Estudo comparativo entre as Leis de Licitações 14.133/2021 e 8.666/1993

• Main Author: Goulart, João Fábio Stecca Penna
• Publication Date: 2021
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFU
• Download full: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33415
• topic: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA CIVIL; Lei 8.666/1993; Lei 14.133/2021; Mudanças; Iicitações; Engenharia civil; Law 8.666/1993; Law 14.133/2021; Changes; Bidding processes; Civil engineering

A publicação da Lei de Licitações nº 14.133 em 21 de abril de 2021 traz consigo diversas mudanças em relação aos processos licitatórios frente ao regime instituído pela Lei 8.666/1993 bem como sintetiza o arcabouço de atuação de outras leis, tais como a Lei do Pregão nº 10.520/2.002 e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações nº 12.462/2011. Diante disso, o principal objetivo desse trabalho é identificar as fragilidades detectadas na Lei 8.666/1993 e analisar as possíveis mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021 no âmbito da engenharia civil. Por meio de pesquisa bibliográfica buscou-se identificar artigos científicos que destacassem as principais fragilidades na aplicação da Lei 8.666/1993 e em seguida, por meio de um estudo comparativo entre a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021 buscou-se evidenciar as principais alterações propostas e como essas podem minimizar ou eliminar os problemas enfrentados nos processos licitatórios no âmbito da engenharia civil. Os resultados obtidos mostraram que os principais problemas detectados são: falta de mecanismos para evitar atrasos e interrupções de obras, cláusulas exorbitantes, desatualização dos limites para dispensa de licitação e problemas nas modalidades dos processos licitatórios e, que a Lei 14.133/2021 possui mecanismos que podem melhorar os processos licitatórios minimizando os problemas supracitados.