process, pervading the external phases of bidding procedures and the incidence of control and its consequences, both from the Public Administration perspective, as well as from the individual interested in contracting with the Public Power. To this end, it will be essential to understand the current and historical control regime exercised by the Courts of Accounts at the constitutional level, to identify the contours of their action, subsequently shaped by specialized infra-constitutional and infralegal legislation |
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Beznos, Clovishttp://lattes.cnpq.br/1244257729867226http://lattes.cnpq.br/0733702656039397Teixeira, Fernando Julio2023-09-29T14:12:53Z2025-08-042023-09-29T14:12:53Z2023-09-01Teixeira, Fernando Julio. O controle externo de licitações exercido pelo Tribunal de Contas da União à luz da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39366This monographic work aims to investigate the central aspects of the scope of the exercise of the constitutional attribution conferred to the Federal Court of Accounts, with regard to the external control of administrative activity, especially related to public bids in the light of Law nº 8.666/1993 (former, however, the bidding and contract law is still in effect) and Law No. 14.133/2021 (new bidding and contract law also in force), since its inception, with the initiation of an internal administrative process, pervading the external phases of bidding procedures and the incidence of control and its consequences, both from the Public Administration perspective, as well as from the individual interested in contracting with the Public Power. To this end, it will be essential to understand the current and historical control regime exercised by the Courts of Accounts at the constitutional level, to identify the contours of their action, subsequently shaped by specialized infra-constitutional and infralegal legislationO presente trabalho monográfico visa apurar os aspectos centrais do alcance do exercício da atribuição constitucional conferida ao Tribunal de Contas da União, no que diz respeito ao controle externo da atividade administrativa especialmente relacionadas às licitações públicas à luz da Lei nº 8.666/1993 (antiga, porém, ainda vigente lei de licitações e contratos) e da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos também vigente), desde o seu nascedouro, com a instauração de processo administrativo interno, perpaçando pelas fases externas de procedimentos licitatórios e a incidência do controle e seus desdobramentos, tanto sob o espectro da Adminitração Publica, como também do particular interessado em contratar com o Poder Público. Para tanto, far-se-á indispensável a compreensão atual e histórica do regime de controle exercidos pelos Tribunais de Contas a nível constitucional, para indentificação dos contornos de sua atuação, posteriomente conformados pela legislação infraconstitucional e infralegal especializadaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOControle externoTribunal de Contas da UniãoAdministração PúblicaLicitações públicasLei nº 8.666/1993Lei nº 14.133/2021External controlCourt Union AccountsPublic AdministrationPublic bidsLaw No.8666/1993Law No. 14.133/2021O controle externo de licitações exercido pelo Tribunal de Contas da União à luz da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFernando Julio Teixeira.pdfapplication/pdf1160960https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39366/1/Fernando%20Julio%20Teixeira.pdf4ad3a4c9ab04d62af0c872d80dc37e49MD51Fernando Julio Teixeira - Parcial.pdfFernando Julio Teixeira - Parcial.pdfapplication/pdf941019https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39366/2/Fernando%20Julio%20Teixeira%20-%20Parcial.pdfeaae78e57d5e3b17d837ebef57b3d2bdMD52TEXTFernando Julio Teixeira.pdf.txtFernando Julio Teixeira.pdf.txtExtracted texttext/plain436132https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39366/3/Fernando%20Julio%20Teixeira.pdf.txtcb1ff9386207d1f9f7b4bf7a0e82f458MD53Fernando Julio Teixeira - Parcial.pdf.txtFernando Julio Teixeira - Parcial.pdf.txtExtracted texttext/plain37788https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39366/5/Fernando%20Julio%20Teixeira%20-%20Parcial.pdf.txtc0f88d96ce46dd491f99c57d9b3b26c0MD55THUMBNAILFernando Julio Teixeira.pdf.jpgFernando Julio Teixeira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1193https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39366/4/Fernando%20Julio%20Teixeira.pdf.jpg59d78bf198f963df762d02e1538a9bf4MD54Fernando Julio Teixeira - Parcial.pdf.jpgFernando Julio Teixeira - Parcial.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1272https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39366/6/Fernando%20Julio%20Teixeira%20-%20Parcial.pdf.jpgefb13d36ce7c78cdea38e4a0c2cf2a97MD56handle/393662023-09-30 01:09:55.149oai:repositorio.pucsp.br:handle/39366Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-30T04:09:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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