Os contratos públicos e o compliance

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Leandro Velloso e
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27408
Resumo: This work has the scope to analyze the effects of Law 12,846 of August 2013 (Law Anticorruption) which made mandatory the implementation of a compliance program in the then companies of the influence of antitrust law in relation to adjustments and public procurement and private linked to the principle of administrative morality, among others applicable to public law and business law in accordance with the model of economic order adopted in the Constitution of 1988. Use it will be for the methodology literature. The result will reveal that compliance is an effective mechanism for the enforcement of provisions laid down by law in the new public management of public procurement
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