Intervenção do poder judiciário nas políticas públicas de fornecimento de medicamentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Napchan, Caroline Andreia
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29109
Resumo: O presente estudo tem a finalidade de analisar a possibilidade e os limites da intervenção jurisdicional nas políticas públicas de saúde, em especial no que concerne ao fornecimento de medicamentos. A Administração Pública deve promover a implementação de políticas públicas de saúde conforme as necessidades e expectativas da coletividade. Políticas públicas consistem em um conjunto heterogêneo de atos e decisões que definem planos de ações governamentais para a consecução do interesse público. O Poder Judiciário é consagrado na Carta Magna de 1988 como poder autônomo e independente, cuja função não consiste apenas em administrar a Justiça, mas ser o verdadeiro guardião da Constituição, com o fim de garantir a efetividade dos direitos fundamentais do homem. De forma a assegurar o direito fundamental à saúde, é indispensável que o magistrado, diante da inércia ou de conduta inadequada do Poder Executivo, determine o fornecimento da medicação necessária ao tratamento da moléstia que acomete o paciente.
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