O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Jesus Cláudio Pereira de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5546
Resumo: This paper has as its objective to analyze the role of the consortium agency as well as of BACEN (Central bank of Brazil), having as its base the Consortium Law Law nº 11.795, from October, 8th, 2008 and the rules of the Uniform Commercial Code which is, at the same time, the main topic and main goal of such dissertation. In order to handle this analysis, it was used, as methodological support, the exploratory research with deductive and investigative approach; also, the bibliography research technique was used, with a theory reference based on secondary sources, especially the doctrine and jurisprudence are taken into consideration. As the organization is concerned, the paper is divided in six chapters, which are considered essential to cover the theme proposed herein. Thus, in the first chapter, the system of consortiums to acquire assets and services is discussed. The second is dedicated to the study of the principle sustaining the consume relations under the Federal Constitution, also mentioning the Consumer Code. In the sequence, the third chapter guides us to the definition, principles and peculiarities of Consumer s contracts, ending with the standard contracts analysis and the general contractual clauses. The fourth and fifth chapters talk about the contract and the contract of consortiums in relation to the UCC. The sixth and last chapters explore, inside the scope of the research, the role of the agency of consortiums and the Central Bank in Brazil when faced with the disciplinary measures of the Consortium Law and the UCC. From the study, it is possible to conclude that even though there is uncertainty concerning the jurisprudence, specifically as the administrative fee charges are concerned, the new legislation has brought harmony for the interested parties, strengthening the balance between the contract and its social function, with benefits for the civil society and specially in the sake of the consumer
id PUC_SP-1_750cd94a325f05aa138cdcd409050ef9
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/5546
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Pretahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4386918D1Almeida, Jesus Cláudio Pereira de2016-04-26T20:20:02Z2011-06-022011-05-23Almeida, Jesus Cláudio Pereira de. O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor. 2011. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5546This paper has as its objective to analyze the role of the consortium agency as well as of BACEN (Central bank of Brazil), having as its base the Consortium Law Law nº 11.795, from October, 8th, 2008 and the rules of the Uniform Commercial Code which is, at the same time, the main topic and main goal of such dissertation. In order to handle this analysis, it was used, as methodological support, the exploratory research with deductive and investigative approach; also, the bibliography research technique was used, with a theory reference based on secondary sources, especially the doctrine and jurisprudence are taken into consideration. As the organization is concerned, the paper is divided in six chapters, which are considered essential to cover the theme proposed herein. Thus, in the first chapter, the system of consortiums to acquire assets and services is discussed. The second is dedicated to the study of the principle sustaining the consume relations under the Federal Constitution, also mentioning the Consumer Code. In the sequence, the third chapter guides us to the definition, principles and peculiarities of Consumer s contracts, ending with the standard contracts analysis and the general contractual clauses. The fourth and fifth chapters talk about the contract and the contract of consortiums in relation to the UCC. The sixth and last chapters explore, inside the scope of the research, the role of the agency of consortiums and the Central Bank in Brazil when faced with the disciplinary measures of the Consortium Law and the UCC. From the study, it is possible to conclude that even though there is uncertainty concerning the jurisprudence, specifically as the administrative fee charges are concerned, the new legislation has brought harmony for the interested parties, strengthening the balance between the contract and its social function, with benefits for the civil society and specially in the sake of the consumerAnalisar o papel da administradora de consórcios e do Bacen, tendo por base a Lei dos Consórcios Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 e o regramento do Código de Defesa do Consumidor é, ao mesmo tempo, tema central e principal objetivo da presente dissertação. Para dar conta desta tarefa utilizou-se, como suporte metodológico, a pesquisa exploratória de abordagem investigativa dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, com referencial teórico baseado em fontes secundárias, especialmente a doutrina e jurisprudência especializadas. Quanto à organização, o trabalho está dividido em seis capítulos, considerados essenciais para circundar a temática então proposta. Assim, no primeiro capítulo, discorre-se sobre o sistema de consórcios para aquisição de bens e serviços. O segundo se dedica ao estudo da principiologia que dá sustentação às relações de consumo a partir da Constituição Federal, espraiando-se para o Código consumerista. Em seguida, no terceiro capítulo, o estudo envereda para a definição, princípios e peculiaridades dos contratos de consumo, terminando com o contrato de adesão e as cláusulas gerais contratuais. O quarto e quinto capítulos abordam o contrato e o contrato de consórcios em relação ao CDC. O sexto e último capítulo explora, dentro do escopo da pesquisa, o papel das administradoras de consórcio e do Bacen diante das disciplinas da Lei dos Consórcios e do CDC. Do estudo, retira-se que, não obstante a incerteza em sede jurisprudencial, especificamente, quanto à cobrança das taxas de administração, a nova legislação trouxe harmonia para os interesses das partes, fortalecendo o equilíbrio do contrato e sua função social, com benefícios à sociedade civil e, em especial, à tutela do consumidorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14376/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoCódigo de Defesa do ConsumidorRelações de consumoLei dos consórciosContratos de consórciosUniform commercial codeConsumer relationsConsortium lawConsortium contractsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do ConsumidorThe role of the consortium agency and BACEN in the light of the Law n. 11.795/2008 and the Uniform Commercial Codeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJesus Claudio Pereira de Almeida.pdf.txtJesus Claudio Pereira de Almeida.pdf.txtExtracted texttext/plain523556https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5546/3/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf.txt61586ddbb6e3962a36c29b46f6de1621MD53ORIGINALJesus Claudio Pereira de Almeida.pdfapplication/pdf1066325https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5546/1/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf94801c1fb6794bab18ef2b04ff3a691dMD51THUMBNAILJesus Claudio Pereira de Almeida.pdf.jpgJesus Claudio Pereira de Almeida.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5546/2/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/55462022-08-22 18:11:34.457oai:repositorio.pucsp.br:handle/5546Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The role of the consortium agency and BACEN in the light of the Law n. 11.795/2008 and the Uniform Commercial Code
title O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor
spellingShingle O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor
Almeida, Jesus Cláudio Pereira de
Código de Defesa do Consumidor
Relações de consumo
Lei dos consórcios
Contratos de consórcios
Uniform commercial code
Consumer relations
Consortium law
Consortium contracts
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor
title_full O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor
title_fullStr O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor
title_full_unstemmed O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor
title_sort O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor
author Almeida, Jesus Cláudio Pereira de
author_facet Almeida, Jesus Cláudio Pereira de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4386918D1
dc.contributor.author.fl_str_mv Almeida, Jesus Cláudio Pereira de
contributor_str_mv Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta
dc.subject.por.fl_str_mv Código de Defesa do Consumidor
Relações de consumo
Lei dos consórcios
Contratos de consórcios
topic Código de Defesa do Consumidor
Relações de consumo
Lei dos consórcios
Contratos de consórcios
Uniform commercial code
Consumer relations
Consortium law
Consortium contracts
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Uniform commercial code
Consumer relations
Consortium law
Consortium contracts
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This paper has as its objective to analyze the role of the consortium agency as well as of BACEN (Central bank of Brazil), having as its base the Consortium Law Law nº 11.795, from October, 8th, 2008 and the rules of the Uniform Commercial Code which is, at the same time, the main topic and main goal of such dissertation. In order to handle this analysis, it was used, as methodological support, the exploratory research with deductive and investigative approach; also, the bibliography research technique was used, with a theory reference based on secondary sources, especially the doctrine and jurisprudence are taken into consideration. As the organization is concerned, the paper is divided in six chapters, which are considered essential to cover the theme proposed herein. Thus, in the first chapter, the system of consortiums to acquire assets and services is discussed. The second is dedicated to the study of the principle sustaining the consume relations under the Federal Constitution, also mentioning the Consumer Code. In the sequence, the third chapter guides us to the definition, principles and peculiarities of Consumer s contracts, ending with the standard contracts analysis and the general contractual clauses. The fourth and fifth chapters talk about the contract and the contract of consortiums in relation to the UCC. The sixth and last chapters explore, inside the scope of the research, the role of the agency of consortiums and the Central Bank in Brazil when faced with the disciplinary measures of the Consortium Law and the UCC. From the study, it is possible to conclude that even though there is uncertainty concerning the jurisprudence, specifically as the administrative fee charges are concerned, the new legislation has brought harmony for the interested parties, strengthening the balance between the contract and its social function, with benefits for the civil society and specially in the sake of the consumer
publishDate 2011
dc.date.available.fl_str_mv 2011-06-02
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-05-23
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:20:02Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Almeida, Jesus Cláudio Pereira de. O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor. 2011. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5546
identifier_str_mv Almeida, Jesus Cláudio Pereira de. O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor. 2011. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5546
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5546/3/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5546/1/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5546/2/Jesus%20Claudio%20Pereira%20de%20Almeida.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 61586ddbb6e3962a36c29b46f6de1621
94801c1fb6794bab18ef2b04ff3a691d
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277945082019840