O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5546 |
Resumo: | This paper has as its objective to analyze the role of the consortium agency as well as of BACEN (Central bank of Brazil), having as its base the Consortium Law Law nº 11.795, from October, 8th, 2008 and the rules of the Uniform Commercial Code which is, at the same time, the main topic and main goal of such dissertation. In order to handle this analysis, it was used, as methodological support, the exploratory research with deductive and investigative approach; also, the bibliography research technique was used, with a theory reference based on secondary sources, especially the doctrine and jurisprudence are taken into consideration. As the organization is concerned, the paper is divided in six chapters, which are considered essential to cover the theme proposed herein. Thus, in the first chapter, the system of consortiums to acquire assets and services is discussed. The second is dedicated to the study of the principle sustaining the consume relations under the Federal Constitution, also mentioning the Consumer Code. In the sequence, the third chapter guides us to the definition, principles and peculiarities of Consumer s contracts, ending with the standard contracts analysis and the general contractual clauses. The fourth and fifth chapters talk about the contract and the contract of consortiums in relation to the UCC. The sixth and last chapters explore, inside the scope of the research, the role of the agency of consortiums and the Central Bank in Brazil when faced with the disciplinary measures of the Consortium Law and the UCC. From the study, it is possible to conclude that even though there is uncertainty concerning the jurisprudence, specifically as the administrative fee charges are concerned, the new legislation has brought harmony for the interested parties, strengthening the balance between the contract and its social function, with benefits for the civil society and specially in the sake of the consumer |
id |
PUC_SP-1_750cd94a325f05aa138cdcd409050ef9 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/5546 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Pretahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4386918D1Almeida, Jesus Cláudio Pereira de2016-04-26T20:20:02Z2011-06-022011-05-23Almeida, Jesus Cláudio Pereira de. O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor. 2011. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5546This paper has as its objective to analyze the role of the consortium agency as well as of BACEN (Central bank of Brazil), having as its base the Consortium Law Law nº 11.795, from October, 8th, 2008 and the rules of the Uniform Commercial Code which is, at the same time, the main topic and main goal of such dissertation. In order to handle this analysis, it was used, as methodological support, the exploratory research with deductive and investigative approach; also, the bibliography research technique was used, with a theory reference based on secondary sources, especially the doctrine and jurisprudence are taken into consideration. As the organization is concerned, the paper is divided in six chapters, which are considered essential to cover the theme proposed herein. Thus, in the first chapter, the system of consortiums to acquire assets and services is discussed. The second is dedicated to the study of the principle sustaining the consume relations under the Federal Constitution, also mentioning the Consumer Code. In the sequence, the third chapter guides us to the definition, principles and peculiarities of Consumer s contracts, ending with the standard contracts analysis and the general contractual clauses. The fourth and fifth chapters talk about the contract and the contract of consortiums in relation to the UCC. The sixth and last chapters explore, inside the scope of the research, the role of the agency of consortiums and the Central Bank in Brazil when faced with the disciplinary measures of the Consortium Law and the UCC. From the study, it is possible to conclude that even though there is uncertainty concerning the jurisprudence, specifically as the administrative fee charges are concerned, the new legislation has brought harmony for the interested parties, strengthening the balance between the contract and its social function, with benefits for the civil society and specially in the sake of the consumerAnalisar o papel da administradora de consórcios e do Bacen, tendo por base a Lei dos Consórcios Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 e o regramento do Código de Defesa do Consumidor é, ao mesmo tempo, tema central e principal objetivo da presente dissertação. Para dar conta desta tarefa utilizou-se, como suporte metodológico, a pesquisa exploratória de abordagem investigativa dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, com referencial teórico baseado em fontes secundárias, especialmente a doutrina e jurisprudência especializadas. Quanto à organização, o trabalho está dividido em seis capítulos, considerados essenciais para circundar a temática então proposta. Assim, no primeiro capítulo, discorre-se sobre o sistema de consórcios para aquisição de bens e serviços. O segundo se dedica ao estudo da principiologia que dá sustentação às relações de consumo a partir da Constituição Federal, espraiando-se para o Código consumerista. Em seguida, no terceiro capítulo, o estudo envereda para a definição, princípios e peculiaridades dos contratos de consumo, terminando com o contrato de adesão e as cláusulas gerais contratuais. O quarto e quinto capítulos abordam o contrato e o contrato de consórcios em relação ao CDC. O sexto e último capítulo explora, dentro do escopo da pesquisa, o papel das administradoras de consórcio e do Bacen diante das disciplinas da Lei dos Consórcios e do CDC. Do estudo, retira-se que, não obstante a incerteza em sede jurisprudencial, especificamente, quanto à cobrança das taxas de administração, a nova legislação trouxe harmonia para os interesses das partes, fortalecendo o equilíbrio do contrato e sua função social, com benefícios à sociedade civil e, em especial, à tutela do consumidorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14376/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoCódigo de Defesa do ConsumidorRelações de consumoLei dos consórciosContratos de consórciosUniform commercial codeConsumer relationsConsortium lawConsortium contractsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do ConsumidorThe role of the consortium agency and BACEN in the light of the Law n. 11.795/2008 and the Uniform Commercial Codeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJesus Claudio Pereira de Almeida.pdf.txtJesus Claudio Pereira de Almeida.pdf.txtExtracted texttext/plain523556https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5546/3/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf.txt61586ddbb6e3962a36c29b46f6de1621MD53ORIGINALJesus Claudio Pereira de Almeida.pdfapplication/pdf1066325https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5546/1/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf94801c1fb6794bab18ef2b04ff3a691dMD51THUMBNAILJesus Claudio Pereira de Almeida.pdf.jpgJesus Claudio Pereira de Almeida.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5546/2/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/55462022-08-22 18:11:34.457oai:repositorio.pucsp.br:handle/5546Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The role of the consortium agency and BACEN in the light of the Law n. 11.795/2008 and the Uniform Commercial Code |
title |
O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor |
spellingShingle |
O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor Almeida, Jesus Cláudio Pereira de Código de Defesa do Consumidor Relações de consumo Lei dos consórcios Contratos de consórcios Uniform commercial code Consumer relations Consortium law Consortium contracts CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor |
title_full |
O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor |
title_fullStr |
O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor |
title_full_unstemmed |
O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor |
title_sort |
O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor |
author |
Almeida, Jesus Cláudio Pereira de |
author_facet |
Almeida, Jesus Cláudio Pereira de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4386918D1 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Almeida, Jesus Cláudio Pereira de |
contributor_str_mv |
Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Código de Defesa do Consumidor Relações de consumo Lei dos consórcios Contratos de consórcios |
topic |
Código de Defesa do Consumidor Relações de consumo Lei dos consórcios Contratos de consórcios Uniform commercial code Consumer relations Consortium law Consortium contracts CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Uniform commercial code Consumer relations Consortium law Consortium contracts |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This paper has as its objective to analyze the role of the consortium agency as well as of BACEN (Central bank of Brazil), having as its base the Consortium Law Law nº 11.795, from October, 8th, 2008 and the rules of the Uniform Commercial Code which is, at the same time, the main topic and main goal of such dissertation. In order to handle this analysis, it was used, as methodological support, the exploratory research with deductive and investigative approach; also, the bibliography research technique was used, with a theory reference based on secondary sources, especially the doctrine and jurisprudence are taken into consideration. As the organization is concerned, the paper is divided in six chapters, which are considered essential to cover the theme proposed herein. Thus, in the first chapter, the system of consortiums to acquire assets and services is discussed. The second is dedicated to the study of the principle sustaining the consume relations under the Federal Constitution, also mentioning the Consumer Code. In the sequence, the third chapter guides us to the definition, principles and peculiarities of Consumer s contracts, ending with the standard contracts analysis and the general contractual clauses. The fourth and fifth chapters talk about the contract and the contract of consortiums in relation to the UCC. The sixth and last chapters explore, inside the scope of the research, the role of the agency of consortiums and the Central Bank in Brazil when faced with the disciplinary measures of the Consortium Law and the UCC. From the study, it is possible to conclude that even though there is uncertainty concerning the jurisprudence, specifically as the administrative fee charges are concerned, the new legislation has brought harmony for the interested parties, strengthening the balance between the contract and its social function, with benefits for the civil society and specially in the sake of the consumer |
publishDate |
2011 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2011-06-02 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2011-05-23 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:20:02Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Almeida, Jesus Cláudio Pereira de. O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor. 2011. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5546 |
identifier_str_mv |
Almeida, Jesus Cláudio Pereira de. O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor. 2011. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5546 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5546/3/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5546/1/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5546/2/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
61586ddbb6e3962a36c29b46f6de1621 94801c1fb6794bab18ef2b04ff3a691d cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277945082019840 |