Contratos internacionais de comércio: limitações decorrentes do princípio da exaustão de direitos

• Autor(a) principal: Fernandes, Sidney Oliveira
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35646
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Importação paralela; Princípio da exaustão de direitos de propriedade intelectual; Propriedade intelectual; Contratos internacionais; Contrato de distribuição exclusiva; Contrato de licença de marca exclusiva

Esta monografia é resultado do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o princípio da exaustão de direitos de propriedade intelectual - previsto na lei de propriedade industrial e aplicado analogicamente aos direitos autorais -, e, por conseguinte, os seus reflexos na legalidade da importação paralela, partindo-se de um contexto internacional, para, então, observar a questão sob a ótica do direito pátrio. Neste estudo, levamos em consideração, brevemente, a parte conceitual e histórica de contratos internacionais e de propriedade intelectual, com o objetivo de formar substrato para uma análise aprofundada sobre o princípio em questão. O trabalho foi desenvolvido com vistas ao direito marcário, uma vez que este, particularmente, tem sido objeto de recentes análises pelos tribunais superiores. Traçamos as espécies de exaustão de direitos, para, em seguida, abordarmos a opção feita pelo legislador pátrio, qual seja, a exaustão nacional de direitos, o que, por consequência, torna ilegal a importação paralela. Não obstante, como se trata de uma questão polêmica, ainda em vias de ser pacificada, foram abordadas posições doutrinárias divergentes sobre a legalidade da importação paralela. Ao final, demonstramos que também alguns julgados dos tribunais superiores apresentam diferentes considerações acerca deste assunto. Com base no julgado mais recente do STJ e na opção feita pelo legislador, concluímos que a prática de importação paralela está proibida, mas, a depender do caso, a questão deve ser relativizada sob o fundamento de princípios constitucionais.