Arbitragem no direito individual do trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35284 |
Resumo: | The present study aims at approaching the application of the arbitration in the individual Labor Law. This study consists of a revision of the doctrine and the jurisprudence belonging to the theme. At the end of the research the conclusion has been that there is no controversy about the use of arbitration in collective law as its application is authorized by the Federal Constitution. In spite of the authorized application in the collective scope, the Arbitration Law says that the institute applies to the regulation of the available assets rights, which brings some difficulty in the use of arbitration in the individual scope of the Labor Law due to the fact that this special segment of the right is submitted to nuclear principles, specifically the Protective Principles and the Inalienability ones, which are approached in this present monograph. However, the use of arbitration is possible in the individual scope of the Labor Law, but it is necessary to take some measures to protect the worker in order to guarantee the balance in the conflict settlement |
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Laraia, Maria Ivone FortunatoKondrat, Patricia2023-07-05T19:42:12Z2023-07-05T19:42:12Z2012-12-01Kondrat, Patricia. Arbitragem no direito individual do trabalho. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35284The present study aims at approaching the application of the arbitration in the individual Labor Law. This study consists of a revision of the doctrine and the jurisprudence belonging to the theme. At the end of the research the conclusion has been that there is no controversy about the use of arbitration in collective law as its application is authorized by the Federal Constitution. In spite of the authorized application in the collective scope, the Arbitration Law says that the institute applies to the regulation of the available assets rights, which brings some difficulty in the use of arbitration in the individual scope of the Labor Law due to the fact that this special segment of the right is submitted to nuclear principles, specifically the Protective Principles and the Inalienability ones, which are approached in this present monograph. However, the use of arbitration is possible in the individual scope of the Labor Law, but it is necessary to take some measures to protect the worker in order to guarantee the balance in the conflict settlementO presente estudo tem como objetivo abordar a aplicação da arbitragem no Direito individual do trabalho. O estudo consiste em uma revisão da doutrina e da jurisprudência pertinente ao tema. Ao final da pesquisa, concluiu-se que não há controvérsia na utilização da arbitragem no Direito coletivo, uma vez que é autorizada a sua aplicação na Constituição Federal. Não obstante a autorização da aplicação no âmbito coletivo, a Lei de Arbitragem dispõe que o instituto aplica-se à regulação de Direitos patrimoniais disponíveis, o que cria dificuldade na utilização da via arbitral no âmbito individual do Direito do Trabalho, pois esse segmento especial do Direito submete-se aos princípios nucleares, especificamente os Princípios Protetivo e o da Indisponibilidade, os quais são abordados na presente monografia. Contudo, é possível a aplicação da arbitragem no âmbito individual do Direito do trabalho, porém, faz-se necessária a adoção de algumas medidas de proteção ao trabalhador com o objetivo de se garantir o equilíbrio na resolução do conflitoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOArbitragemDireitoIndividualTrabalhoPrincípiosProteçãoIndisponibilidadeArbitrationLawIndividualLaborPrinciplesProtectiveInaliebilityArbitragem no direito individual do trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPATRICIA KONDRAT.pdfapplication/pdf351522https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35284/1/PATRICIA%20KONDRAT.pdf8fded9f4d7dd81f8f4f4ecc652305726MD51TEXTPATRICIA KONDRAT.pdf.txtPATRICIA KONDRAT.pdf.txtExtracted texttext/plain135820https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35284/2/PATRICIA%20KONDRAT.pdf.txtaf08a9b17a44c902e6ab6e4caf299eecMD52THUMBNAILPATRICIA KONDRAT.pdf.jpgPATRICIA KONDRAT.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1145https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35284/3/PATRICIA%20KONDRAT.pdf.jpg75bb4c2453b7b33b2975c3c647f57184MD53handle/352842023-07-06 01:34:24.506oai:repositorio.pucsp.br:handle/35284Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:34:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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